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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 10937 2019 3 de Outubro de 2019 ACRESCENTA INCISOS AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.184/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10918 2019 15 de Julho de 2019 OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INFORMAR, EM SEUS CARDÁPIOS, SE DISPONIBILIZAM ALIMENTAÇÃO APROPRIADA, OU NÃO, PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA E/OU INTOLERÂNCIA À LACTOSE, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10904 2019 18 de Junho de 2019 DENOMINA DE DEDÉ BRASIL A CENTRAL DE MEDICAMENTOS DO TERMINAL DA PARANGABA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10901 2019 18 de Junho de 2019 Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica ao paciente em regime de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10890 2019 27 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÁS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10791 2018 11 de Julho de 2018 Estabelece prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de doenças graves, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10788 2018 11 de Julho de 2018 Cria o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de Fortaleza e dá outras providências. (Vetado Parcialmente no § 1º do art. 9º) Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10782 2018 5 de Julho de 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados, situados no Município de Fortaleza, exibir tabela de preços dos serviços prestados ao usuário e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10741 2018 29 de Maio de 2018 ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS NOS ESTABELECIMENTOS/UNIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Lei Ordinária 10714 2018 18 de Abril de 2018 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO MOTIVO DA RECUSA NA ACEITAÇÃO DE CHEQUES E CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO COMO MEIOS DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10696 2018 27 de Março de 2018 TORMA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHOS PARA COLOCAÇÃO DE BOLSA E MOCHILAS NO INTERIOR DE SANITÁRIOS SITUADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ABERTOS AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10693 2018 27 de Março de 2018 DISCIPLINA A ENTREGA DE LAUDO MÉDICO OU ATESTADO DE ÓBITO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE AFINS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10691 2018 27 de Março de 2018 TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO ALIMENTÍCIO DE ORIGEM TRANSGÊNICA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10690 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVAS, MÁSCARAS E PROTETOR DE CABELO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10686 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A PERMISSÃO DE CLIENTES VISITAREM COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 246 2018 27 de Março de 2018 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CUJOS FUNCIONÁRIOS OU SEGURANÇAS TENHAM USADO DE VIOLÊNCIA NO TRATO COM CLIENTES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10663 2017 29 de Dezembro de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE COMANDA INDIVIDUALIZADA AO CONSUMIDOR DE BARES, RESTAURANTES, BOATES E CASAS NOTURNAS OU DE SHOW NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10644 2017 22 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 8.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE VERSA SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária 10635 2017 27 de Outubro de 2017 ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Lei Ordinária 10630 2017 25 de Outubro de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPA, ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10584 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, DAS LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CADEIRA INFANTIL DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA QUE ESPECÍFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10582 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE DIREITOS BÁSICOS DAS PESSOAS OBESAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10580 2017 25 de Maio de 2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BULA EM MEDICAMENTOS MANIPULADOS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10546 2016 14 de Dezembro de 2016 ALTERA A LEI N° 10.184/14, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10539 2016 9 de Setembro de 2016 OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM OU UTILIZAM, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A COLA DE SAPATEIRO, INFORMANDO QUE É CRIME A SUA VENDA, ENTREGA OU FORNECIMENTO AOS MENORES DE 18 ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10508 2016 21 de Junho de 2016 DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES, QUE CONTENHAM A PARTIR DE 10L (DEZ LITROS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10507 2016 21 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PARABRISA DIANTEIRO DE VEÍCULOS, NOVOS OU USADOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10503 2016 21 de Junho de 2016 OBRIGA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS DENTRO DAS ESCOLAS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10495 2016 21 de Junho de 2016 GARANTE AO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10494 2016 21 de Junho de 2016 DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10437 2016 13 de Janeiro de 2016 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES), NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10318 2014 29 de Dezembro de 2014 DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DE ATENDIMENTO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, E TELEFONIA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 187 2014 19 de Dezembro de 2014 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10240 2014 22 de Julho de 2014 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE O DPVAT, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 166 2014 25 de Junho de 2014 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM BOATES, CLUBES, ESPAÇOS INTERATIVOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS INFORMATIVAS DA LOTAÇÃO MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 165 2014 25 de Junho de 2014 ESTABELECE A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE ESPECIFICA, PELOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10201 2014 27 de Maio de 2014 OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO) DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA, EM CARTAZES, FOLDERS E PANFLETOS DE DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10184 2014 28 de Abril de 2014 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 10107 2013 17 de Outubro de 2013 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EXIGÊNCIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-E PELOS CIDADÃOS TOMADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10102 2013 4 de Outubro de 2013 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10034 2013 3 de Junho de 2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE FORTALEZA, AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS, A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO NOS COLETIVOS PARA FINS DE COMBATE ÀS FRAUDES E USOS INDEVIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10007 2013 12 de Abril de 2013 OBRIGA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INGREDIENTES INTEGRANTES DOS ALIMENTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA OU CASEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9919 2012 8 de Agosto de 2012 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS INFORMANDO OS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9864 2011 26 de Dezembro de 2011 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9825 2011 11 de Novembro de 2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9824 2011 11 de Novembro de 2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CARTAZ, PLACA OU SIMILAR CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS VENDIDOS NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO O RESULTADO DA OPERAÇÃO DE DIVISÃO DO PREÇO DO ETANOL PELO PREÇO DA GASOLINA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9809 2011 26 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU NÃO DE INFORMAR AO USUÁRIO DE SEU ESTACIONAMENTO SOBRE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUA DEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9807 2011 26 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9771 2011 2 de Maio de 2011 OBRIGA A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADOR, PARA UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS COM PROBLEMAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM LAN HOUSE, CIBERCAFÉ E ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM UM NÚMERO SUPERIOR A 4 (QUATRO) COMPUTADORES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9770 2011 2 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE DE ÁGUA MINERAL NATURAL E DE ÁGUA NATURAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Norma sem alterações posteriores.