Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
31/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA O §1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDURB, PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OUTORGAS ONEROSAS E OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARA DESPESAS DE CUSTEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
Observação