Lei Ordinária nº 7.351, de 21 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7351
Ano
1993
Data
21/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/1993
Veículo de Publicação
DOM n. 10.123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO REGULAR NA FORMA QUE INDICA E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 7.141, de 29 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica