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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMARAS DE VÍDEO NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E CONGÊNERES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICOS SUBTERRÂNEA.

DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ENTRETENIMENTO ADULTO, BOATES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NOS QUAIS TENHA OCORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 229 E 230 DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 13/2015 - ALTERA O ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

MENSAGEM Nº 0017/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA. (RUA MONSENHOR CATÃO)

MENSAGEM Nº 0019/15 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS MÉDICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO LINHAS EM SEU ANEXO 10, TABELA 10.2, VIAS ARTERIAIS I NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0022/2015 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, O LICENCIAMENTO POR AUTODECLARAÇÃO, A FICHA DE CARACTERIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO 10 DA LEI Nº 7.987, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

MENSAGEM N. 0026/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECONÔMICO, SOCIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 028/2015- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO, DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM Nº 030/2015- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA SENSOR E VÁLVULAS DE BLOQUEIO DE GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE LÂMPADA FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE LANÇAR ÓLEO COMESTÍVEL SERVIDO NO MEIO AMBIENTE, TORNA OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO DE SEUS RESÍDUOS EM POSTOS DE COLETA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10223 DE 25 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.622 DA LEI N ª 5.530,DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981,CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.20 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2011,QUE INSTITUI O SISTEMA DE SIMPLIFICADO QUE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO ,EMISSÃO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DA CONSULTA PRÉVIA, DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIO.

"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE "ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE", BENZINA, ÉTER, "TINER" E CLOROFÓRMIO PARA MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ACRESCE À LEI MUNICIPAL Nº 7987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, O ART. 229-A, NA FORMA QUE INDICA.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2008.

INSERE O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

VEDA O USO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E DE COPOS TÉRMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O LANÇAMENTO DE "ÁGUAS SERVIDAS", SEM O TRATAMENTO, NA ZONA COSTEIRA E EM RIOS, RIACHOS, LAGOAS E MANANCIAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 045/2015 - INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 50/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E AÇÕES ESTRATÉGICAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS INCISOS I, II SUAS ALÍNEAS A,B E C AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.367/2015, PARA DISCIPLINAR ATIVIDADES E SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

MENSAGEM Nº 051/2015 - DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.987/1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM Nº 053/15- ALETRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (PMDE), MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 55/2015 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO DA LEI 7987 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

MENSAGEM N. 0059/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO (EMLURB) EM AUTARQUIA, ESTABELECE A SUA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 0058-2015 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA 10.4 DO ANEXO X DA LEI Nº 7.987/96, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORTALEZA.

PROÍBE AOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE TAXA OU MULTA, EM CASO DE PERDA DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO POR PARTE DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI A UTILIZAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, TAMBÉM CONHECIDO COMO VALET SERVICE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DESIGNAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO II E OS ART. 15,17, 45 E 48, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 16, O PARÁGRAFO 4, DO ART. 26 E O CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 77 DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA P ART. 23 DA LEI N. 9.843/11 QUE QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPUT. DO ART. 2, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, O INCISO VIII DO ART. 13 E O ART. 23 DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 4, DO ART. 15, DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 45, DA LEI N. 9.843/11 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE DRª SÂMIA TEIXEIRA DE SALES O POSTO DE SAÚDE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CONJUNTO SÃO PEDRO NO BAIRRO VICENTE PINZÓN NA REGIONAL II, NA FORMA QUE INDICA.