SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.874, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.873, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.872, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.871, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DO CONTROLE URBANO E MEIO AMBIENTE - SPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.870, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ALTERA NOMENCLATURA DO ÓRGÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.869, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS – SIRP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.868, de 06 de junho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E AS COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.867, de 04 de junho de 1991 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.826, de 08 de abril de 1991 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AO ACERVO PATRIMONIAL DO SISTEMA ESCOLAR DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE ENSINO QUE INDICA E DÁ CUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.813, de 26 de março de 1991 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO CEARÁ - FIEC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.811, de 11 de março de 1991 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.805, de 16 de janeiro de 1991 Ementa: REDEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.879, de 06 de junho de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.444, de 04 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.058, de 02 de outubro de 1972 Norma correlata Lei Ordinária nº 6.034, de 02 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.901, de 25 de junho de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.044, de 26 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.442, de 04 de novembro de 1993 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.475, de 23 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.723, de 20 de junho de 1995 Norma correlata Resolução nº 1.406, de 10 de abril de 1996 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 8.814, de 30 de dezembro de 2003 Norma correlata Lei Ordinária nº 9.957, de 24 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 13 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 150, de 28 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 218, de 31 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 233, de 13 de junho de 2017 Norma correlata Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021 Norma correlata Lei Complementar nº 306, de 12 de novembro de 2021 Norma correlata Lei Complementar nº 328, de 17 de maio de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 345, de 26 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 426, de 06 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: ESTABELECE A CONCESSÃO DE 03 DIAS DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DOAR SANGUE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 150, de 28 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 6.753, de 05 de dezembro de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 03 de dezembro de 1990 Ementa: REGULAMENTA O INCISO X,DO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,QUE ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 6.731, de 12 de novembro de 1990 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE SOBREAVISO PERMANENTE PARA OS SERVIDORES QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.712, de 24 de setembro de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989 Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.588, de 05 de fevereiro de 1990 Norma correlata Lei Complementar nº 394, de 08 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 6.703, de 20 de setembro de 1990 Ementa: MODIFICA O § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 6.688, DE 19 DO JULHO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.688, de 19 de julho de 1990
Lei Complementar nº 1, de 13 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.154, de 25 de maio de 1979 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.395, de 06 de maio de 1981 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 5.479, de 23 de novembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de setembro de 1991
Lei Ordinária nº 6.700, de 01 de agosto de 1990 Ementa: REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DO FORTALEZA, REAJUSTA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.699, de 23 de julho de 1990 Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.697, de 19 de julho de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.688, de 19 de julho de 1990 Ementa: DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE FORTALEZA – SIMDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.703, de 20 de setembro de 1990
Lei Ordinária nº 6.670, de 04 de julho de 1990 Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.667, de 20 de junho de 1990 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS TAQUÍGRAFOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.645, de 31 de maio de 1990 Ementa: ENQUADRA OS SERVIDORES ESTABILIZADOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.589, de 05 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 6.595, de 28 de março de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.594, de 28 de março de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.590, de 05 de fevereiro de 1990 Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE FORTALEZA (SIMDEC), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.589, de 05 de fevereiro de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.645, de 31 de maio de 1990
Lei Ordinária nº 6.588, de 05 de fevereiro de 1990 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.034, de 02 de dezembro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.712, de 24 de setembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.445, de 05 de novembro de 1993
Lei Ordinária nº 6.547, de 29 de novembro de 1989 Ementa: ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.546, de 29 de novembro de 1989 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.540, de 21 de novembro de 1989 Ementa: EXTINGUE OS CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLOGIA APV E API, CRIA OS CARGOSDE ASSESSOR PARLAMENTAR SIMBOLOGIA API, APII, APIII E APIV, REGOVA A LEI Nº 6187/1987. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.187, de 10 de março de 1987
Lei Ordinária nº 6.515, de 25 de outubro de 1989 Ementa: Concede abono ao pessoal integrante do Grupo Magistério, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.490, de 26 de setembro de 1989 Ementa: ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.489, de 26 de setembro de 1989 Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações, proventos e pensões do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.480, de 10 de julho de 1989 Ementa: Dispõe sobre a padronização da denominação e simbologia dos cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.479, de 10 de julho de 1989 Ementa: Cria o Sistema de Administração Regional da Prefeitura Municipal de Fortaleza, redistribui cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.478, de 10 de julho de 1989 Ementa: Extingue a Empresa Municipal de Processamento de Dados - PRODADOS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.477, de 10 de julho de 1989 Ementa: Extingue a Superintendência do Planejamento do Município (SUPLAM), cria o Instituto de Planejamento do Município de Fortaleza (IPLAN), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.476, de 10 de julho de 1989 Ementa: Extingue a Secretaria de Transporte do Município; redistribui competências; altera nomenclaturas de órgão e Entidades e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.474, de 22 de junho de 1989 Ementa: Modifica dispositivos das Leis nºs 4.360 de 31.05.1974 e 5.869 de 17.10.1984, na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.360, de 31 de maio de 1974
Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989 Ementa: ESTABELECE NOVOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.221, de 11 de setembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.712, de 24 de setembro de 1990 Norma correlata Lei Ordinária nº 7.956, de 30 de setembro de 1996 Norma correlata Lei Ordinária nº 8.800, de 16 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 346, de 26 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 454, de 17 de dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 6.466, de 14 de junho de 1989 Ementa: Autoriza os valores dos Vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.444, de 03 de maio de 1989 Ementa: Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº 5.869/84, na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.869, de 17 de outubro de 1984
Lei Ordinária nº 6.407, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.406, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA AS FINALIDADES E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORTALEZA - FUNEFOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.354, de 08 de dezembro de 1988 Ementa: RECLASSIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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