Lei Ordinária nº 10.295, de 22 de dezembro de 2014

I  –  dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

II  –  taxas de licenciamento ambiental;

III  –  taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 80m² (oitenta metros quadrados);

IV  –  taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos de propaganda e publicidade e de licenciamento de engenhos especiais;

V  –  60% (sessenta por cento) da receita proveniente da aplicação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais ou por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, arrecadadas pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS);

VI  –  receita proveniente da aplicação de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais ou por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, arrecadadas pelo Município de Fortaleza;

VII  –  recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;

VIII  –  contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

IX  –  recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

X  –  recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

XI  –  rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

XII  –  rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

XIII  –  valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município de Fortaleza, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

XIV  –  valores arrecadados com a cobrança de serviços prestados, tais como fotocópia de plantas urbanísticas e legislação municipal, inclusive em meio digital, cujos preços serão estabelecidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com base no que dispõe o inciso II do art. 297 da Consolidação da Legislação Tributária do Município, aprovada pelo Decreto n. 10.827 de 2000;

XV  –  outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNDEMA.