Lei Ordinária nº 7.021, de 28 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7021
Ano
1991
Data
28/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/1991
Veículo de Publicação
DOM n. 9.763
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.985, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica