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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.066, de 20 de junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS REFERENTES AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO II (PAC II), PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS – 2ª ETAPA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 30 de abril de 2013
Ementa:
ALTERA O ANEXO 10 - CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS DO SISTEMA VIÁRIO, DA LEI Nº 7.987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, NAS VIAS QUE INDICA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013
Ementa:
INSERE O ART. 4º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 0101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.
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Lei Complementar nº 138, de 18 de fevereiro de 2013
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 9.987, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.983, de 28 de dezembro de 2012
Ementa:
PROIBE O CULTIVO DE PLANTAS TÓXICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.959, de 24 de dezembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 24 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 128, de 24 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0084/11, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO I, TABELA 1.2, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.951, de 13 de dezembro de 2012
Ementa:
MODIFICA A LEI N. 8.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 126, de 13 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 125, de 13 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI N. 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 123, de 30 de novembro de 2012
Ementa:
ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL DO CONDOMÍNIO ESPIRITUAL UIRAPURU (CEU), DE QUE TRATA O ART. 161 DA LEI N. 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP).
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Lei Complementar nº 121, de 09 de novembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 119, de 24 de setembro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.932, de 18 de setembro de 2012
Ementa:
OBRIGA AS CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM PLACA COM NÚMEROS TELEFÔNICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.929, de 18 de setembro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.924, de 08 de agosto de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE MÚSICA ELETRÔNICA DENOMINADOS FESTAS "RAVES", BAILES DO TIPO "FUNK" OU ASSEMELHADOS EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.920, de 08 de agosto de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS À INSTALAÇÃO DE BALANÇOS INFANTIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.918, de 08 de agosto de 2012
Ementa:
ASSEGURA ÀS FARMÁCIAS E ÀS DROGARIAS MANTER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 117, de 08 de agosto de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.913, de 16 de julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 13 de julho de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0084/11, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO I, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.912, de 12 de julho de 2012
Ementa:
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Lei Complementar nº 115, de 04 de julho de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 114, de 04 de julho de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 113-A, de 04 de julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ESTRUTURAS CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.909, de 15 de junho de 2012
Ementa:
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 103, de 16 de fevereiro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Complementar nº 102, de 16 de fevereiro de 2012
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHA EM SEU ANEXO 10, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.857, de 22 de dezembro de 2011
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA LAGOA DO PAPICU, COM BASE NOS ARTS. 102, INCISO VIII, E 242, 244 E 248 DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PDP) E NO ART. 11 DA LEI N. 7.987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, C/C OS ARTS. 32 E 33 DA LEI N. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, ESTATUTO DA CIDADE, PREVENDO OS MECANISMOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2011
Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Original
Lei Complementar nº 95, de 11 de novembro de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 94, de 11 de novembro de 2011
Ementa:
DETERMINA O CANCELAMENTO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DO RESPECTIVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERADAS, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS CARBURANTES, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 29 de agosto de 2011
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, EMISSÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA CONSULTA PRÉVIA, DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DO REGISTRO SANITÁRIO; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS.
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Lei Ordinária nº 9.778, de 24 de maio de 2011
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA SÍTIO TUNGA, COM BASE NOS ARTS. 102, INCISO VIII, E 242 E 244 DA LEI COMPLEMENTAR N. 0062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PDP) E NO ART. 11 DA LEI N. 7.987, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO C/C ARTS. 32 E 33 DA LEI N. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, PREVENDO OS MECANISMOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.694, de 30 de agosto de 2010
Ementa:
DETERMINA QUE OS ESPAÇOS UTILIZADOS PELAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SEJAM LIMPOS PELOS SEUS ORGANIZADORES, COM A AJUDA DE UMA EQUIPE DA EMLURB, NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 04 de março de 2010
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2009
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.703, DE 30 DE ABRIL DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011
Lei Complementar nº 69, de 06 de novembro de 2009
Ementa:
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM OU LAVA-JATOS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 9.502, de 07 de outubro de 2009
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) DUNAS DO COCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 68, de 23 de setembro de 2009
Ementa:
ACRESCENTA O TÍTULO V-A À LEI MUNICIPAL Nº 7.987/1996, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 67, de 05 de agosto de 2009
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.987/1996, ACRESCENTANDO UMA LINHA A TABELA 10.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 9.477, de 09 de abril de 2009
Ementa:
DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, BOTEQUINS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 9.452, de 20 de março de 2009
Ementa:
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.635, de 27 de outubro de 2017
Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009
Ementa:
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 9.415, de 29 de agosto de 2008
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CONES DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.333, de 28 de dezembro de 2007
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA JOCKEY CLUBE, COM BASE NO ART. 32 DA LEI N. 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE), NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 7.061, DE 16 DE JANEIRO DE 1992, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE FORTALEZA (PDDU-FOR), E NO ART. 11 DA LEI N. 7.987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVENDO MECANISMOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2007
Ementa:
VEDA A CONCESSÃO TÁCITA DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original