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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10975 2019 20 de Dezembro de 2019 INSTITUI OS PROGRAMAS SOCIAIS E CARROCEIRO E E-CATADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10966 2019 29 de Novembro de 2019 CRIA O CIRCUITO TURÍSTICO DO BAIRRO VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10963 2019 29 de Novembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA BEIRA-MAR, A ALTURA DA RUA JOÃO CORDEIRO, ADA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10962 2019 29 de Novembro de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DO MERCADO PESCADOR OSCAR VERÇOSA, TAMBÉM CONHECIDO COMO MERCADO DOS PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10956 2019 12 de Novembro de 2019 DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO DO LARGO DOS TREMEMBÉS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A RESPECTIVA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10931 2019 3 de Outubro de 2019 DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA NO BRASIL E ASSUNÇÃO NO PARAGUAI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE AS DUAS CIDADES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10918 2019 15 de Julho de 2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10897 2019 18 de Junho de 2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DAS FLORES, AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10870 2019 29 de Março de 2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES DA "FEIRINHA": FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA, DO MERCADO DOS PEIXES DE FORTALEZA, DAS BARRACAS DE PRAIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA AVENIDA BEIRA MAR, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10843 2018 26 de Dezembro de 2018 ALTERA A LEI Nº 10.462, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB), QUE VENHAM A SER IMPLANTADO NO AEROPORTO PINTO MARTINS.
Lei Complementar 260 2018 26 de Dezembro de 2018 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10804 2018 26 de Setembro de 2018 Altera a Lei nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017, que a atividade de turismo no município de Fortaleza, acrescentando os incisos I, II e III ao § 2º do art. 2º.
Lei Ordinária 10753 2018 12 de Junho de 2018 REDENOMINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10697 2018 27 de Março de 2018 INCLUI AS BANCAS DE JORNAL E DE REVISTAS COMO PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 246 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10659 2017 21 de Dezembro de 2017 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10635 2017 27 de Outubro de 2017 ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 10584 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, DAS LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA QUE ESPECÍFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10570 2017 15 de Maio de 2017 CRIA O CORREDOR TURÍSTICO DA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10524 2016 12 de Julho de 2016 QUALIFICA O BECO DA POEIRA COMO ATRATIVO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10473 2016 9 de Junho de 2016 DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA E LISBOA, CAPITAL DE PORTUGAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE ELAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10467 2016 20 de Abril de 2016 ALTERA OS ARTS. 28, § 1º, 34, 35, III E § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º DA LEI Nº 10.350, DE 28 DE MAIO DE 2015, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 46.
Lei Complementar 207 2015 7 de Julho de 2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA.
Lei Ordinária 10350 2015 28 de Maio de 2015 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária 10246 2014 22 de Julho de 2014 CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10198 2014 19 de Maio de 2014 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO EM SETORES LIGADOS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10193 2014 19 de Maio de 2014 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10173 2014 21 de Março de 2014 QUALIFICA O MERCADO CENTRAL COMO ATRATIVO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9832 2011 11 de Novembro de 2011 ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI N. 8.076/97, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FORTALEZA, VISANDO IDENTIFICAR POTENCIALIDADES DA ECONOMIA LOCAL.
Lei Complementar 90 2011 20 de Julho de 2011 IMPLEMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9793 2011 16 de Junho de 2011 MODIFICA A LEI N. 9.583/09, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – PRODETUR NACIONAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9783 2011 13 de Junho de 2011 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 9741 2011 4 de Março de 2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, OPERAR E MANTER INFRAESTRUTURA SOCIAL E COMERCIAL DE INTERESSE PÚBLICO NO CENTRO DE FORTALEZA, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 81 2010 26 de Agosto de 2010 DISPÕE SOBRE A COLAGEM, PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA DE VENDA DE PRODUTOS, SERVIÇOS OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9673 2010 30 de Julho de 2010 INSTITUI O CIRCUITO TURÍSTICO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9622 2010 28 de Janeiro de 2010 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9563 2009 28 de Dezembro de 2009 CRIA O CORREDOR GASTRONÔMICO DA VARJOTA, NA FORMA QUE INDICA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9559 2009 18 de Dezembro de 2009 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PÓLO DE NEGÓCIOS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9511 2009 23 de Outubro de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEREM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 1592 2009 19 de Agosto de 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9481 2009 9 de Abril de 2009 AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS E DE MATERIAL DIDÁTICO POR VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9469 2009 9 de Abril de 2009 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA HASTEADA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕE A REDE TURÍSTICA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9455 2009 31 de Março de 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR CONTEÚDOS DE CARÁTER TURÍSTICO-CULTURAL NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9443 2009 28 de Janeiro de 2009 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9418 2008 29 de Agosto de 2008 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERMO DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DO POLO ARTESANAL DA AVENIDA BEIRA-MAR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9391 2008 26 de Junho de 2008 ALTERA O ART. 2º DA LEI N. 9.150/2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXE DOS MERCADOS CENTRAL E SÃO SEBASTIÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9368 2008 22 de Abril de 2008 DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA E PRAIA, CAPITAL DE CABO VERDE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE ELAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9309 2007 5 de Dezembro de 2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9286 2007 22 de Outubro de 2007 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE FORMAÇÃO DA TRABALHADORA DOMÉSTICA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9232 2007 13 de Junho de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VIABILIZAR ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO E OU ESTACIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.