SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 6.432.442.864,00 (seis bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 173, III, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Lei Municipal nº 10.219, de 13 de junho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;

III –

o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º.

A Receita total foi estimada em R$ 6.432.442.864,00 para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e no Orçamento de Investimento das Empresas, assim distribuída:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
1. RECEITA DO TESOURO	5.927.935.456
1.1. RECEITAS CORRENTES	5.658.047.750
Receita Tributária	1.369.163.430
Receita de Contribuições	323.523.729
Receita Patrimonial	163.099.562
Receita de Serviços	7.723.795
Transferências Correntes	3.643.560.765
Outras Receitas Correntes	150.976.468
1.2. RECEITAS DE CAPITAL	645.180.727
Amortização de Empréstimos	182.000
Operações de Crédito	384.006.460
Alienação de Bens	2.401.992
Transferências de Capital	258.590.275
1.3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-375.293.021
2. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 3. RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	35.507.408 60.000.000
SUBTOTAL PARA ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL	6.423.442.864
RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS	9.000.000
TOTAL DA RECEITA	6.432.442.864

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 6.432.442.864,00 (seis bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) com o seguinte desdobramento:

I –

no Orçamento Fiscal, em R$ 3.875.539.364,00 (três bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reias);

II –

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.547.903.500,00 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e sete milhões, novecentos e três mil, quinhentos reias);

III –

no Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 4º.

A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir, que integra esta Lei.

Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – Exercício 2015
ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$1,00)	%
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	150.787.032	2,347
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	4.000.000	0,062
GABINETE DO PREFEITO	116.025.528	1,806
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA	15.143.961	0,236
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA	48.680.000	0,758
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA	10.100.000	0,157
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA	17.260.665	0,269
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	88.037.925	1,371
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA	36.331.068	0,566
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1.109.000	0,017
GABINETE DO VICE-PREFEITO	1.123.945	0,017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	43.699.679	0,680
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL	6.853.458	0,107
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	107.000	0,002
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	66.048.982	1,028
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO	3.504.224	0,055
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ	11.663.954	0,182
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA	96.424.651	1,501
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	71.755.839	1,117
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA	6.440.000	0,100
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	13.486.523	0,210
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PREVFOR	552.492.087	8,601
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA	120.978.492	1,883
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS	310.967.161	4,841
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA	100.533.173	1,565
EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO	83.022.475	1,292
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS	22.888.569	0,356
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA	193.928.000	3,019
SECRETARIA MUNICÍPAL DAS FINANÇAS	119.675.427	1,863
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	1.297.001.548	20,192
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA	360.740.032	5,616
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	1.322.698.840	20,592
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARÁ	3.381.000	0,053
CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR	5.103.000	0,079
HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA	7.483.242	0,116
HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA	6.321.000	0,098
HOSPITAL LÚCIA DE FÁTIMA/CROA	2.491.000	0,039
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER	4.101.000	0,064
HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	4.771.000	0,074
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/MESSEJANA	8.664.242	0,135
HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA	6.621.000	0,103
HOSPITAL DA MULHER	51.247.149	0,798
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	16.468.307	0,256
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO	1.594.154	0,025
FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR	1.507.688	0,023
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA	390.717.971	6,083
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE	22.140.061	0,345
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	7.105.022	0,111
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	270.000	0,004
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER	20.788.296	0,324
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA	64.229.822	1,000
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME	28.954.400	0,451
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	31.979.939	0,498
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ	31.145.436	0,485
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	2.260.000	0,035
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA	26.441.621	0,412
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	6.630.000	0,103
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS	24.872.446	0,387
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR	1.452.000	0,023
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS	328.000	0,005
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	917.165	0,014
FUNDO MUNICIPAL PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA	279.323	0,004
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO	9.044.243	0,141
SECRETARIA REGIONAL I	25.018.965	0,389
SECRETARIA REGIONAL II	46.914.091	0,730
SECRETARIA REGIONAL III	19.488.132	0,303
SECRETARIA REGIONAL IV	20.195.287	0,314
SECRETARIA REGIONAL V	21.632.419	0,337
SECRETARIA REGIONAL VI	26.672.535	0,415
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	141.815.506	2,208
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	38.183.086	0,594
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	704.078	0,011
TOTAL	6.423.442.864	100

Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas -2015
Companhia de Transporte Coletivo S.A (CTC)	1.000.000
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR)	8.000.000
Total	9.000.000

Seção IV

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único

Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º.

A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –

até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b)

da Reserva de Contingência.

II –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III –

para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 6º, Inciso I desta lei, quando o crédito se destinar a:

I –

atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V –

incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Da Fixação da Despesa

Art. 10.

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pela Prefeitura de Fortaleza, observada a programação constante do Anexo III nesta Lei, é fixada em R$ 9.000.000 (nove milhões reais), com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR)	8.000.000
Companhia de Transporte Coletivo S.A (CTC)	1.000.000
Total	9.000.000

Seção II

Das Fontes de Financiamento

Art. 11.

As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, são estimadas com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
Geração Própria	9.000.000
Total	9.000.000

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II –

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ao orçamento fiscal estiver relacionada com a empresa estatal prevista nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 14.

O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 36, da Lei nº 10.219, de 13 de junho de 2014.

Art. 15.

Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2014-2017, as alterações dos títulos descritores dos Programas e as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com o disposto nos art.14º da Lei nº 10.095 de 27 de setembro de 2013, do Plano Plurianual 2014-2017.

Art. 16.

Integram essa Lei os seguintes Anexos:

I –

Demonstrativos Consolidados do Orçamento;

II –

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Programação a cargo dos Órgãos;

III –

Orçamento de Investimentos das Empresas;

IV –

Legislação.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.312, de 29 de dezembro de 2014

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 29 de Dezembro de 2014.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza