Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2015
Número
34
Data de Apresentação
19/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSERE O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação