SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 10.805, de 26 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal contratar e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento de obras de saneamento na cidade de Fortaleza–CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.802, de 25 de setembro de 2018 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., para financiamento parcial do Programa Transporte Urbano de Fortaleza II, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.766, de 03 de julho de 2018 Ementa: Altera a Lei n° 10.593/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), acrescentando-lhe o parágrafo único ao art. 13, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.593, de 03 de julho de 2017
Lei Ordinária nº 10.759, de 27 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.724, de 21 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.522.000,00 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.705, de 04 de abril de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.028, DE 03 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.028, de 03 de julho de 1997
Lei Ordinária nº 10.680, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.817, de 29 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 10.678, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.660, de 27 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.645, de 23 de novembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O QUADRIÊNIO 2018–2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.593, de 03 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.766, de 03 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 10.568, de 15 de maio de 2017 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 10.092, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.092, de 23 de agosto de 2013
Lei Ordinária nº 10.560, de 24 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.554, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.550, de 23 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA EM EDUCAÇÃO E SANEAMENTO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.543, de 18 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, NO VALOR DE US$ 73.300.000,00 (SETENTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA FORTALEZA CIDADE SUSTENTÁVEL E AINDA AUTORIZA SOLICITAR GARANTIA À UNIÃO FEDERAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 10, de 14 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.600.000,00 (CATORZE MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.512, de 30 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.454, DE 22 DE MARÇO DE 2016, PARA INCLUIR, COMO CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, OS RECURSOS MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.454, de 22 de março de 2016
Lei Ordinária nº 10.511, de 30 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR, COMO CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO, OS RECURSOS MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.149, de 20 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 10.510, de 30 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.091.300,00 PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.493, de 15 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.091.300,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.491, de 15 de junho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI N. 10.297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA INCLUIR, COMO CONTRAGARANTIA À UNIÃO, OS RECURSOS MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O § 3° DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.297, de 22 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.490, de 13 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.225.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.471, de 09 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.461, de 31 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO – CAF, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA EM EDUCAÇÃO E SANEAMENTO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.454, de 22 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO (CAF), COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E ATIVIDADE TURÍSTICA DE FORTALEZA – PROVATUR FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.512, de 30 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 10.449, de 22 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.446, de 22 de março de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.429.686,00 PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.435, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.909, de 17 de junho de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.074, de 28 de junho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 10.280, de 19 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 365, de 13 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 207, de 07 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 179/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 179, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 10.387, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.345, de 08 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.481, de 24 de julho de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 398, de 06 de maio de 2024
Lei Ordinária nº 10.344, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.057.500,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.342, de 06 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.184.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 201, de 06 de maio de 2015 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no ambiente de especialidade Educação, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
Ato da Mesa Diretora nº 12, de 04 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 139.000,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.331, de 01 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.651.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.329, de 12 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: RESOLVE ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 20 de janeiro de 2015 Ementa: RESOLVE ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.312, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.297, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), PARA FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL E REDES DE ATENÇÃO – PROREDES FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.491, de 15 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 10.295, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.287, DE 07 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.287, de 07 de julho de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 255, de 11 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 10.282, de 22 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ATIVIDADE FÍSICA, DESPORTIVA E SIMILAR, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.272, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.621, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (FUNLIMP). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.621, de 14 de janeiro de 2002
Lei Ordinária nº 10.271, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – BNDS PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.270, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI N. 10.141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 10.141, de 13 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 10.269, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10.268, de 19 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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