Lei Ordinária nº 5.869, de 17 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5869
Ano
1984
Data
17/10/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/1984
Veículo de Publicação
DOM n. 7.996/1984
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica