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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 8.243, de 18 de janeiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8243

1999

18 de Janeiro de 1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A ETTUSA ÀS PLANTAS DE CONSTRUÇÕES, QUE PELA SUA NATUREZA SEJAM POLO GERADOR DE TRÁFEGO, NA FORMA QUE INDICA.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à aprovação prévia da Empresa Técnica de Transportes Urbanos S/A - ETTUSA as plantas de construções que, pela sua natureza, sejam pólo gerador de tráfego, na forma que indica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Torna obrigatório à provação prévia da Empresa Técnica de Transportes Urbanos S/A -ETTUSA as plantas de construções que, pela sua natureza, sejam pólo gerador de tráfego, para que obtenham o licenciamento junto aos departamentos das Secretarias Executivas Regionais (SER), no município de Fortaleza.
        Art. 2º. 
        Serão considerados construções obrigatórias à aprovação prévia da ETTUSA, para obterem o licenciamento, as construções de shoppings, supermercados, escolas, magazines, igrejas e outras que sejam pólo gerador de tráfego.
          Art. 3º. 
          Esta leo entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 18 de janeiro de 1999.


            JURACI MAGALHÃES
            Prefeito Municipal