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MENSAGEM N. 0020/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 , NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0022/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(Emenda N. 003 da Comissão Conjunta)***

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR AO §5º DO ARTIGO 522, SEÇÃO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2019, ESTABELECENDO QUE, QUANDO OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SE TRATAREM DE ESCOLAS, OS MESMOS DEVERÃO SER NOMEADOS EXCLUSIVAMENTE COM O NOME DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

MENSAGEM Nº 026/2023 - MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 05 Emendas) ***

MENSAGEM N. 0027/23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0028/23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 030/2023- ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 09 EMENDAS).

CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ***(POSSUI 06 EMENDAS - Emenda 005 é da Comissão)***

MENSAGEM N. 0034/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0035/23 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR) E CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda).

MENSAGEM N. 0036/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda) ***

MENSAGEM N. 0040/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 7º E CRIA O ART. 8º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0042/23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS COMUNIDADES COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA E EXPANDIR SUA COMPREENSÃO PARA NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, AFIM DE QUE ESSAS COMUNIDADES POSSAM SER ASSISTIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 045/23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA COMPOR A ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 02 Emendas) ***

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM Nº 048/2023- DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO ESPECIAL DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- ZEIS DIONÍSIO TORRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009( PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MODIFICA O §1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTORGAS ONEROSAS E OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ADICIONA PARÁGRAFO AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA VINCULAR 50% DA RECEITA DO FUNDURB À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA ADICIONAR MEMBROS TITULARES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO GESTOR DO FUNDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA TRATAR DE HIPÓTESES PRIORITÁRIAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.

EXCLUI O INCISO VII DO ARTIGO 256, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA

MENSAGEM N. 0052/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 361, DE 06 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 13.292, DE 14 DE JANEIRO DE 2014.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 59/2023 - DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 34 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 60/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PRÓPRIO CEDIDO OU LOCADO QUE SERVE EXCLUSIVAMENTE COMO ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

ESTABELECE O REGULAMENTO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM URBANÍSTICA. ***(POSSUI 06 EMENDAS)***

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO ,CONCILIAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DORAVANTE DENOMINADO PROCON DA CÂMARA .

ALTERA DELIMITAÇÃO DE ÁREA QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009.

MENSAGEM N. 0069/23 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 0071/23 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 04 EMENDAS - Emenda N. 4 é da Comissão)***

MENSAGEM N. 0072/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 05 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0073/23 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), PÁRA POSSIBILITAR A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE ANALISTAS FAZENDÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(Possui 01 Emenda)***

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, TABELA 7.4- VIA COLETORA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0074/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROMOVE AJUSTES NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 01 EMENDA)***