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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 265, de 03 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

265

2019

3 de Maio de 2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica a Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Os arts. 244 e 247 da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 0101, de 30 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
        X  –  o índice de aproveitamento máximo na área da operação urbana consorciada criada.
        Art. 247.   O índice de aproveitamento máximo nas áreas de operações urbanas consorciadas será definido pela lei específica de criação de cada uma das operações.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de maio de 2019.


          Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
          PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. *