SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.469, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS PAREDES LATERAIS EXTERNAS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA PARA O USO DE ARTES URBANAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.468, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESPAÇOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 11, de 26 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre os meios administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao funcionamento da CPI dos serviços de abastecimento de água e esgoto (Requerimento Nº 1575/2024) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 10, de 13 de junho de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar anteprojeto de atualização e aprimoramento do Código de Ético e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 20, de 22 de outubro de 2024
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 13 de junho de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho destinado a Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar a implementação do Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 8, de 13 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre os meios administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao funcionamento da CPI da Enel (Requerimento Nº 1574/2024) Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 12, de 01 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 11.464, de 16 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.059/2005, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 400, de 16 de maio de 2024 Ementa: CRIA A CONTROLADORIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015
Lei Complementar nº 399, de 16 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 16 de maio de 2024 Ementa: Altera o Ato da Mesa Nº 005, de 8 de maio de 2024, na forma que indica Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 5, de 08 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 11.462, de 09 de maio de 2024 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 9.564, de 28 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.568, de 22 de setembro de 2025
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 08 de maio de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho para atuar na avaliação e prestação de contas de Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Patrocínio da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme Lei Municipal nº 11.187/2021 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Município de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 6, de 16 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 12, de 01 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 11.461, de 06 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA - ACFOR, EM PROJETOS E CONTRATOS DE CONCESSÕES DE RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.869, de 19 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 11.460, de 06 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE TAXAS CARTORÁRIAS E EMOLUMENTOS PARA ATOS DE REGISTRO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.459, de 06 de maio de 2024 Ementa: ATUALIZA ASPECTOS DAS LEIS N. 9.500/2009 E 11.202/2021 A PROPÓSITO DA COMPETÊNCIA PARA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, DAS ATRIBUIÇÕES E DO EXERCÍCIO DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA (ACFOR), NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E NAS SUBDELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.500, de 25 de setembro de 2009 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 11.202, de 13 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.345, de 08 de maio de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 11.438, de 04 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 415, de 27 de dezembro de 2024
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 07 de março de 2024 Ementa: Institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 6, de 30 de março de 2026
Lei Complementar nº 391, de 04 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.447, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui Grupo de Trabalho para atuar na implantação e no acompanhamento dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes no Poder Legislativo Municipal, bem como para propor ações voltadas à obtenção da conformidade ao previsto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 9º da Resolução nº 1497/1997, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019 Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 1, de 20 de março de 2023
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS PARA AS "ELEIÇÕES 2024" E DÁ OUTRAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.443, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a qualificar o Polo de Artesanato da Beira Mar de Fortaleza, promovendo a regularização dos permissionários, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.441, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO DA SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO LARGO DO LOTEAMENTO SÍTIO CARRAPICHO, REGISTRADO NO LIVRO DE TRANSCRIÇÃO DAS TRASMISSÕES SOB O Nº 17.296, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1º ZONA, DECLARA DE USO DOMINIAL, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 390, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), PARA POSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTAS FAZENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 210, de 26 de outubro de 2015
Lei Complementar nº 389, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: EXTINGUE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 12, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: Revoga o Ato da Mesa Nº 010, de 29 de novembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato da Mesa Diretora nº 10, de 29 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 11.429, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE PRAÇA PARTE DO IMÓVEL QUE INDICA E AUTORIZA A CESSÃO DA PRAÇA ALMIRANTE SALDANHA AO ESTADO DO CEARÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.427, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DESAFETA PARTE DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 10.953, de 06 de novembro de 2019
Lei Complementar nº 383, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PREÇO PÚBLICO AOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.422, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo, a título de vantagem financeira indenizatória, por parte do Poder Executivo municipal aos servidores públicos municipais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e socorrista, durante o período inerente ao Réveillon de Fortaleza 2023/2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.421, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Fortaleza, altera o texto do inciso I do artigo 34, altera o texto dos incisos I e II do artigo 36, revoga o § 2º do artigo 36, adiciona o § 4º ao artigo 36 e altera o texto do artigo 41 e do artigo 77 da Lei n.º 9.217, de 26 de abril de 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 11.419, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Desafeta parte de área verde localizada na confluência da Rua B com a Rua M do Loteamento Expedicionários I, no Bairro Parque Dois Irmãos, afeta parte da referida área como área institucional e parte como via pública, autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso da área institucional à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.418, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Desafeta do domínio público municipal e autoriza o Poder Executivo municipal a doar o terreno de fundo de terra – 1.219 VI, de matrícula n.º 46.538, da 6ª zona – ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., para o fim de construções de unidades habitacionais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 381, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o fomento tecnológico de interesse coletivo, mediante a outorga de concessão de uso de áreas públicas para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, no Município de Fortaleza/CE, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.680, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MEU BAIRRO, NOSSA CÂMARA, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1.688, de 28 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 11.415, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Desafeta bem de uso especial, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 11, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.072.000,00 (dez milhões e setenta e dois mil reais) e anula dotação no mesmo valor, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 380, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: PROMOVE AJUSTES NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012
Ato da Mesa Diretora nº 10, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e anula dotação no mesmo valor, na forma que indica. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato da Mesa Diretora nº 12, de 27 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 11.412, de 24 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE CONCESSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OS SERVIÇOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, TELEGESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ REDE SEMAFÓRICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 376, de 24 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 374, de 09 de novembro de 2023 Ementa: DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.407, de 07 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA TIBÚRCIO CAVALCANTE, NO CRUZAMENTO COM A RUA TOMÁS ACIOLI, ORIUNDO DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA CASTELO, REGISTRADO À LUZ DA MATRÍCULA N.º 22.738 DO 1º CRI, DESAPROPRIADO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 14.566 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA IMPLANTAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (COMPANHIA DOS BOMBEIROS 15 DE OUTUBRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 373, de 03 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas datas de 5 e 12 de novembro de 2023, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros aos estudantes que realizarão a prova do Enem no Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.401, de 26 de outubro de 2023 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A CESSÃO DE PARTE DE BEM DE USO COMUM(PRAÇA/ÁREA VERDE), À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.144, de 25 de outubro de 2023 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.143, de 25 de outubro de 2023 Ementa: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Institui Grupo de Trabalho para coordenar e supervisionar as atividades administrativas necessárias para a realização de novo concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 8, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Regulamenta o §1º do art. 4º da Lei Complementar Nº 370, de 27 de setembro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023

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