Lei Ordinária nº 10.918, de 15 de julho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10918

Ano

2019

Data

15/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/08/2019

Veículo de Publicação

DOM Nº 16.559

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Integral

Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Desenv. Econômico, Turismo, Emprego e Renda
  • Direitos do Consumidor e do Contribuinte
  • Saúde e Assistência Social

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente