Lei Complementar nº 10, de 29 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
1995
Data
29/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/1995
Veículo de Publicação
DOM n. 10.710/1995
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 29 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica