Lei Ordinária nº 7.276, de 17 de fevereiro de 1993

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

7276

Ano

1993

Data

17/02/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

02/03/1993

Veículo de Publicação

DOM n. 10.062

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

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Anexos Norma Jurídica