Lei Ordinária nº 8.307, de 07 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8307
Ano
1999
Data
07/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/1999
Veículo de Publicação
11703
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 66 DA LEI N°7.163/92.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.163, de 30 de junho de 1992
Anexos Norma Jurídica