SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 11.555, de 15 de julho de 2025 Ementa: FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTE DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.524, de 02 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº8.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA VEDAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AOS CONSUMIDORES POR UTILIZAÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA COM ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.590, de 10 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 11.511, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENOR DE 12(DOZE) ANOS ACOMPANHADO DO PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.381, de 20 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.304, de 30 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.189, de 11 de novembro de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 10.189, DE 14 DE MAIO DE 2014, QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * (Possui 01 emenda). Texto Compilado \| Texto Original**	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.189, de 14 de maio de 2014
Lei Ordinária nº 11.000, de 31 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.937, de 03 de outubro de 2019 Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.184/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.184, de 28 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 10.918, de 15 de julho de 2019 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.904, de 18 de junho de 2019 Ementa: DENOMINA DE DEDÉ BRASIL A CENTRAL DE MEDICAMENTOS DO TERMINAL DA PARANGABA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.901, de 18 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica ao paciente em regime de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.890, de 27 de maio de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.791, de 11 de julho de 2018 Ementa: Estabelece prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de doenças graves, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.788, de 11 de julho de 2018 Ementa: Cria o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de Fortaleza e dá outras providências. (Vetado Parcialmente no § 1º do art. 9º) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.782, de 05 de julho de 2018 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados, situados no Município de Fortaleza, exibir tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.741, de 29 de maio de 2018 Ementa: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS/UNIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 10.714, de 18 de abril de 2018 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO MOTIVO DA RECUSA NA ACEITAÇÃO DE CHEQUES E CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO COMO MEIOS DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.696, de 27 de março de 2018 Ementa: TORMA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHOS PARA COLOCAÇÃO DE BOLSA E MOCHILAS NO INTERIOR DE SANITÁRIOS SITUADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.693, de 27 de março de 2018 Ementa: DISCIPLINA A ENTREGA DE LAUDO MÉDICO OU ATESTADO DE ÓBITO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.691, de 27 de março de 2018 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM TRANSGÊNICA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.690, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS, MÁSCARAS E PROTETOR DE CABELO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.686, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PERMISSÃO DE CLIENTES VISITAREM COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 246, de 27 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.663, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA INDIVIDUALIZADA AO CONSUMIDOR DE BARES, RESTAURANTES, BOATES E CASAS NOTURNAS OU DE SHOW NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.644, de 22 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 10.635, de 27 de outubro de 2017 Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 9.452, de 20 de março de 2009
Lei Ordinária nº 10.630, de 25 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPA, ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.584, de 25 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, DAS LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA QUE ESPECÍFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.582, de 25 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DIREITOS BÁSICOS DAS PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.580, de 25 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.546, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI N° 10.184/14, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.184, de 28 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 10.539, de 09 de setembro de 2016 Ementa: OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A COLA DE SAPATEIRO, INFORMANDO QUE É CRIME A SUA VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.508, de 21 de junho de 2016 Ementa: DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES, QUE CONTENHAM A PARTIR DE 10L (DEZ LITROS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.507, de 21 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARABRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS, NOVOS OU USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.503, de 21 de junho de 2016 Ementa: OBRIGA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS DENTRO DAS ESCOLAS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.495, de 21 de junho de 2016 Ementa: GARANTE AO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.494, de 21 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.437, de 13 de janeiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.318, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE ATENDIMENTO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, E TELEFONIA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 187, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.740, de 10 de julho de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.750, de 11 de julho de 2003
Lei Ordinária nº 10.240, de 22 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE O DPVAT, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 25 de junho de 2014 Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM BOATES, CLUBES, ESPAÇOS INTERATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS INFORMATIVAS DA LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 25 de junho de 2014 Ementa: ESTABELECE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PELOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.201, de 27 de maio de 2014 Ementa: OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO) DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA, EM CARTAZES, FOLDERS E PANFLETOS DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.184, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.546, de 14 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.937, de 03 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 10.107, de 17 de outubro de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-E PELOS CIDADÃOS TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.102, de 04 de outubro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.034, de 03 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA, AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS, A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO NOS COLETIVOS PARA FINS DE COMBATE ÀS FRAUDES E USOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.007, de 12 de abril de 2013 Ementa: OBRIGA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INGREDIENTES INTEGRANTES DOS ALIMENTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU CASEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9.919, de 08 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS INFORMANDO OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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