SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica disciplinado o exercício da profissão do Guia de Turismo no município de Fortaleza.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, é considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo, exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.

§ 2º

Toda e qualquer excursão de turismo realizada na cidade de Fortaleza, ou se dela sair para outro município do Estado do Ceará, deverá contar com a presença de um Guia de Turismo Regional, conforme o disposto em lei.

Art. 2º.

Constituem atribuições do Guia de Turismo:

I –

acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, traslados e excursões ao município de Fortaleza;

II –

promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários;

III –

orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas de respectivo terminal;

IV –

esclarecer ao turista, de qualquer origem, sobre a legislação local, em especial àquelas que versem sobre o combate ao turismo com motivação sexual e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

V –

portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pelo Ministério do Turismo;

VI –

promover a cultura e arte local.

Art. 3º.

Constituem direitos do Guia de Turismo:

I –

ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiverem conduzindo ou não pessoas ou grupos, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo;

II –

ter assento permanente no Conselho Municipal de Turismo;

III –

ter acesso a todos os veículos de transporte nos terminais de embarque e desembarque aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários de passageiros;

IV –

solicitar credenciamento junto ao órgão gestor de turismo da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Art. 4º.

Os estabelecimentos de hospedagem, agências de viagem, transportadoras turísticas, e locadoras empregados nas ações de receptivo, emissivo, traslado e excursões, e demais prestadores de serviços similares, ficam obrigados a informar à Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza (SETFOR) a chegada de excursões e grupos que estejam sem Guia de Turismo, para que sejam tomadas as devidas providências.

Art. 5º.

No exercício da profissão, o Guia de Turismo deverá conduzir-se com dedicação, decoro e responsabilidade, zelando pelo bom nome do turismo no município de Fortaleza, devendo ainda respeitar e cumprir leis e regulamentos que disciplinem a atividade turística.

Art. 6º.

São deveres do Guia de Turismo:

I –

mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Ministério do Turismo;

II –

apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Ministério do Turismo, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços oferecidos;

III –

manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;

IV –

possuir, além do cadastro regular junto ao Ministério do Turismo, comprovantes do recolhimento anual, como autônomo desta atividade:

do Imposto sobre Serviços – ISS;

da Contribuição de Seguridade Social;

da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical;

V –

portar privativamente o crachá de Guia de Turismo Regional emitido pelo Ministério do Turismo.

§ 1º

Quando houver vínculo empregatício na atividade de Guia de Turismo, os documentos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV serão substituídos pela CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente assinada.

§ 2º

Quando houver vínculo empregatício em atividade diferente de Guia de Turismo, o documento da alínea “b” do inciso IV somente poderá ser dispensado caso o salário-de-contribuição tenha atingido o teto máximo, considerado pelo INSS.

Art. 7º.

Constituem infrações:

I –

prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo ou não;

II –

atualizar cadastro com prazo de validade vencido;

III –

induzir o usuário a erro, pela utilização indevida de símbolos e informações privativas de guias de turismo cadastrados;

IV –

descumprir total ou parcialmente os acordos e contratos de prestação de serviços, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários;

V –

deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação devidamente válido;

VI –

utilizar a identificação funcional de guia cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não cadastrados;

VII –

praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;

VIII –

faltar a qualquer dever profissional imposto nos instrumentos legais pertinentes;

IX –

manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão;

X –

permitir ou emitir documento administrativo interno ou credencial, para que a pessoa não habilitada ao exercício da função de Guia de Turismo exerça esta função nos quadros da empresa, ou em nome desta;

XI –

assinar ou promover a assinatura de documento como se assim fosse habilitado para função de Guia de Turismo;

XII –

violar o sigilo profissional ou prejudicar, por culpa grave, os interesses de empresa para a qual preste serviço;

XIII –

estabelecer contrato com pessoa não habilitada na profissão de Guia de Turismo;

XIV –

permitir que pessoa não habilitada na profissão de Guia de Turismo conduza passeios turísticos ou exercendo deveres ou atribuições inerentes a tal profissão;

XV –

tentar, de qualquer modo, impedir a prestação de serviço de Guia de Turismo, seja para a empresa contratante ou para outras;

XVI –

acarretar, por ato próprio, prejuízo ao profissional de Guia de Turismo, mediante proibição, perante fornecedores, de concorrência desleal;

XVII –

abandonar o grupo para o qual fora contratado a acompanhar, salvo por motivo de força maior, ou justo motivo expressamente indicado;

XVIII –

deturpar teor de dispositivo de lei, em benefício próprio ou em detrimento de outrem;

XIX –

fazer, em nome da empresa contratante, para a qual presta serviços, imputações, programações e passeios ou, ainda, mudança de itinerário, sem autorização da mesma;

XX –

deixar de cumprir, sem justo motivo, responsabilidade estabelecida em contrato;

XXI –

prestar informações contrárias às normas previstas em contrato ou tentar desviar suas cláusulas;

XXII –

locupletar-se, de qualquer forma, das comissões e de cobranças de valores superiores ao cobrado no mercado;

XXIII –

fazer falsas afirmações no exercício da atividade, a despeito de pontos e lugares turísticos;

XXIV –

praticar ou deixar que pratique, por estagiários, atos excedentes aos de sua habilitação;

XXV –

praticar conduta incompatível com a profissão de Guia de Turismo, sendo incluída a prática reiterada de jogos de azar, não permitidos em lei; atos de incontinência pública escandalosa ou desonrosa; embriaguez ou toxicomania habitual;

XXVI –

deixar de apresentar de forma visível sua credencial;

XXVII –

exercer atividade para empresa de agência de turismo ou de transportadora turística, sem que haja o devido cadastro regular junto ao Ministério do Turismo.

Art. 8º.

Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I –

advertência;

II –

multa;

III –

cancelamento do registro junto ao órgão gestor de turismo da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

§ 1º

As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ampla defesa.

§ 2º

A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato ato ou a omissão, caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.

§ 3º

A aplicação da penalidade de multa dar-se-á quando da reincidência às infrações constantes nesta Lei.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 8.451, de 12 de maio de 2000.

Lei Ordinária nº 10.367, de 17 de junho de 2015

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 17 de Junho de 2015.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza