Lei Ordinária nº 4.360, de 31 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4360
Ano
1974
Data
31/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/1974
Veículo de Publicação
DOM Nº 5423
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Instituto de Previdência Parlamentar (IPP).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica