SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Dispõe sobre a instituição do Projeto Meu Bairro Empreendedor no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR

Art. 1º.

Fica instituído o Projeto Meu Bairro Empreendedor, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), que visa a implantar ações de desenvolvimento local, integrado e sustentável em bairros do município de Fortaleza, que tenham perfil econômico competitivo e que estejam localizados, preferencialmente, nas áreas indicadas no ANEXO I – BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH-b), elevando o capital humano, social e empresarial, com foco em tornar dinâmicas as vantagens comparativas e competitivas do território.

Art. 2º.

As diretrizes específicas do projeto são:

I –

desenvolver de forma sustentável a economia do bairro;

II –

reduzir a taxa de mortalidade de empresas no bairro beneficiado pelo projeto;

III –

ampliar o acesso de empresas locais às comprar governamentais;

IV –

promover a agricultura urbana;

V –

melhorar o ambiente de negócios da cidade;

VI –

permitir o acesso a crédito orientado para micro e pequenos produtores;

VII –

criar um espaço democrático que reúna pessoas para o desenvolvimento de seus projetos;

VIII –

elevar o nível de informações e de conhecimentos dos empreendedores participantes;

IX –

desenvolver a cultura digital;

X –

melhorar a infraestrutura dos bairros;

XI –

captar, gerar e disseminar o conhecimento associado ao tema empreendedorismo;

XII –

melhorar, por intermédio da capacitação, os processos de gestão e de produção dos empreendimentos participantes do projeto; e

XIII –

ampliar a competitividade das empresas acompanhadas pelo projeto.

Art. 3º.

Poderá ser titular do benefício de que trata a presente Lei o empreendedor individual, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que tenha instalado ou queira instalar seu empreendimento em Fortaleza, prioritariamente, em bairros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano, desde que atenda à regulamentação do projeto.

Art. 4º.

A seleção do titular do benefício ocorrerá por meio de edital de seleção, em quatro etapas:

I –

análise documental;

II –

análise da proposta de negócios;

III –

assinatura do contrato; e

IV –

acompanhamento do empreendimento, através de consultorias técnicas.

Art. 5º.

O Projeto Meu Bairro Empreendedor inclui os seguintes benefícios:

I –

crédito orientado;

II –

capacitações; e

III –

consultorias técnicas.

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO ORIENTADO

Art. 6º.

Os créditos serão concedidos às atividades listadas no ANEXO II – ATIVIDADES ECONÔMICAS.

§ 1º

O crédito orientado não poderá ser utilizado em atividades ilícitas.

§ 2º

O crédito orientado não poderá ser utilizado para subsidiar comércio de armas, motéis, saunas e termas, bares, jogos de prognósticos e assemelhados, quaisquer despesas que impliquem remessa de divisas, incluindo taxa de franquia paga no exterior.

§ 3º

Apenas poderão ser subsidiados com o crédito orientado máquinas, equipamentos e insumos com relação direta com o objeto do plano de negócios apresentado.

§ 4º

O valor máximo do crédito orientado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de parcela única depositada após a assinatura do contrato, a apresentação da comprovação de formalização e regularidade do empreendimento.

Art. 7º.

A devolução do crédito orientado corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor concedido.

§ 1º

A devolução se dará em 15 (quinze) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros;

§ 2º

O beneficiário contará com 6 (seis) meses de carência, contados a partir do recebimento do crédito orientado;

§ 3º

As parcelas obedecerão a seguinte proporcionalidade:

I –

10% (dez por cento) nos meses um a três;

II –

15% (quinze por cento) nos meses quatro a seis;

III –

20% (vinte por cento) nos meses sete a nove;

IV –

25% (vinte e cinco por cento) nos meses dez a doze; e

V –

30% (trinta por cento) nos meses treze a quinze.

§ 4º

A devolução será através de boleto bancário, que será emitido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).

§ 5º

As parcelas pagas em atraso serão corrigidas monetariamente, sendo adotadas as medidas cabíveis para cumprimento da obrigação.

Art. 8º.

Em caso de desistência, após o recebimento do crédito orientado, os beneficiários deverão informar, por escrito, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE).

§ 1º

O valor concedido deverá ser devolvido, através de boleto bancário, emitido pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), conforme os gastos efetuados:

I –

se até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tiver sido gasto, será devolvido 100% (cem por cento) do valor recebido, em 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros;

II –

se mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tiver sido gasto, será devolvido 60% (sessenta por cento) do valor recebido.

§ 2º

Se não houver comprovação dos valores gastos através da prestação de contas ou se esta for reprovada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), os beneficiários deverão devolver 100% (cem por cento) do valor recebido, em uma única parcela.

Art. 9º.

A prestação de contas parcial e final dos recursos recebidos e despendidos será realizada em consonância com a Constituição Federal e a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único.

Se a prestação de contas for reprovada pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE), deverá ocorrer a devolução integral do valor recebido, em parcela única, por meio de boleto bancário emitido pelo FMDE.

CAPÍTULO III

DAS CAPACITAÇÕES E DAS CONSULTORIAS TÉCNICAS

Art. 10.

Durante a execução do projeto deverão ser aplicadas, no mínimo, duas capacitações, com os seguintes temas:

I –

elaboração dos planos de negócios; e

II –

orientação para prestação de contas.

Parágrafo único.

As capacitações deverão ser ministradas por especialistas em cada área temática, com carga horária definida em edital de credenciamento.

Art. 11.

As consultorias técnicas deverão ser realizadas por especialistas, que deverão acompanhar os empreendimentos por, no mínimo, 6 (seis) meses, com visitas técnicas periódicas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.

Art. 13.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FMDE).

Art. 14.

Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15.

Aplicam-se os termos desta Lei aos contratos em andamento.

Parágrafo único.

A obrigação de devolução do crédito orientado concedido, na forma dos contratos em andamento, cujo prazo tenha se iniciado após o início do estado de calamidade pública em razão da pandemia por covid-19, poderá, a critério órgão gestor do Programa, ser prorrogada.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I – BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH-b)

BAIRRO IDH-b

Aerolândia 0,311

Aeroporto (Base Aérea) 0,177

Alagadiço (São Gerardo) 0,594

Aldeota 0,867

Alto da Balança 0,347

Álvaro Weyne 0,365

Amadeo Furtado 0,588

Ancuri 0,204

Antônio Bezerra 0,348

Arraial Moura Brasil 0,285

Autran Nunes 0,182

Barra do Ceará 0,216

Barroso 0,187

Bela Vista 0,375

Benfica 0,574

Bom Futuro 0,505

Bom Jardim 0,195

Bonsucesso 0,262

Cais do Porto 0,224

Cajazeiras 0,305

Cambeba 0,518

Canindezinho 0,136

Carlito Pamplona 0,300

Castelão 0,255

Centro 0,557

Cidade 2000 0,562

Cidade dos Funcionários 0,572

Coaçu 0,255

Cocó 0,762

Conjunto Ceará I 0,360

Conjunto Ceará II 0,362

Conjunto Esperança 0,288

Conjunto Palmeiras 0,119

Couto Fernandes 0,361

Cristo Redentor 0,254

Curió 0,188

Damas 0,511

De Lourdes 0,642

Demócrito Rocha 0,369

Dendê 0,181

Dias Macedo 0,271

Dom Lustosa 0,320

Edson Queiroz 0,350

Engenheiro Luciano Cavalcante 0,522

Estância (Dionísio Torres) 0,860

Farias Brito 0,500

Fátima 0,695

Floresta 0,224

Genibau 0,139

Gentilândia 0,660

Granja Lisboa 0,170

Granja Portugal 0,190

Guajeru 0,289

Guarapes 0,768

Henrique Jorge 0,341

Itaóca 0,373

Itaperi 0,368

Jacarecanga 0,448

Jangurussu 0,172

Jardim América 0,444

Jardim Cearense 0,318

Jardim das Oliveiras 0,270

Jardim Guanabara 0,325

Jardim Iracema 0,290

João XXIII 0,284

Jóquei Club (São Cristóvão) 0,406

José Bonifácio 0,644

José de Alencar 0,377

Lagoa Redonda 0,253

Lagoa Sapiranga (Coité) 0,338

Manoel Sátiro 0,292

Manuel Dias Branco 0,337

Maraponga 0,390

Mata Galinha 0,313

Meireles 0,953

Messejana (sede) 0,376

Mondubim 0,233

Monte Castelo 0,435

Montese 0,473

Mucuripe 0,793

Padre Andrade (Cachoeirinha) 0,361

Pan-Americano 0,373

Papicu 0,530

Parangaba 0,419

Parque Araxá 0,587

Parque Dois Irmãos 0,251

Parque Iracema 0,505

Parque Manibura 0,578

Parque Presidente Vargas 0,135

Parque Santa Rosa (Apolo XI) 0,243

Parque São José 0,284

Parquelândia 0,628

Parreão 0,572

Passaré 0,225

Paupina 0,246

Pedras 0,264

Pici (Parque Universitário) 0,219

Pirambú 0,230

Planalto Ayrton Senna 0,168

Praia de Iracema 0,720

Praia do Futuro I 0,291

Praia do Futuro II 0,168

Prefeito José Walter 0,395

Presidente Kennedy 0,429

Quintino Cunha 0,223

Rodolfo Teófilo 0,482

Sabiaguaba 0,267

Salinas 0,491

São Bento 0,198

São João do Tauapé 0,492

Serrinha 0,283

Siqueira 0,149

Varjota 0,718

Vicente Pinzon 0,331

Vila Ellery 0,416

Vila Pery 0,342

Vila União 0,467

Vila Velha 0,272

ANEXO II – ATIVIDADES ECONÔMICAS

PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO – LISTADEATIVIDADES
GRUPO01
	OCUPAÇÃO	CNAE	ATIVIDADE(CNAE)
1	BALEIRO(A)	4721-1/04	COMÉRCIOVAREJISTADEDOCES, BALAS, BOMBONS ESEMELHANTES
2	BARBEIRO	9602-5/01	CABELEIREIROS
3	BIKEBOY(CICLISTAMENSAGEIRO)	5320-2/02	SERVIÇOSDEENTREGARÁPIDA
4	BOMBEIRO(A)HIDRÁULICO	4322-3/01	INSTALAÇÕESHIDRÁULICAS,SANITÁRIASEDEGÁS
5	CABELEIREIRO	9602-5/01	CABELEIREIROS
6	CHAVEIRO	9529-1/02	CHAVEIROS
7	CHURRASQUEIROAMBULANTE	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
8	CHURRASQUEIRO(A)EMDOMICÍLIO	5620-1/02	SERVIÇOS DEALIMENTAÇÃO PARAEVENTOSERECEPÇÕES –BUFÊS
9	CONFEITEIRO(A)	1091-1/02	FABRICAÇÃO DEPRODUTOSDEPADARIAE CONFEITARIA COMPREDOMINÂNCIADE PRODUÇÃOPRÓPRIA.
10	DOCEIRO(A)	5620-1/04	FORNECIMENTO DEALIMENTOSPREPARADOSPREPONDERANTEMENTEPARACONSUMO DOMICILIAR
11	ELETRICISTA	4321-5/00	INSTALAÇÃO EMANUTENÇÃOELÉTRICA
12	ENCANADOR	4322-3/01	INSTALAÇÕESHIDRÁULICAS,SANITÁRIASEDEGÁS
13	FILMADOR(A)	7420-0/04	FILMAGEMDEFESTASE EVENTOS
14	FOTOGRAFO	7420-0/01	ATIVIDADES DEPRODUÇÃO DEFOTOGRAFIAS,EXCETOAÉREAESUBMARINA
15	INSTALADOR(A)EREPARADOR(A)DE SISTEMAS CENTRAIS DE ARCONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO EREFRIGERAÇÃO	4322-3/02	INSTALAÇÃO EMANUTENÇÃO DESISTEMASCENTRAISDEAR CONDICIONADO, DEVENTILAÇÃOE REFRIGERAÇÃO
16	MANICURE/PEDICURE	9602-5/02	ATIVIDADES DEESTÉTICA E OUTROSSERVIÇOSDECUIDADOSCOMABELEZA
17	MAQUIADOR(A)	9602-5/02	ATIVIDADES DEESTÉTICA E OUTROSSERVIÇOSDECUIDADOS COMABELEZA
18	MARCENEIRO	3101-2/00	FABRICAÇÃODEMÓVEISCOM PREDOMINÂNCIADEMADEIRA
19	PIPOQUEIRO	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
20	REPARADORDEBICICLETA	9529-1/04	REPARAÇÃO DEBICICLETAS,TRICICLOSE OUTROS VEÍCULOSNÃO-MOTORIZADOS
21	SALGADEIRO(A)	5620-1/04	FORNECIMENTO DEALIMENTOSPREPARADOSPREPONDERANTEMENTEPARACONSUMO DOMICILIAR
22	SERVIÇODEALIMENTAÇÃO–AMBULANTE	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
23	SERVIÇOSDEALIMENTAÇÃO–CARROCINHA	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
24	VERDUREIROS	4724-5/00	COMÉRCIOVAREJISTA DEHORTIFRUTIGRANJEIROS

PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO –LISTADEATIVIDADES
GRUPO02
	OCUPAÇÃO	CNAE	ATIVIDADE(CNAE)
1	ARMARINHO(COMÉRCIODEVARIEDADESEMIUDEZAS)	4755-5/02	COMERCIOVAREJISTA DE ARTIGOS DEARMARINHO
2	BARRAQUEIRO(A)	4712-1/00	COMÉRCIOVAREJISTA DE MERCADORIAS EMGERAL, COMPREDOMINÂNCIA DEPRODUTOSALIMENTÍCIOS –MINIMERCADOS,MERCEARIASE ARMAZÉNS
3	BORDADEIRO(A)	1340-5/99	OUTROS SERVIÇOS DEACABAMENTOEMFIOS,TECIDOS, ARTEFATOSTÊXTEISE PEÇASDO VESTUÁRIO
4	BORRACHEIRO	4520-0/06	SERVIÇOS DEBORRACHARIAPARAVEÍCULOSAUTOMOTORES
5	CANTOR(A)/MÚSICO(A)INDEPENDENTE	9001-9/02	PRODUÇÃOMUSICAL
6	CARPINTEIRO(A)	1622-6/99	FABRICAÇÃO DEOUTROSARTIGOSDECARPINTARIAPARA CONSTRUÇÃO
7	CARPINTEIRO(A)INSTALADOR(A)	4330-4/02	INSTALAÇÃODEPORTAS, JANELAS,TETOS, DIVISÓRIAS EARMÁRIOS EMBUTIDOSDEQUALQUERMATERIAL
8	COMERCIANTEDECOSMÉTICOSEARTIGOSDEPERFUMARIA	4772-5/00	COMÉRCIOVAREJISTA DE COSMÉTICOS,PRODUTOS DEPERFUMARIAEDE HIGIENEPESSOAL
9	COMERCIANTEDEDISCOS,CDS,DVDSEFITAS	4762-8/00	COMÉRCIO VAREJISTADEDISCOS,CDS,DVDSE FITAS
10	COMERCIANTEDEEMBALAGENS	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTADEOUTROSPRODUTOS NÃOESPECIFICADOSANTERIORMENTE
11	COMERCIANTEDEFLORES,PLANTASEFRUTASARTIFICIAIS	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTADEOUTROSPRODUTOS NÃO ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
12	COMERCIANTEDEPLANTAS,FLORESNATURAIS, VASOSEADUBOS	4789-0/02	COMÉRCIOVAREJISTA DEPLANTASEFLORESNATURAIS
13	CONFECÇÃO(COMÉRCIO)	4781-4/00	COMÉRCIOVAREJISTA DE ARTIGOS DOVESTUÁRIOE ACESSÓRIOS
14	COSTUREIRO(A)DEROUPAS,EXCETOSOBMEDIDA	1412-6/01	CONFECÇÃO DE PEÇASDEVESTUÁRIO,EXCETOROUPASÍNTIMASEAS CONFECCIONADASSOBMEDIDA
15	COSTUREIRO(A)DEROUPAS,SOBMEDIDA	1412-6/02	CONFECÇÃO, SOBMEDIDA,DEPEÇASDOVESTUÁRIO,EXCETO ROUPASÍNTIMAS
16	COZINHEIRO(A) QUE FORNECEREFEIÇÕESPRONTASEEMBALADASPARACONSUMO	5620-1/04	FORNECIMENTO DEALIMENTOSPREPARADOSPREPONDERANTEMENTEPARACONSUMO DOMICILIAR
17	DEPILADOR(A)	9602-5/02	ATIVIDADES DEESTÉTICA E OUTROSSERVIÇOSDECUIDADOS COMABELEZA
18	ESTETICISTA	9602-5/02	ATIVIDADES DEESTÉTICA EOUTROS SERVIÇOSDECUIDADOSCOMABELEZA
19	ESTOFADOR(A)	9529-1/05	REPARAÇÃO DEARTIGOSDOMOBILIÁRIO
20	FABRICANTEDEALIMENTOSPRONTOSCONGELADOS	1096-1/00	FABRICAÇÃO DEALIMENTOSEPRATOS PRONTOS
21	FABRICANTEDEPARTESDEPEÇASDOVESTUÁRIO – FACÇÃO	1412-6/03	FACÇÃODEPEÇASDOVESTUÁRIO, EXCETOROUPASÍNTIMAS
22	FABRICANTEDEPARTESDEROUPASÍNTIMAS– FACÇÃO	1411-8/02	FACÇÃODEROUPASÍNTIMAS
23	FABRICANTEDEPARTESDEROUPASPROFISSIONAIS– FACÇÃO	1413-4/03	FACÇÃODEROUPASPROFISSIONAIS
24	FABRICANTEDEROUPASÍNTIMAS	1411-8/01	CONFECÇÃODEROUPASÍNTIMAS
25	FORNECEDOR(A)DEALIMENTOSPREPARADOSPARAEMPRESAS	5620-1/01	FORNECIMENTO DEALIMENTOSPREPARADOS PREPONDERANTEMENTEPARAEMPRESAS
26	GESSEIRO(A)	4330-4/03	OBRASDEACABAMENTO EMGESSOEESTUQUE
27	LAVADEIRO(A)DEROUPAS	9601-7/01	LAVANDERIAS
28	LAVADOR(A)DEESTOFADOESOFÁ	9609-2/99	OUTRASATIVIDADESDESERVIÇOS PESSOAISNÃOESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
29	LAVADOR(A)EPOLIDORDECARRO	4520-0/05	SERVIÇOSDELAVAGEM,LUBRIFICAÇÃO EPOLIMENTODE VEÍCULOSAUTOMOTORES
30	LIVREIRO(A)	4761-0/01	COMÉRCIOVAREJISTA DELIVROS
31	MARMITEIRO	5620-1/04	FORNECIMENTO DEALIMENTOSPREPARADOSPREPONDERANTEMENTEPARACONSUMO DOMICILIAR
32	MECÂNICODEMOTOCICLETASEMOTONETAS	4543-9/00	MANUTENÇÃO EREPARAÇÃO DEMOTOCICLETASE MOTONETAS
33	MONTADOR(A)DEMÓVEIS	3329-5/01	SERVIÇOS DEMONTAGEM DE MÓVEISDEQUALQUERMATERIAL
34	PEDREIRO	4399-1/03	OBRASDE ALVENARIA
35	PEIXEIRO	4722-9/02	PEIXARIA
36	PINTOR	4330-4/04	SERVIÇOS DE PINTURADEEDIFÍCIOSEMGERAL
37	PISCINEIRO(A)	8129-0/00	ATIVIDADESDELIMPEZANÃO ESPECIFICADASANTERIORMENTE
38	PIZZAIOLO(A)EMDOMICÍLIO	5620-1/02	SERVIÇOSDE ALIMENTAÇÃO PARAEVENTOSERECEPÇÕES –BUFÊ
39	PROPRIETÁRIO(A)DECANTINAS	5620-1/03	CANTINAS – SERVIÇOS DEALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
40	PROPRIETÁRIO(A)DECASADE CHÁ	5611-2/03	LANCHONETES,CASAS DECHÁ,DESUCOSESIMILARES
41	PROPRIETÁRIO(A)DECASADE SUCOS	5611-2/03	LANCHONETES,CASAS DECHÁ,DESUCOSE SIMILARES
42	PROPRIETÁRIO(A)DELANCHONETE	5611-2/03	LANCHONETES,CASAS DE CHÁ, DE SUCOS ESIMILARES
43	PROPRIETÁRIO(A)DERESTAURANTE	5611-2/01	RESTAURANTESESIMILARES
44	RELOJOEIRO	9529-1/03	REPARAÇÃODERELÓGIOS
45	REPARADOR(A)DEARTIGOSEACESSÓRIOSDOVESTUÁRIO	9529-1/99	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DEOUTROSOBJETOSEEQUIPAMENTOSPESSOAIS EDOMÉSTICOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
46	REPARADOR(A)DEINSTRUMENTOSMUSICAIS	9529-1/99	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DEOUTROSOBJETOS
47	REPARADOR(A)DEMÓVEIS	9529-1/05	REPARAÇÃO DEARTIGOSDOMOBILIÁRIO
48	REPARADOR(A)DEPANELAS(PANELEIRO)	9529-1/99	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DEOUTROSOBJETOSEEQUIPAMENTOSPESSOAIS EDOMÉSTICOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
49	SERVIÇOSDEALIMENTAÇÃO–EMVEICULOS	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTES DEALIMENTAÇÃO
50	SOLDADOR	2539-0/01	SERVIÇOS DEUSINAGEM,TORNEARIA ESOLDA
51	SORVETEIRO(A)AMBULANTE	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTES DEALIMENTAÇÃO
52	TÉCNICO(A)DEMANUTENÇÃODECOMPUTADOR	9511-8/00	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DECOMPUTADORESEDEEQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS
53	TÉCNICO(A)DEMANUTENÇÃODEELETRODOMÉSTICOS	9521-5/00	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DEEQUIPAMENTOSELETROELETRÔNICOSDEUSOPESSOALE DOMÉSTICO
54	TÉCNICO(A)DEMANUTENÇÃODETELEFONIA	9512-6/00	REPARAÇÃO EMANUTENÇÃO DEEQUIPAMENTOSDECOMUNICAÇÃO

PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO –LISTADEATIVIDADES
GRUPO03
	OCUPAÇÃO	CNAE	ATIVIDADE(CNAE)
1	ANIMADOR(A)DEFESTAS	9329-8/99	OUTRASATIVIDADESDERECREAÇÃO E LAZERNÃOESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
2	APURADOR(A), COLETOR(A) EFORNECEDOR(A) DE RECORTES DEMATÉRIASPUBLICADASEMJORNAISEREVISTAS	6399-2/00	OUTRASATIVIDADESDEPRESTAÇÃO DESERVIÇOS DEINFORMAÇÃONÃO ESPECIFICADASANTERIORMENTE
3	ARTESÃO(Ã)DEBIJUTERIAS	3212-4/00	FABRICAÇÃODEBIJUTERIAS EARTEFATOS SEMELHANTES
4	ARTESÃO(Ã)EMBORRACHA	2219-6/00	FABRICAÇÃODEARTEFATOS DEBORRACHANÃO ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
5	ARTESÃO(Ã)EMCERÂMICA	2349-4/99	FABRICAÇÃO DEPRODUTOSCERÂMICOSNÃO – REFRATÁRIOSNÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6	ARTESÃO(Ã)EMCOURO	1529-7/00	FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DE COURONÃO ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
7	ARTESÃO(Ã)EMGESSO	2330-3/99	FABRICAÇÃO DEOUTROS ARTEFATOS EPRODUTOS DECONCRETO, CIMENTO,FIBROCIMENTO,GESSO EMATERIAIS SEMELHANTES
8	ARTESÃO(Ã)EMLOUÇAS,VIDROECRISTAL	2399-1/01	DECORAÇÃO,LAPIDAÇÃO, GRAVAÇÃO,VITRIFICAÇÃOEOUTROS TRABALHOSEM CERÂMICA,LOUÇA,VIDROECRISTAL
9	ARTESÃO(Ã)EMMADEIRA	1629-3/01	FABRICAÇÃO DEARTEFATOSDIVERSOSDE MADEIRA, EXCETOMÓVEIS
10	ARTESÃO(Ã)EMMÁRMORE,GRANITO,ARDÓSIAE OUTRASPEDRAS	2391-5/03	APARELHAMENTO DEPLACASEEXECUÇÃODETRABALHOS EMMÁRMORE, GRANITO,ARDÓSIAE OUTRAS PEDRAS
11	ARTESÃO(Ã)EMMETAIS	2599-3/99	FABRICAÇÃO DEOUTROSPRODUTOSDE METAL NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
12	ARTESÃO(Ã)EMPAPEL	1749-4/00	FABRICAÇÃO DEPRODUTOS DE PASTASCELULÓSICAS, PAPEL,CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃOONDULADO NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
13	ARTESÃO(Ã)EMPLÁSTICO	2229-3/99	FABRICAÇÃO DEARTEFATOS DEMATERIAL PLÁSTICOPARA OUTROS USOSNÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
14	ARTESÃO(Ã)EMVIDRO	2319-2/00	FABRICAÇÃO DEARTIGOSDEVIDRO
15	BOLACHEIRO(A)/BISCOITEIRO(A)	1092-9/00	FABRICAÇÃO DEBISCOITOSEBOLACHAS
16	COMERCIANTE DE BICICLETAS ETRICICLOS;PEÇASEACESSÓRIOS	4763-6/03	COMÉRCIOVAREJISTADEBICICLETASE TRICICLOS;PEÇASEACESSÓRIOS
17	COMERCIANTEDEBRINQUEDOSEARTIGOSRECREATIVOS	4763-/01	COMÉRCIOVAREJISTA DE BRINQUEDOS EARTIGOSRECREATIVOS
18	COMERCIANTEDECALÇADOS	4782-2/01	COMÉRCIOVAREJISTADECALÇADOS
19	COMERCIANTEDECESTASDECAFÉDAMANHÃ	4729-6/99	COMÉRCIO VAREJISTADE PRODUTOSALIMENTÍCIOSEMGERAL OU ESPECIALIZADO EMPRODUTOSALIMENTÍCIOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
20	COMERCIANTEDEPRODUTOSDEPANIFICAÇÃO	4721-1/02	PADARIAECONFEITARIACOM PREDOMINÂNCIADEREVENDA
21	COMERCIANTEDEPRODUTOSNATURAIS	4729-6/99	COMÉRCIO VAREJISTADE PRODUTOSALIMENTÍCIOSEMGERAL OU ESPECIALIZADO EMPRODUTOSALIMENTÍCIOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
22	COMERCIANTEDEREDESPARADORMIR	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTADEOUTROSPRODUTOS NÃOESPECIFICADOSANTERIORMENTE
23	COMERCIANTEDESUVENIRES,BIJUTERIASEARTESANATOS	4789-0/01	COMÉRCIOVAREJISTADE SUVENIRES,BIJUTERIASE ARTESANATOS
24	MERCEARIA	4712-1/00	COMÉRCIOVAREJISTADE MERCADORIAS EMGERAL, COMPREDOMINÂNCIA DEPRODUTOSALIMENTÍCIOS -MINIMERCADOS,MERCEARIASE ARMAZÉNS
25	PRESTADOR(A)DESERVIÇOSDEPODA, SOB CONTRATO DEEMPREITADA,INDEPENDENTE	0161-0/02	SERVIÇODEPODADEARVORES PARALAVOURA
26	SAPATEIRO	9529-1/01	REPARAÇÃODE CALÇADOS, DE BOLSAS EARTIGOSDEVIAGEM
27	SERIGRAFIA	1813-0/99	IMPRESSÃODE MATERIALPARAOUTROS USOS
28	SERVIÇOSDEALIMENTAÇÃO–TRAILER	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
29	TRICOTEIRO(A)	1422-3/00	FABRICAÇÃO DEARTIGOS DOVESTUÁRIO,PRODUZIDOS EMMALHARIAS ETRICOTAGENS,EXCETO MEIAS

PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO –LISTADEATIVIDADES
GRUPO04
	OCUPAÇÃO	CNAE	ATIVIDADE(CNAE)
1	ALFAIATE	1412-6/02	CONFECÇÃO, SOBMEDIDA,DEPEÇASDOVESTUÁRIO,EXCETO ROUPASÍNTIMAS
2	CAPOTEIRO(A)	4520-0/08	SERVIÇOSDECAPOTARIA
3	COMERCIANTEDEARTIGOSDECAMA,MESAE BANHO	4755-5/03	COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA,MESAE BANHO
4	COMERCIANTEDEARTIGOSDEJOALHERIA	4783-1/01	COMÉRCIOVAREJISTA DEARTIGOSDEJOALHERIA
5	COMERCIANTEDEARTIGOSDEVIAGEM	4782-2/02	COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOSDEVIAGEM
6	COMERCIANTEDEARTIGOSESPORTIVOS	4763-6/02	COMÉRCIOVAREJISTADEARTIGOS ESPORTIVOS
7	COMERCIANTEDEEQUIPAMENTOSDETELEFONIAECOMUNICAÇÃO	4752-1/00	COMÉRCIOVAREJISTAESPECIALIZADO DEEQUIPAMENTOS DETELEFONIAE COMUNICAÇÃO
8	COMERCIANTEDEEQUIPAMENTOSESUPRIMENTOSDEINFORMÁTICA	4751-2/01	COMÉRCIOVAREJISTAESPECIALIZADO DEEQUIPAMENTOS ESUPRIMENTOSDE INFORMÁTICA
9	COMERCIANTEDEINSTRUMENTOSMUSICAISEACESSÓRIOS	4756-3/00	COMÉRCIOVAREJISTAESPECIALIZADO DEINSTRUMENTOSMUSICAIS EACESSÓRIOS
10	COMERCIANTEDEMATERIAISHIDRÁULICOS	4744-0/03	COMÉRCIOVAREJISTADE MATERIAISHIDRÁULICOS
11	COMERCIANTEDEMATERIALELÉTRICO	4742-3/00	COMÉRCIO VAREJISTADEMATERIALELÉTRICO
12	COMERCIANTEDEMIUDEZASEQUINQUILHARIAS	4713-0/02	LOJASDEVARIEDADES,EXCETO LOJAS DEDEPARTAMENTOSOU MAGAZINES
13	CONFECCIONADOR(A)DECARIMBOS	3299-0/02	FABRICAÇÃO DECANETAS, LÁPIS EOUTROSARTIGOSPARAESCRITÓRIO
14	FABRICANTEDEBOLSAS/BOLSEIRO	1521-1/00	FABRICAÇÃO DEARTIGOSPARAVIAGEM, BOLSAS ESEMELHANTESDE QUALQUERMATERIAL
15	FABRICANTE DE CALÇADOS DEBORRACHA,MADEIRAETECIDOSEFIBRAS	1539-4/00	FABRICAÇÃODECALÇADOS DEMATERIAISNÃO ESPECIFICADOSANTERIORMENTE
16	FABRICANTEDECALÇADOSDECOURO	1531-9/01	FABRICAÇÃO DECALÇADOSDECOURO
17	FABRICANTEDEESPECIARIAS	1095-3/00	FABRICAÇÃO DEESPECIARIAS,MOLHOS,TEMPEROSE CONDIMENTOS
18	FABRICANTE DE ESQUADRIASMETÁLICASSOBENCOMENDAOUNÃO	2512-8/00	FABRICAÇÃO DEESQUADRIASDEMETAL
19	FABRICANTEDEGUARDA-CHUVASESIMILARES	3299-0/01	FABRICAÇÃO DEGUARDA-CHUVASESIMILARES
20	FABRICANTEDEMOCHILASECARTEIRAS	1521-1/00	FABRICAÇÃO DEARTIGOSPARAVIAGEM, BOLSASE SEMELHANTES DEQUALQUERMATERIAL
21	INSTALADOR(A)DEREDEDECOMPUTADORES	6190-6/99	OUTRASATIVIDADESDETELECOMUNICAÇÕESNÃOESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
22	JARDINEIRO(A)	8130-3/00	ATIVIDADESPAISAGÍSTICAS
23	ÓTICA	4774-1/00	COMÉRCIO VAREJISTADEARTIGOSDEÓPTICA
24	PADEIRO	1091-1/01	FABRICAÇÃODEPRODUTOS DEPANIFICAÇÃO
25	PROPRIETÁRIO(A)DESALADEACESSOÀ INTERNET	8299-7/07	SALASDEACESSOÀINTERNET
26	QUITANDEIRO(A)	4724-5/00	COMÉRCIO VAREJISTADEHORTIFRUTIGRANJEIROS
27	QUITANDEIRO(A)AMBULANTE	5612-1/00	SERVIÇOSAMBULANTESDEALIMENTAÇÃO
28	SERVIÇOSDEIMPRESSÃO	8219-9/01	FOTOCÓPIAS
29	SORVETEIRO(A)	4729-6/99	COMÉRCIO VAREJISTADE PRODUTOSALIMENTÍCIOSEMGERAL OU ESPECIALIZADO EMPRODUTOSALIMENTÍCIOS NÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
30	VASSOUREIRO(A)	3291-4/00	FABRICAÇÃO DEESCOVAS,PINCÉISEVASSOURAS

PROJETO MEU BAIRRO EMPREENDEDOR – FINANCIAMENTO ORIENTADO –LISTADEATIVIDADES
GRUPO05
	OCUPAÇÃO	CNAE	ATIVIDADE(CNAE)
1	AÇOUGUEIRO(A)	4722-9/01	COMÉRCIOVAREJISTA DE CARNES –AÇOUGUES
2	AGENTEDEVIAGENS	7911-2/00	AGÊNCIASDEVIAGENS
3	COMERCIANTEDEEQUIPAMENTOSPARAESCRITÓRIO	4789-0/07	COMÉRCIOVAREJISTA DE EQUIPAMENTOSPARAESCRITÓRIO
4	COMERCIANTEDEFERRAGENSEFERRAMENTAS	4744-0/01	COMÉRCIOVAREJISTA DE FERRAGENS EFERRAMENTAS
5	COMERCIANTEDEPRODUTOSDEHIGIENEPESSOAL	4772-5/00	COMÉRCIOVAREJISTA DE COSMÉTICOS,PRODUTOSDE PERFUMARIAEDEHIGIENEPESSOAL
6	COMERCIANTEDEPRODUTOSDELIMPEZA	4789-0/05	COMÉRCIOVAREJISTA DE PRODUTOSSANEANTESDOMISSANITÁRIOS
7	COMERCIANTEDEPRODUTOSRELIGIOSOS	4789-0/99	COMÉRCIO VAREJISTADEOUTROSPRODUTOS NÃOESPECIFICADOSANTERIORMENTE
8	COMERCIANTEDETECIDOS	4755-5/01	COMÉRCIOVAREJISTA DETECIDOS
9	COMERCIANTEDEVIDROS	4743-1/00	COMÉRCIOVAREJISTA DEVIDROS
10	DEPÓSITODEMATERIALDECONSTRUÇÃO	4744-0/99	COMÉRCIO VAREJISTADE MATERIAIS DECONSTRUÇÃOEMGERAL
11	ENCADERNADOR(A)/PLASTIFICADOR(A)	1822-9/01	SERVIÇOS DEENCADERNAÇÃOEPLASTIFICAÇÃO
12	FABRICANTEDEJOGOSRECREATIVOS	3240-0/99	FABRICAÇÃO DEOUTROSBRINQUEDOSE JOGOS RECREATIVOSNÃOESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
13	FERREIRO/FORJADOR	2543-8/00	FABRICAÇÃODEFERRAMENTAS
14	MOVELEIRO(A)	3103-9/00	FABRICAÇÃODEMÓVEIS DE OUTROS MATERIAIS,EXCETO MADEIRA EMETAL
15	PAPELEIRO	4761-0/03	COMÉRCIOVAREJISTA DEARTIGOSDEPAPELARIA

Lei Ordinária nº 11.180, de 05 de novembro de 2021

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRAPrefeito Municipal de Fortaleza

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza