Lei Ordinária nº 10.946, de 11 de outubro de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021
Vigência a partir de 18 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância a famílias que tenham em sua composição crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, atendidos os demais critérios e prioridades a serem definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º
Para os fins desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
§ 2º
A concessão do auxílio de que trata o caput e seu acompanhamento será atribuição da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).
Art. 2º.
São objetivos do auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância:
I –
reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem a discriminação da criança;
II –
promover níveis apropriados de saúde e segurança alimentar e nutricional, garantindo o bem-estar infantil;
III –
abordar, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil, em todos os seus aspectos, inclusive cognitivo, criando mecanismos e ações para proporcionar o bem-estar físico e intelectual das crianças;
IV –
criar oportunidades voltadas ao lazer infantil, à integração, à cultura da comunidade, enquanto ações benéficas para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças;
V –
impulsionar as ações e iniciativas voltadas à superação da extrema pobreza infantil;
VI –
minimizar e prevenir os riscos das crianças que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º.
O valor do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, por criança de 0 (zero) até no máximo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio do auxílio de que trata esta Lei.
§ 1º
Os critérios, as prioridades, a forma de pagamento e as condições para percepção do auxílio de que trata o caput serão estabelecidos em Decreto.
§ 2º
O valor do benefício poderá ser redefinido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º
A relação dos beneficiários com os respectivos valores deverá ser publicada no Diário Oficial do Município em até 5 (cinco) dias contados de sua concessão.
§ 4º
O tempo mínimo de permanência no programa e de concessão do benefício é de 6 (seis) meses, independentemente da idade da criança, respeitada a idade máxima de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses para sua solicitação do Cartão Missão Infância.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021.
§ 5º
O valor do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei será, excepcionalmente, de R$ 100,00 (cem reais) por mês, no período compreendido entre março e maio de 2021, por criança de 0 (zero) até, no máximo, 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021.
Art. 4º.
Poderá ser instituído, por Decreto, comitê que possua como atribuição o acompanhamento da implantação do Cartão Missão Infância.
Parágrafo único.
O comitê deverá enviar, periodicamente, à Câmara Municipal de Fortaleza a relação dos beneficiários e relatório circunstanciado acerca das ações e dos resultados obtidos.
Art. 5º.
O Cartão Missão Infância é uma política de transferência direta de renda, com condicionalidades, de caráter temporário, não gerando direito adquirido, podendo a definição de seus beneficiários levar em consideração, prioritariamente, o banco de dados do Cadastro Único (CadÚnico), atualizado no sistema nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 6º.
O auxílio financeiro será pago por meio do Cartão Missão Infância, por meio de instituição bancária contratada, sendo o benefício sacado através de cartão magnético, com a identificação do Programa e do responsável familiar, bem como o respectivo Número de Identificação Social (NIS).
Art. 7º.
As despesas do Cartão Missão Infância correrão por conta de recursos do orçamento do Município de Fortaleza, suplementados se necessário, bem como de recursos resultantes de convênios celebrados com a União, com o Estado do Ceará ou de parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 8º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir aos orçamentos do Município crédito especial em favor da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), inserindo a localização 08.243.0141.2281.0002 – Cartão Missão Infância, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender às despesas decorrentes desta Lei, conforme especificado nos Anexos I e II.
Art. 9º.
Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observando o disposto no art. 7º da Lei n. 10.841, de 26 de dezembro de 2018 (LOA 2019).
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
31.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31.201 – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
Classificação Orçamentária | Descrição | Fonte | Despesa Corrente |
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08 | Assistência Social |
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243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
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0141 | Proteção Social Básica |
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2281 | Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no Suas – Criança Feliz | 1.001.0000.00.01 | 1.400.000,00 |
08.243.0141.2281.0002 | Cartão Missão Infância |
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TOTAL GERAL |
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| 1.400.000,00 |
ANEXO II
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO
31.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31.901 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Orçamentária | Descrição | Fonte | Despesa Corrente |
| Assistência Social |
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| Assistência Comunitária |
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08 | Proteção Social Especial de |
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244 | Média Complexidade |
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0210
2028 | Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social |
1.001.0000.00.01 |
1.000.000,00 |
08.244.0210.2028.0001 | Especial Média Complexidade
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| Assistência Social |
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08 | Assistência Comunitária |
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244 0141 2021 | Proteção Social Básica |
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Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Básica | 1.001.0000.00.01 | 400.000,00 | |
08.244.0141.2021.0001 | Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Básica |
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TOTAL GERAL |
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| 1.400.000,00 |