Lei Complementar nº 281, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
281
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2019
Veículo de Publicação
DOM Nº 16.658
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ZPA 3 - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação e Meio Ambiente
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica