Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/08/2015 | Ver. Evaldo LIma | 9499.pdf |
| Aprovado em 1° Discussão | Folha de Votação | 20/08/2015 | Dep.Legislativo | 9537.pdf |