Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 11/12/2015 | Ver. Evaldo LIma | 10033.pdf |
| 0001 | Emenda | 14/12/2015 | Dep.Legislativo | 10037.pdf |
| 0002 | Emenda | 15/12/2015 | Luciram Girão | 10046.pdf |
| 1ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10047.pdf |
| 2ª Discussão - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10048.pdf |
| 1ª Discussão Emenda 01 - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10049.pdf |
| 2ª Discussão Emenda 01 - Aprovado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10050.pdf |
| Emenda 02 - Rejeitrado | Folha de Votação | 15/12/2015 | Dep. Legislativo | 10051.pdf |
| Redação Final | Parecer de Admissibilidade | 16/12/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 10066.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0416/2015 - COGEL | Ofício | 21/12/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 10095.pdf |