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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N ª 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 , NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E MODIFICA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, ASSEGURANDO O DIREITO À DIGNIDADE, DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA PESSOA HUMANA DOS PROFESSORES E PROFESSORES READAPTADOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA,

PROMOVE AJUSTE NA LEI COMPLEMENTAR N. 363 DE 6 DE JULHO DE 2023. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***

ALTERA A LEI 6.794/1990, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PARA ESTABELECER A NOMECLATURA AUXÍLIO-DOENÇA E GARANTIR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VENCIMENTO, CONFORME ART. 48 DA LEI FEDERAL 8541/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §2º DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AOS PROFESSORES O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO INCISO VII DO § 1º DO ART. 100, NOS ARTS. 114 A 122, TODOS DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E NO ART. 5º DA LEI Nº 9.780, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

REVOGA O §2º DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AO ANUÊNIO PREVISTO NOS ARTS. 3º, INCISO XIX, 103, INCISO VIII, E 118, TODOS DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEBRO DE 1990.

REVOGA O INCISO II DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 9099 DE 29 DE MAIO DE 2006, QUE CONCEDE ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PREVIFOR.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 PARA ESTENDER A FAIXA DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES.

REVOGA O §2º DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO PREVISTA NOS ARTS. 55, VIII; 75 A 79 E 81, DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 236/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS A PESSOAS TRANSPLANTADAS DE ÓRGÃOS E/OU EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DIÁLISE OU HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0006/25 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 00414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS §§ 2º E 3º DO ART. 5º E ART. 10 DA LEI N. 10.333, DE 1º DE ABRIL DE 2015, AO ART. 228 DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009 E AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. ***(POSSUI 02 EMENDA)***

REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA FRUIÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 007/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 30 EMENDAS)***

REESTRUTURA A UNIDADE DE SAÚDE DO SERVIDOR, TRANSFORMANDO-A EM COORDENADORIA, E CRIA O ESPAÇO EVOLUIR, COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN, N ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DO POVO DE ISRAEL.

MENSAGEM N. 0017/25 – PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 05 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0018/25 – ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADE PARA INSERIR OS CONTÊINERES COMO EQUIPAMENTO URBANO, NA FORMA EM QUE ALTERA O INCISO XVII DO ART. 502, O CAPUT DO ART. 660, ACRESCENTA OS §§4º, 5º E 6º, BEM COMO ALTERA O INCISO VIII DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, INSPEÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0019/25 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 410 E 412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, AS QUAIS ALTERARAM OS ANEXOS E MAPAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS DISPOSITIVOS MODIFICADOS PELAS MESMAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0020/25 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 418 E 418, AMBAS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERAM A LEI COMPLEMENTAR N. 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. *** (POSSUI 03 EMENDAS) ***

ESTENDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FORTALEZA ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 382 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL " PAI PRESENTE, FILHO CUIDADO", QUE ESTABELECE MEDIADAS DE INCENTIVO, FORMAÇÃO E ACOLHIMENTO PARA PATERNIDADE ATIVA E RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0022/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 53 EMENDAS)***

REGULAMENTA O §1° DO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA (LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006) E NA LEI DO FEMINICÍDIO ( LEI N° 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015).

MENSAGEM N. 024/25 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***POSUI 04 EMENDAS***)

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 026/25 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, AOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS DE BEBÊS PREMATUROS INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE NEONATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), e dá outras providências. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM Nº 030/2025: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 05 EMENDAS)***

MENSAGEM Nº 032/2025: INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DA DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 033/2025: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**POSSUI 02 EMENDAS**)

MENSAGEM N. 0036/25 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 359, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA A SEÇÃO VI AO CAPÍTULO II DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA GARANTIR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O DIREITO A SALA EXCLUSIVA E APROPRIADA PARA DESCANSO NOS INTERVALOS DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §1ª DO ART. 515, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, DENOMINADO DE CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA.

MENSAGEM N. 045/25 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (04 EMENDAS)

MENSAGEM N. 0046/25 - Cria, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Irmandade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, os cargos em comissão destinados à sua composição, na forma que indica. *** (Possui 04 Emendas) ***

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE FORTALEZA , NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR N°57,DE 3 DE JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°416, DE 5 DE MARÇO DE 2024, PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO AOS PRATICANTES DE TODAS AS RELIGIÕES E CRENÇAS , EXCLUSIVAMENTE PARA DESLOCAMENTOS DE IDA E VOLTA A LOCAIS DE CULTO , AOS SÁBADOS,DOMINGOS E FERIADOS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 056/2025 - Altera a Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e dá outras providências, a Lei Complementar nº 255, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências. ***(POSSUI 07 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 057/25 – Institui o Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Fortaleza. *** (Os Anexos estão em “Documentos Acessórios”) *** (POSSUI 276 EMENDAS - Emendas 113 e 114 são da Comissão) ***

ALTERA O ANEXO 7, TABELA 7.4, DA LEI COMPLEMENTAR N°236,DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA . ** ( POSSUI 04 EMENDAS ).