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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 8.827, de 28 de abril de 2004
Ementa:
Autoriza o poder Executivo a abrir os orçamentos do Município, crédito especial no valor de R$ 2.260.00,00 para o fim que indica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.819, de 01 de março de 2004
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Incluir , no Orçamento Municipal, Dotação Destinada ao custeio de cursos de Extensão, especialização , Pós graduação, Doutorado e Mestrado para servidores públicos municipais, com o desempenho de cargo e função nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração e economia, na Administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.802, de 17 de dezembro de 2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.777, de 09 de outubro de 2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 201.478,00, para o fim que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.750, de 11 de julho de 2003
Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Fortaleza), na forma que indica.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 187, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 8.749, de 11 de julho de 2003
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.737, de 03 de julho de 2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 31.700,00, para o fim que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.736, de 03 de julho de 2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 574.800,00, para o fim que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.722, de 20 de junho de 2003
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, DOTAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE CURSOS DE EXTENSÃO, ESPECIALIZAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, DOUTORADO E MESTRADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.706, de 13 de maio de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para contratação da operação de credito que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.676, de 26 de dezembro de 2002
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.666, de 10 de dezembro de 2002
Ementa:
ALTERA O ANEXO DE METAS DA LEI N° 8.647, DE 16 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.647, de 16 de julho de 2002
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.645, de 03 de julho de 2002
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município Crédito especial no valor de R$ 237.400.00 para o fim que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.623, de 27 de fevereiro de 2002
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a incluir, no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, pós-graduação, doutorado e mestrado para, professores da rede de ensino público do Município e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.621, de 14 de janeiro de 2002
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 8.619, de 09 de janeiro de 2002
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS NA FORMA QUE INDICA.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.612, de 26 de dezembro de 2001
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O EMPRÉSTIMO QUE INDICA.
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Lei Ordinária nº 8.602, de 14 de dezembro de 2001
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002-2005.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.583, de 10 de dezembro de 2001
Ementa:
Estima a receita e fixa a dispensa do município para o exercício de 2002.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.558, de 13 de agosto de 2001
Ementa:
Autoriza o pagamento da contribuição mensal em favor da sociedade para a integração municipal em defesa dos direitos humanos e cidadania (SIM/DDH), na forma que indica, e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.555, de 18 de julho de 2001
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.554, de 10 de julho de 2001
Ementa:
Reformula metas do setor 07 - EDUCAÇÃO, constante do Plano Plurianual do Município, período 1998-2001
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.534, de 03 de maio de 2001
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR DE R$ 7.200,00 PARA O FIM QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.502, de 19 de dezembro de 2000
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.486, de 21 de novembro de 2000
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.481, de 24 de julho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 10.345, de 08 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 8.476, de 18 de julho de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.473, de 12 de julho de 2000
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 679.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.466, de 15 de junho de 2000
Ementa:
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 8282, DE 20/06/99, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.463, de 31 de maio de 2000
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 PARA O FIM QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.436, de 19 de abril de 2000
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.600.000,00(CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS).
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.422, de 12 de abril de 2000
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000.000,00(NOVE MILHÕES DE REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA A LEI N°8.196, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE INDICA.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.399, de 24 de dezembro de 1999
Ementa:
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ABSORVER O PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A (CTC), JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS).
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.398, de 23 de dezembro de 1999
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.397, de 23 de dezembro de 1999
Ementa:
REFORMULA METAS DO SETOR 7(EDUCAÇÃO), CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PERÍODO 1998-2001.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.396, de 22 de dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA O ANEXO DA LEI N°8.282, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.395, de 14 de dezembro de 1999
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.890.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.391, de 14 de dezembro de 1999
Ementa:
ALTERA O ART. 1° DA LEI N°8.136, DE 06 DE ABRIL DE 1998, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 8.358, de 28 de outubro de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.287, de 07 de julho de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE(FUNDEMA)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 255, de 11 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 8.282, de 30 de junho de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.256, de 20 de abril de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.176, DE 15/07/1998,QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL(BNDES), NA FORMA QUE INDICA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.254, de 20 de abril de 1999
Ementa:
RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N°8.232 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 8.233, de 29 de dezembro de 1998
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.210, de 24 de novembro de 1998
Ementa:
REFORMULA METAS DO SETOR 07- EDUCAÇÃO, CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PERÍODO 1998-2001.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.199, de 28 de setembro de 1998
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.454.000,00.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.189, de 11 de setembro de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.184, de 21 de julho de 1998
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.