Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 03/12/2015 | Ver. Evaldo LIma | 9983.pdf |
| 001 | Emenda | 08/12/2015 | Ver.João Alfredo | 9988.pdf |
| Parecer contrário à Emenda | Parecer de Admissibilidade | 11/12/2015 | Ver. Evaldo LIma | 10035.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10059.pdf |
| 2ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10060.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/12/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 10065.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0414/2015 - COGEL | Ofício | 22/12/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10092.pdf |