SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.493, de 18 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO TECNOLÓGICA – PCIT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.468, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESPAÇOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.443, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a qualificar o Polo de Artesanato da Beira Mar de Fortaleza, promovendo a regularização dos permissionários, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.438, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Fortaleza nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, em cumprimento de medidas socioeducativas e aos jovens egressos do sistema socioeducativo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 11.408, de 10 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.956, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.956, de 12 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 11.383, de 04 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE ACORDO DE CIDADES-IRMÃS ENTRE AS CIDADES DE FORTALEZA E A CIDADE DE SINES EM PORTUGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.332, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E FORMALIZAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.322, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Projeto Costurando o Futuro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 340, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015
Lei Complementar nº 339, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.288, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.181, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.181, de 05 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.259, de 17 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO (COMTUR), REVOGA A LEI Nº 7.460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.460, de 10 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 11.230, de 13 de janeiro de 2022 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.203, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N. 11.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.181, de 05 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 11.185, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.181, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NOSSAS GUERREIRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.203, de 13 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.288, de 17 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 11.180, de 05 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.172, de 13 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA JUVENTUDE DIGITAL COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.094, de 18 de março de 2021 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA N. 10.946, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DENOMINADO CARTÃO MISSÃO INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.946, de 11 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 11.090, de 18 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO RENDA EM CASA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.099, de 06 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 11.024, de 13 de agosto de 2020 Ementa: ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 9.217, DE 26 DE ABRIL DE 2007, PARA AUTORIZAR OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A REALIZAREM TAMBÉM AS OUTRAS MODALIDADES DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 10.975, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI OS PROGRAMAS SOCIAIS E CARROCEIRO E E-CATADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.966, de 29 de novembro de 2019 Ementa: CRIA O CIRCUITO TURÍSTICO DO BAIRRO VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.963, de 29 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS ESPIGÕES DA AVENIDA BEIRA-MAR, A ALTURA DA RUA JOÃO CORDEIRO, ADA AVENIDA RUI BARBOSA E DA AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.962, de 29 de novembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A CONCESSÃO DO MERCADO PESCADOR OSCAR VERÇOSA, TAMBÉM CONHECIDO COMO MERCADO DOS PEIXES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.956, de 12 de novembro de 2019 Ementa: DESAFETA O IMÓVEL PÚBLICO DO LARGO DOS TREMEMBÉS, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A OUTORGAR A RESPECTIVA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.408, de 10 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 10.931, de 03 de outubro de 2019 Ementa: DECLARA CIDADES-IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA NO BRASIL E ASSUNÇÃO NO PARAGUAI, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE AS DUAS CIDADES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.918, de 15 de julho de 2019 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.897, de 18 de junho de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE UM QUIOSQUE LOCALIZADO NA PRAÇA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, TAMBÉM CONHECIDA COMO PRAÇA DAS FLORES, AO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.870, de 29 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES DA "FEIRINHA": FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA, DO MERCADO DOS PEIXES DE FORTALEZA, DAS BARRACAS DE PRAIA E DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA AVENIDA BEIRA MAR, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.843, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.462, DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO CENTRO INTERNACIONAL DE CONEXÕES DE VOOS (HUB), QUE VENHAM A SER IMPLANTADO NO AEROPORTO PINTO MARTINS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.462, de 31 de março de 2016
Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 279, de 23 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 337, de 20 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 10.804, de 26 de setembro de 2018 Ementa: Altera a Lei nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017, que a atividade de turismo no município de Fortaleza, acrescentando os incisos I, II e III ao § 2º do art. 2º. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 10.753, de 12 de junho de 2018 Ementa: REDENOMINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.625, de 11 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.176, de 20 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 10.697, de 27 de março de 2018 Ementa: INCLUI AS BANCAS DE JORNAL E DE REVISTAS COMO PONTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 246, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.367, de 17 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.804, de 26 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 10.635, de 27 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 9.452, de 20 de março de 2009
Lei Ordinária nº 10.584, de 25 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, DAS LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA QUE ESPECÍFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.570, de 15 de maio de 2017 Ementa: CRIA O CORREDOR TURÍSTICO DA AVENIDA MONSENHOR TABOSA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.524, de 12 de julho de 2016 Ementa: QUALIFICA O BECO DA POEIRA COMO ATRATIVO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.473, de 09 de junho de 2016 Ementa: DECLARA CIDADES IRMÃS AS CIDADES DE FORTALEZA E LISBOA, CAPITAL DE PORTUGAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE IRMANAÇÃO ENTRE ELAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.467, de 20 de abril de 2016 Ementa: ALTERA OS ARTS. 28, § 1º, 34, 35, III E § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º DA LEI Nº 10.350, DE 28 DE MAIO DE 2015, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 46. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015
Lei Complementar nº 207, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 179, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.467, de 20 de abril de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 10.246, de 22 de julho de 2014 Ementa: CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.198, de 19 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO EM SETORES LIGADOS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.193, de 19 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.173, de 21 de março de 2014 Ementa: QUALIFICA O MERCADO CENTRAL COMO ATRATIVO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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