SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 8.961, de 14 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DO RELATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA À CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.815, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.588, de 10 de dezembro de 2001 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do sinal verde de todos os semáforos do município de Fortaleza piscar 4 (quatro) vezes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.577, de 26 de novembro de 2001 Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo do município de Fortaleza a afixarem informações aos passageiros sobre os direitos à indenização em caso de acidente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.578, de 21 de novembro de 2001 Ementa: Dispõe sobre a utilização de espaços no verso do vale-transporte, no Município de Fortaleza, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.442, de 26 de abril de 2000 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.406, de 24 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS QUE INTEGRAM O CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A (CTC). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.393, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA O ART. 5° E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N°8.004/97. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.004, de 25 de março de 1997
Lei Ordinária nº 8.390, de 14 de dezembro de 1999 Ementa: AUTORIZA A CISÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A(CTC). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.356, de 26 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.307, de 07 de outubro de 1999 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N°7.163/92. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.163, de 30 de junho de 1992
Lei Ordinária nº 8.305, de 29 de setembro de 1999 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI N°7.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.481, de 23 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 8.275, de 16 de junho de 1999 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE FAIXAS COM TINTA FOSFORESCENTE EM CARROÇAS E BICICLETAS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.263, de 16 de junho de 1999 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SISTEMA DE LANCHE-MÓVEL, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.243, de 18 de janeiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A ETTUSA ÀS PLANTAS DE CONSTRUÇÕES, QUE PELA SUA NATUREZA SEJAM POLO GERADOR DE TRÁFEGO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.237, de 31 de dezembro de 1998 Ementa: ASSEGURA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ SETE ANOS DE IDADE, INDEPENDENTE DE ALTURA, O ACESSO GRATUITO AOS VEÍCULOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.103, de 11 de dezembro de 1997 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.060, de 30 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.514, de 23 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 8.024, de 24 de junho de 1997 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8°DA LEI N°7481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.004, de 25 de março de 1997 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA O SISTEMA DE MOTO-TAXI NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.393, de 14 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.348, de 27 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.948, de 21 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 8.002, de 25 de março de 1997 Ementa: PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS NAS PRAIAS DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.001, de 26 de fevereiro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 7.970, de 10 de dezembro de 1996 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O CURSO DE RELAÇÕES HUMANAS PARA MOTORISTAS E TROCADORES DOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.693, de 30 de agosto de 2010
Lei Ordinária nº 7.898, de 17 de maio de 1996 Ementa: DISCIPLINA O USO DE SOM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.863, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GÁS COMBUSTÍVEL PELOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.859, de 28 de dezembro de 1995 Ementa: PERMITE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS RUAS ADJACENTES AO ESTÁDIO PRESIDENTE VARGAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.845, de 12 de dezembro de 1995 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ÔNIBUS URBANOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.839, de 29 de novembro de 1995 Ementa: ISENTA OS MOTORISTA DE TÁXI DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.831, de 21 de novembro de 1995 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA LINHAS DE ÔNIBUS PELOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.828, de 21 de novembro de 1995 Ementa: IMPLANTA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE FORTALEZA SERVIÇOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.818, de 01 de novembro de 1995 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 7.481 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.481, de 23 de dezembro de 1993
Lei Ordinária nº 7.793, de 29 de setembro de 1995 Ementa: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CATRACAS NOS ÔNIBUS PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DA TRANSPORTE COLETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.725, de 20 de junho de 1995 Ementa: DISPENSA A PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS NOS PONTOS PRÉ- ESTABELECIDOS, PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO PERÍODO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.691, de 08 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEBRA MOLAS OU DE OBSTÁCULOS POR PARTICULARES OU EMPRESAS PRIVADAS EM VIAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.671, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: OBRIGA O USO DO CINTO DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.481, de 23 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA TÉCNICA DE TRANSPORTE URBANO S/A-ETTUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.818, de 01 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.305, de 29 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 7.480, de 23 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS A SERVIÇO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.474, de 22 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE CAUCAIA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.449, de 23 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA, A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS, NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.437, de 29 de outubro de 1993 Ementa: PERMITE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO CENTRO COMERCIAL DA CIDADE NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.163, de 30 de junho de 1992 Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.062, de 25 de março de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.093, de 13 de junho de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.307, de 07 de outubro de 1999 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 7.139, de 28 de maio de 1992 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS QUE INDICA, NOS TERMINAIS DO SISTEMA INTEGRADO DO TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.918, de 05 de julho de 1991 Ementa: AUTORIZA PARA QUE CADA LINHA DE ÔNIBUS CIRCULANTE EM FORTALEZA, SEJA DESTINADO 01 (UM) VEÍCULO ADAPTADO COM RAMPA DE ACESSO AOS DEFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 6.917, de 05 de julho de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE CARROS DE DEFICIENTES FÍSICOS EM FORTALEZA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 6.859, de 27 de maio de 1991 Ementa: ESTABELECE NORMAS INERENTES A VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.855, de 22 de maio de 1991 Ementa: DISCIPLINA O USO DA BANDEIRA DOIS NOS TÁXIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.049, de 30 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 6.844, de 17 de maio de 1991 Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.319, DE 01 DE JULHO DE 1998. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.319, de 01 de julho de 1988
Lei Ordinária nº 6.687, de 19 de julho de 1990 Ementa: CRIA A MODALIDADE DE ÔNIBUS EXECUTIVO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.670, de 04 de julho de 1990 Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.640, de 30 de maio de 1990 Ementa: DISCIPLINA IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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