SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.430, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA O IMÓVEL EM QUE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL DONA MARIA MENEZES DE SERPA, AFETANDO-O AO USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.429, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.716, de 24 de setembro de 2010
Lei Ordinária nº 10.427, de 14 de dezembro de 2015 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.410, de 19 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULO PARA PAGAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.405, de 15 de outubro de 2015 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO PROJETO INOVADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 710, de 19 de agosto de 2015 Ementa: CONTAS DE GOVERNO 2008 - APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, DE RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.392, de 15 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.391, de 07 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 10.390, de 07 de julho de 2015 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO SANTIAGO DE COMPOSTELA AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA, REVOGA A LEI N. 9.905, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 9.905, de 18 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 10.389, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI N. 10.279/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.279, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.388, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.582, de 30 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 10.379, de 06 de julho de 2015 Ementa: REVOGA A LEI N. 10.001/2013, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.001, de 06 de fevereiro de 2013
Lei Ordinária nº 10.378, de 06 de julho de 2015 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA O IMÓVEL QUE INDICA, AFETANDO-O AO USO ESPECIAL COMO ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.377, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E ANALISTAS JUDICIÁRIOS, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.367, de 17 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.659, de 21 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 10.366, de 17 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOXE DO MERCADO CENTRAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.365, de 17 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDEMIAS PROTETOR SOLAR, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.345, de 08 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.481, de 24 de julho de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 10.341, de 06 de maio de 2015 Ementa: ALTERA A LEI N. 9.783/11, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.783, de 13 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 10.337, de 07 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE REGISTRO PARA CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.336, de 01 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A LEI N. 9.501/2009, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.326, de 14 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DAS AÇÕES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS AOS RECURSOS QUE RECEBEM, A QUALQUER TÍTULO, DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (VETADO PARCIALMENTE) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.294, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.591, de 26 de junho de 2017
Lei Ordinária nº 10.293, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.280, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA A LEI N. 7.909, DE 17 DE JUNHO DE 1996, QUE DISCIPLINA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.909, de 17 de junho de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 10.279, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO PARA DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.389, de 07 de julho de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.625, de 11 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 10.278, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.277, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025
Lei Ordinária nº 10.259, de 27 de novembro de 2014 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA O IMÓVEL QUE INDICA, AFETANDO-O AO USO ESPECIAL COMO ÁREA INSTITUCIONAL, E AUTORIZA SUA CESSÃO AO ESTADO DO CEARÁ PARA UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.257, de 19 de novembro de 2014 Ementa: ALTERA A DESTINAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA, DESAFETANDO O MESMO DE USO COMUM DO POVO E AFETANDO-O AO USO ESPECIAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.256, de 19 de novembro de 2014 Ementa: DESAFETA E AFETA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.255, de 19 de novembro de 2014 Ementa: DESAFETA DO USO COMUM DO POVO TRECHO DE VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADO, SITUADO DENTRO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MESSEJANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.248, de 27 de agosto de 2014 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.235, de 07 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.234, de 07 de julho de 2014 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.232, de 07 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.231, de 07 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.223, de 25 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DESTINAÇÃO (DESAFETAÇÃO) DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.222, de 25 de junho de 2014 Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DA ÁREA DESAFETADA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.221, de 13 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORTALEZA (PMPIF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 11.238, de 17 de março de 2022
Lei Ordinária nº 10.198, de 19 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM ATUAÇÃO EM SETORES LIGADOS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.194, de 19 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.185, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE NA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS A BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 629, de 10 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA À ASSOCIAÇÃO DOS MISSIONÁRIOS DA SOLIDARIEDADE (LAR AMIGOS DE JESUS), NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.161, de 27 de fevereiro de 2014 Ementa: DESAFETA ÁREA DA RUA DR. LAUDELINO COELHO E DA RESPECTIVA CURVA QUE DESEMBOCA NA RUA PROFESSOR GUILHON, AFETA AO USO COMUM DO POVO PARA USO COMO VIA PÚBLICA ÁREA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA RUA PROFESSOR GUILHON E DA NOVA IMPLANTAÇÃO DA RUA DR. LAUDELINO COELHO, AUTORIZA A DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL DA VIA DESAFETADA E DE PARTE DO TERRENO QUE COMPUNHA O CENTRO COMUNITÁRIO PRESIDENTE MÉDICI, PARA FINS DE VIABILIZAR A AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO CEARÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.144, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL OS IMÓVEIS QUE INDICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOÁ-LOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.129, de 28 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O PRÊMIO QUALIDADE NA SAÚDE DA FAMÍLIA, COMO FORMA DE INCENTIVAR O MELHOR DESEMPENHO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.105, de 16 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PRAÇA QUE INDICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.091, de 16 de julho de 2013 Ementa: INSTITUI O SELO CASA SEGURA PARA FUNCIONAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.084, de 04 de julho de 2013 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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