SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 9.864, de 26 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.825, de 11 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.824, de 11 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CARTAZ, PLACA OU SIMILAR CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS VENDIDOS NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO O RESULTADO DA OPERAÇÃO DE DIVISÃO DO PREÇO DO ETANOL PELO PREÇO DA GASOLINA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.809, de 26 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU NÃO DE INFORMAR AO USUÁRIO DE SEU ESTACIONAMENTO SOBRE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUA DEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.807, de 26 de agosto de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.771, de 02 de maio de 2011 Ementa: OBRIGA A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR, PARA UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS COM PROBLEMAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM LAN HOUSE, CIBERCAFÉ E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A 4 (QUATRO) COMPUTADORES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.770, de 02 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL NATURAL E DE ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.767, de 28 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA SINALIZADORA EM VITRINES E ASSEMELHADOS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.766, de 28 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.730, de 10 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSEPSIA NO USO DE EQUIPAMENTOS DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.729, de 10 de dezembro de 2010 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM TODA A EXTENSÃO DO LITORAL FORTALEZENSE A FORNECER PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.669, de 30 de julho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE CARTAZ PROIBIDO A VENDA INDISCRIMINADA DE MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.666, de 30 de julho de 2010 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das livrarias de Fortaleza de afixarem uma tabela de variação de preços dos materiais didáticos mais solicitados pelas escolas Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.605, de 26 de janeiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÀS AGÊNCIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.602, de 26 de janeiro de 2010 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE UM LIVRO DE RECLAMAÇÕES PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.571, de 28 de dezembro de 2009 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE, AOS USUÁRIOS DE PISCINAS DE USO PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.550, de 23 de novembro de 2009 Ementa: INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 9.545, de 23 de novembro de 2009 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO VALOR, POR QUANTIDADE DE PRODUTO, NAS GÔNDOLAS DOS SUPERMERCADOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.488, de 17 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NA PARTE INTERNA DOS VEÍCULOS, QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE APARELHOS DE TELETRANSMISSÃO DE DADOS E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 5.751, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.472, de 09 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO SERVIDOS E PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.457, de 31 de março de 2009 Ementa: OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.417, de 29 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA 100, NOS ESTABELECIMENTOS E EQUIPAMENTOS QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.388, de 26 de junho de 2008 Ementa: DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UM CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO PARA OS PORTADORES DE DOÊNÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.346, de 11 de janeiro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PAINÉIS DA LEI MARIA DA PENHA NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS ÔNIBUS, VANS, TÁXIS, DELEGACIAS, HOTÉIS E AFINS, BARES, RESTAURANTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.287, de 22 de outubro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA FEIRA DE PEQUENOS NEGÓCIOS DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.284, de 19 de outubro de 2007 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OFICIAIS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS AOS IDOSOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.282, de 19 de outubro de 2007 Ementa: LEI Nº 9282 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA, A CAGECE E A COELCE A EXPEDIREM FATURAS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.275, de 03 de outubro de 2007 Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.241, de 02 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE DIVULGAÇÃO, COM DESTAQUE, DA DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTAS EMPRESAS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.225, de 13 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PANIFICADOS E ALIMENTOS " IN NATURA" EM LOJAS DE CONVENIÊNCIAS INSTALADAS NOS POSTOS DE GASOLINA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.209, de 19 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS GENÉRICOS A MANTER DISPONÍVEL, PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DESSES MEDICAMENTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.198, de 16 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES OFERTADAS EM EVENTOS ESPORTIVOS, ARTISTICOS-CULTURAIS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.196, de 16 de março de 2007 Ementa: FICA INSTITUÍDA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A COLOCAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES COM OS SEGUINTES DIZERES: "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM", NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.190, de 16 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PELOS SOPPING CENTERES AOS CLIENTES QUE EFETUAREM COMPRAS NO INTERIOR DOS MESMOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.182, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SALÕES DE CABELEREIROS, OS INTITUTOS DE BELEZA, ESTÉTICA, PODOLOGIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.169, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE METAL EM BRAILLE, EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DOS TERMINAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, FACILITANDO AOS DEFICIENTES VISUAIS A IDENTIFICAÇÃO DOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.149, de 12 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR ESTACIONAMENTO DE CLIENTES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.033, de 10 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE PRESTAM SERVIÇOS SIMILARES A BANCÁRIOS, DESTINAREM AMBIENTE ISOLADO E SEGURO A FUNCIONÁRIOS, CLIENTES E USUÁRIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.028, de 10 de novembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, FAZER CONSTAR NAS CONTAS DE ÁGUAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A COMPOSIÇÃO TOTAL DO PRODUTO FINAL FORNECIDO AOS CONSUMIDORES, BEM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.017, de 26 de outubro de 2005 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS CLIENTES DA LEI Nº 13312/2003 QUE ESTABELECE O TEMPO DE 15 A 30 MINUTOS PARA ATENDIMENTO DOS CLIENTES NOS CAIXAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.015, de 18 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS NOS BOTIJÕES DE GLP NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.009, de 10 de outubro de 2005 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL OU COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.884, de 08 de setembro de 2004 Ementa: Autoriza a instalação de contador de pulsos de ligações telefônicas, nos imóveis de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.787, de 13 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM BANHEIROS EM SUAS AGÊNCIAS PARA USO PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.740, de 10 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cria a Secretaria de Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), e a comissão permanente de normatização. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 187, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 8.732, de 27 de junho de 2003 Ementa: Dispõe sobre a proibição de depósito prévio de pecúnia de qualquer espécie para internação em hospitais, públicos ou privados, no município de Fortaleza Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.700, de 21 de fevereiro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamentos ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA O ART. 2°-A À LEI NO 6.498, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989, ESTABELECENDO SANÇÕES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO DIREITO À MEIA-ENTRADA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.498, de 29 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 8.685, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E PAINÉIS SOBRE A PROSTITUIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.683, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: OBRIGA A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA DO DIREITO À MEIA ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CINEMATOGRÁFICOS, CIRCENSES E ESPORTIVOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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