Decreto Legislativo nº 1.144, de 25 de outubro de 2023
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Parecer Prévio Nº 239/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Ex-Prefeito Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
PROMULGA: