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Decreto Legislativo nº 1.143, de 25 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1143

2023

25 de Outubro de 2023

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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Aprova as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2017.

    CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Parecer Prévio Nº 215/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra;

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,

    PROMULGA:

      Art. 1º. 
      Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortaleza, relativas ao exercício financeiro de 2017, confirmando os termos do Parecer Prévio Nº 215/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.

           

           

          VEREADOR GARDEL FERREIRA ROLIM

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza