Lei Complementar nº 277, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 16.658
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 288, de 11 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica