Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 03/12/2015 | Ver. Carlos Mesquita | 9984.pdf |
| 0001 | Emenda | 08/12/2015 | LUCIRAM GIRÃO | 9989.pdf |
| Parecer contrário à Emenda | Parecer de Admissibilidade | 11/12/2015 | Ver. Evaldo LIma | 10036.pdf |
| 0002 | Emenda | 14/12/2015 | Dep.Legislativo | 10038.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10061.pdf |
| 2ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10062.pdf |
| 2ª Discussão emenda 02 - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10063.pdf |
| Redação Final | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 10067.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0415/2015 - COGEL | Ofício | 22/12/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10093.pdf |