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Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

142

2013

14 de Março de 2013

INSERE O ART. 4º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 0101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009
Altera o(a)  Lei Complementar nº 101, de 30 de novembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Insere o art. 4º-A à Lei Complementar n. 0101, de 30 de outubro de 2001, na forma que indica.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica inserido o art. 4º-A à Lei Complementar n. 0101, de 30 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 4º-A.   Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano (Mapa 03) da Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n. 101/2011, de 30 de outubro de 2011, no quadrilátero compreendido entra as Ruas Teodoro de Paiva, Laranjal, Alice Maria Ferraz (Pindorama) e Avenida Mons. Carneiro Cunha, passando esta área integralmente a Zona da Ocupação Moderada 1 (ZOM 1).
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 14 de março de 2013.


          ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA
          Prefeito Municipal de Fortaleza