SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.507, de 07 de abril de 1994 Ementa: DETERMINA A PRIMEIRA PROGRESSÃO DO SERVIDOR NO PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS PMCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.500, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E ESCALA DE SERVIÇOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.485, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7141, DE 29 DE MAIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 7.475, de 23 de dezembro de 1993 Ementa: INSTITUI A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE FORTALEZA — FORTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.251, de 14 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.642, de 23 de dezembro de 1994
Lei Ordinária nº 7.445, de 05 de novembro de 1993 Ementa: CONCEDE O ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.588, de 05 de fevereiro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 7.444, de 04 de novembro de 1993 Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS CONSTANTES NO ANEXO XI DA LEI N. 7.141, DE 29 DE MAIO DE 1992, ACRESCE CARGOS COMISSIONADOS A LOTAÇAO DO INSTITUTO DR. JOSE FROTA - IJF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.805, de 16 de janeiro de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.879, de 06 de junho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.896, de 17 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 7.442, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO § 2º DO ART. 119, DA LEI N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDOSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 7.360, de 14 de junho de 1993 Ementa: MODIFICA A LEI N. 7.141, DE 29 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 7.351, de 21 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO REGULAR NA FORMA QUE INDICA E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992 Reedita o(a) Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Lei Ordinária nº 7.335, de 17 de maio de 1993 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.921, de 12 de julho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.755, de 24 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 7.307, de 20 de abril de 1993 Ementa: ASSEGURA A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.306, de 20 de abril de 1993 Ementa: ALTERA O ART. 19 E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7276, DE 17/02/93, PUBLICADO NO DOM 10062, DE 02/03/93, QUE PASSA A VIGORAR COM A REDA CIO QUE SE SEGUE. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.276, de 17 de fevereiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.511, de 22 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 7.293, de 07 de abril de 1993 Ementa: FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.276, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.306, de 20 de abril de 1993
Lei Ordinária nº 7.226, de 29 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS POSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PAM'S DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.218, de 15 de outubro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.212, de 25 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.210, de 21 de setembro de 1992 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.199, de 21 de setembro de 1992 Ementa: EXTINGUE OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.174, de 16 de julho de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, INSTITUI ESCOLAS DE 1º GRAU E CENTROS DE SAÚDE NAS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.173, de 09 de julho de 1992 Ementa: DISPOE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PRVTDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.166, de 09 de julho de 1992 Ementa: DEFINE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA -IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992 Ementa: INSTITUI 0 PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E CARREIRAS - PMCC DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 7.351, de 21 de maio de 1993 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.351, de 21 de maio de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.360, de 14 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.444, de 04 de novembro de 1993 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.445, de 05 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.485, de 30 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.510, de 19 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.538, de 16 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.536, de 16 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.565, de 12 de julho de 1994
Lei Complementar nº 6, de 29 de maio de 1992 Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 24 de maio de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 122, de 30 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 151, de 04 de julho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 185, de 19 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 252, de 03 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 274, de 20 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 7.116, de 25 de maio de 1992 Ementa: INSTITUI O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, REDEFINE COMPETÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.067, de 31 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA SECRETARIA DO CONTROLE URBANO E MEIO AMBIENTE - SPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.065, de 06 de março de 1992 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.044, de 26 de dezembro de 1991 Ementa: DÁ UNA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI NO 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI Nº 6.901, DE 25 DE JUNHO DE 91. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.901, de 25 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 7.036, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DA 13ª REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.028, de 04 de dezembro de 1991 Ementa: TRANSFERE PARA A SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO - SSM OS BENS PATRIMONIAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.021, de 28 de novembro de 1991 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.985, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.985, de 20 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 7.014, de 28 de novembro de 1991 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 25 de setembro de 1991 Ementa: ALTERA OS CARGOS CONSTANTES DA PARTE PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 13 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 6.986, de 20 de setembro de 1991 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.985, de 20 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (GIAH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.021, de 28 de novembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.940, de 03 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 6.948, de 14 de agosto de 1991 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 6º DA LEI Nº 6.900 DE 20.06.91. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.900, de 20 de junho de 1991
Lei Complementar nº 4, de 16 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 01 de setembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 07 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 144, de 27 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 457, de 05 de janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 6.921, de 12 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 7.335, de 17 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 6.916, de 05 de julho de 1991 Ementa: ALTERA PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) A GRATIFICAÇÃO DE PLENÁRIO QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 5.300 DE 28.08.1980, PUBLICADA NO D.O.M., Nº 6.978 DE 02.09.1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.901, de 25 de junho de 1991 Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, APROVADO PELA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.044, de 26 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 6.900, de 20 de junho de 1991 Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.948, de 14 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 6.896, de 14 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL — FUNDESP E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.884, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO - EMLURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.883, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.882, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SUMOV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.881, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO - IPLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.879, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.805, de 16 de janeiro de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.444, de 04 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 6.878, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO - SEFIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 10.767, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 6.876, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS - STSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.875, de 06 de junho de 1991 Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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