SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Complementar nº 250, de 03 de julho de 2018

Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares n.º 62, de 2 de fevereiro de 2009, e n.º 250, de 3 de julho de 2018, que tratam do Plano Diretor Participativo de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Ficam alterados os limites da área de preservação de recursos hídricos no entorno da Lagoa de Coité, sendo retirada a Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) do entorno da lagoa e remarcado o perímetro da ZPA-1 na forma estabelecida no Anexo 1 desta Lei Complementar.

Parágrafo único.

Os anexos 1 e 2 da Lei Complementar n.º 250, de 3 de julho de 2018, e o Mapa 2 da Lei Complementar n.º 62, de 2 de fevereiro de 2009, referente ao seu art. 61, § 2º, passam a vigorar de acordo com os anexos desta Lei Complementar.

Art. 2º.

Fica alterada a Lei Complementar n.º 62/2009, transformando em Zona de Ocupação Moderada 1 – ZOM 1 a área delimitada pelo perímetro que se inicia no ponto P1 – cruzamento da Rua Major Virgílio Borba com Av. Almirante Henrique Sabóia; segue até o ponto P2 – viaduto da Av. Almirante Henrique Sabóia sobre a Rua Santa Teresinha do Menino Jesus e da Sagrada Face; segue até o ponto P3 – cruzamento da Rua Santa Teresinha do Menino Jesus e da Sagrada Face com a Rua Santa Esmeralda; segue até o ponto P4 – cruzamento da Rua Santa Esmeralda com a Rua Vicente Leite; segue até o ponto P5 – cruzamento da Rua Vicente Leite com a Rua Major Virgílio Borba; segue até o ponto P6 – curva da Rua Major Virgílio Borba; segue até o ponto P1, formando uma poligonal, conforme disposto no Anexo 2, ficando excluído o zoneamento anterior.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, a promover a atualização de anexos e mapas da Lei Complementar n.º 62/2009 afetados pelas alterações dispostas nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

Fica alterada a Lei Complementar n.º 62/2009, transformando em Zona de Ocupação Moderada 2, Subzona 1 – ZOM 2 SBZ 1 a área delimitada pelo polígono irregular localizado no lado ímpar da Rua Nova Quietude Nº s/n, fazendo esquina ao norte (lado direito) com a Rua Maximiano Barreto. O terreno inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 555.195,6400 e Norte (Y) 9.576.831,9420; do vértice 1 ao oeste (frente) segue em direção sul-norte até o vértice 2 no ângulo interno 89o04’45", em uma distância de 411,60 m, confrontando com Rua Nova Quietude, por divisa com muro; com coordenadas U T M Este (X) 555.292,0187 e Norte (Y) 9.577.232,1032; do vértice 2 ao norte (lado direito) segue em direção oeste-leste até o vértice 3 no ângulo interno 90°09'22", em uma distância de 289,99 m, confrontando com Rua Maximiano Barreto, por divisa com muro; com coordenadas U T M Este (X) 555.574,1340 e Norte (Y) 9.577.164,969; do vértice 3 ao norte (lado direito) segue em direção oeste-leste até o vértice 4 no ângulo interno 220°06'13", em uma distância de 44,00 m, confrontando com Rua Maximiano Barreto, por divisa com muro; com coordenadas U T M Este (X) 555.613,4570 e Norte (Y) 9.577.184,7620; do vértice 4 ao leste (fundos) segue em direção norte-sul até o vértice 5 no ângulo interno 50°03'02", em uma distância de 435,61 m, por divisa com cerca; finalmente com coordenadas U T M Este (X) 555.513,7520 e Norte (Y) 9.576.760,7140; do vértice 5 segue na direção leste-oeste até o vértice 1 (início da descrição) no ângulo interno de 90°36'38", na extensão de 326,00 m, confrontando com Condomínio Residencial Castelo, Faculdade UniAteneu da Rua Manuel Arruda e um Terreno Nº s/n da Rua Manuel Arruda, fechando assim uma área de 133.481,26m2 ou 13,34ha, conforme disposto no Anexo 3, ficando excluído o zoneamento anterior.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.