Resolução nº 1.589, de 20 de novembro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.608, de 15 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.614, de 11 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.621, de 08 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.625, de 09 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.631, de 23 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.636, de 19 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.638, de 06 de outubro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.646, de 29 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.651, de 10 de abril de 2018
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1.241, de 01 de março de 1994
Vigência a partir de 10 de Abril de 2018.
Dada por Resolução nº 1.651, de 10 de abril de 2018
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Dada por Resolução nº 1.651, de 10 de abril de 2018
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará.
Parágrafo único
Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser realizadas noutro local.
Art. 2º.
A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 16 (dezesseis) horas, independente de número de vereadores.
Art. 2º.
A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 3º.
Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com lealdade, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo."
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
O secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada vereador, que, à sua vez, declarará: "ASSIM O PROMETO".
§ 2º
Prestado o compromisso, lavrar-se- á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.
Art. 4º.
A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 07 (sete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.
Art. 4º.
A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º
O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.
§ 3º
São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.
Art. 5º.
A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:
I –
do Prefeito Municipal;
II –
do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º
As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.
§ 2º
O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita.
§ 2º
O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 6º.
Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.
Parágrafo único
Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 7º.
São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:
I –
comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal; apresentando, por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento.
II –
não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;
III –
dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo a esta e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer;
III –
dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V –
impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
Art. 8º.
A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á na forma e nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-lo.
Art. 9º.
Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I –
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II –
Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III –
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
III –
deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º
Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º
Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
§ 2º
Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 10.
Para os efeitos do disposto no art. 39 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
Art. 10.
Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara, ou a percepção de vantagens indevidas, em decorrência do exercício do cargo;
II –
a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III –
a perturbação da ordem nas sessões da Câmara, de suas Comissões, ou em suas dependências;
IV –
o uso, em discurso ou pareceres, de expressões ofensivas a membros da Câmara;
V –
o desrespeito à Mesa e a prática de atos atentatórios à honra e à dignidade de seus membros;
VI –
o comportamento vexatório e a conduta indigna, suscetíveis de comprometer a dignidade de qualquer dos Poderes.
Art. 11.
A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.
Art. 12.
Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos arts. 15 e 16 deste Regimento, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
Parágrafo único
Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documentalmente provadas.
Art. 13.
O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando ela se dará perante a Mesa.
Art. 13.
O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 14.
Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1º
Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
§ 2º
Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos, e participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da 2ª (segunda) chamada.
§ 2º
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.
§ 4º
A falta consignada nos moldes do parágrafo anterior só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pelo Plenário.
§ 4º
A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 15.
O Vereador poderá licenciar-se:
I –
por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II –
para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único
A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 16.
A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato.
Parágrafo único
Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato.
Art. 17.
O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância, de investidura previstos do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 17.
O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, que deverá ser cumprida integralmente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 17.
O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.646, de 29 de junho de 2017.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º
Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º
Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 18.
O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.
§ 1º
A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por 3 (três) médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
§ 2º
No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa, e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º
No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 19.
Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
§ 1º
Cada bancada poderá ter um líder, bem como vice-líderes, na proporção de 1 (um) para cada 3 (três) Vereadores, que constituam a representação partidária.
§ 1º
Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 2º
A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.
§ 3º
O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.
Art. 20.
O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:
I –
falar pela ordem, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada, ou ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutivos;
I –
falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
II –
indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões;
Art. 21.
É facultado ao chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.
Parágrafo único
O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar vice-líderes para se manifestarem nas faltas, impedimentos e ausências do seu líder, limitado até o número de 3 (três).
Art. 22.
Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único
A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.
Art. 23.
O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 23-A da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
Parágrafo único
O Corregedor Parlamentar ou o Vice-Corregedor, quando em exercício, não poderão ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais.
Art. 24.
Ao Corregedor Parlamentar compete:
Art. 24.
As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;
II –
zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa;
III –
assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 25.
O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 26.
A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º
A Procuradoria Parlamentar será constituída por 3 (três) membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º
A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º
A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
§ 3º
A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 27.
Após a sessão de instalação da Legislatura, às 16 (dezesseis) horas, será realizada sessão especialmente destinada à eleição dos membros da Mesa, sob a presidência do mais votado entre os presentes e, no caso de empate, sob a do mais idoso.
Art. 27.
A escolha dos membros da Mesa Diretora será precedida de registro perante o Presidente da Sessão Preparatória, para esse fim convocada, na eleição para o primeiro biênio, às 16h (dezesseis horas), ou perante o Presidente da Mesa Diretora, na eleição para o segundo biênio, vedada a participação, pelo mesmo Vereador, em mais de 1 (uma) chapa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal de Fortaleza, e a proporcionalidade entre os parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos blocos parlamentares.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, passar-se-á imediatamente à eleição.
§ 1º
O pedido de registro das chapas, com os nomes e respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá no início da sessão, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, que observará o atendimento dos requisitos deste artigo, às vistas de 2 (dois) Secretários, previamente designados pela Presidência, escolhidos entre parlamentares de partidos diferentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
A eleição será aberta, e seus membros serão eleitos por maioria absoluta de votos, obedecido sistema de votação de cargo a cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
§ 2º
Deferido o registro, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que organize o sistema eletrônico de votação, observando a ordem cronológica dos pedidos de registro, para efeito de numeração de chapas, no painel de votação; ou a confecção das chapas de votação, caso o sistema eletrônico apresente pane técnica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Em seguida, o Presidente comunicará ao Plenário o número correspondente a cada chapa, para fins de computação de voto no painel eletrônico.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
O Vereador que estiver inscrito em mais de 1 (uma) chapa será impugnado imediatamente em ambas e as chapas terão o tempo de 15 (quinze) minutos para apresentarem os substitutos, sob pena de serem também impugnadas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 28.
A apuração será feita eletronicamente, por intermédio do painel eletrônico.
Art. 28.
Após a reabertura da sessão, não será permitida a alteração da chapa para qualquer cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único. Verificando-se o primeiro escrutínio e não obtida a maioria absoluta, proceder-se-á a uma segunda votação, concorrendo, somente, as 2 (duas) chapas mais votadas, proclamando-se eleita a que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a do Presidente mais antigo dentre os de maior número de mandatos.
§ 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, novo escrutínio para os cargos da Mesa não preenchidos no 1º (primeiro), considerando-se eleito o mais votado, e, no caso de empate, o mais idoso.
§ 3º Os eleitos são considerados automaticamente empossados.
§ 4º No caso de defeito do painel eletrônico, o escrutínio será procedido através de chamada nominal.
Art. 29.
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10 (dez) horas do dia 15 (quinze) de dezembro da segunda Sessão Legislativa, salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, quando será adiada para o primeiro dia útil subseqüente, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 29.
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10h (dez horas) do dia 2 (dois) de dezembro, da segunda sessão legislativa, salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, quando será adiada para o primeiro dia útil subsequente, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.631, de 23 de maio de 2014.
Art. 29-A.
A votação será realizada, por escrutínio aberto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria absoluta dos votos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 30.
O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo, independentemente de Legislatura.
Art. 30.
O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de Legislatura.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 30-A.
O resultado da apuração dos votos será proclamado pelo Presidente, em razão dos números apresentados no painel eletrônico de votação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
Divulgado o resultado, o Presidente determinará aos Secretários que façam os devidos assentamentos do resultado final, em boletim para este fim destinado, colocando-se as chapas votadas na ordem decrescente de sufrágios recebidos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 30-B.
Proclamados os resultados, serão os eleitos imediatamente empossados, ressalvado o que dispõe o art. 29 deste Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Havendo impugnação do resultado, por qualquer chapa, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, após a divulgação do resultado, alegando o Vereador o motivo da impugnação, e sendo apreciado o pedido pelo Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra na sessão seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Observar-se-á na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 30-C.
A segunda Sessão Legislativa não será encerrada sem que tenha ocorrida a eleição de que cuida o art. 29 deste Regimento Interno.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 31.
Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I –
adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos;
II –
designar Vereadores para sessão oficial de representação da Câmara;
III –
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;
IV –
promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
V –
apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VI –
representar ao Poder Executivo sobre necessidades de ordem interna;
VII –
contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII –
elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei Orgânica do Município, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município.
IX –
propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos;
Parágrafo único
As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros efetivos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 32.
É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I –
autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II –
organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único
Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 33.
A Mesa será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) segundo vice-presidente, 1 (um) primeiro Secretário, 1 (um) segundo Secretário e 1 (um) terceiro Secretário.
Art. 33.
A Mesa Diretora será composta de 1 (um) presidente, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) segundo vice-presidente, 1 (um) primeiro-secretário, 1 (um) segundo-secretário, 1 (um) terceiro-secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.625, de 09 de março de 2013.
Art. 33.
A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) segundo Vice-Presidente, 1 (um) terceiro Vice-Presidente, 1 (um) primeiro-Secretário, 1 (um) segundo-Secretário, 1 (um) terceiro-Secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Na composição da Mesa, tanto quanto possível, será assegurada a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.
§ 2º
No impedimento ou ausência do Presidente e vice-presidentes, assumirá a Presidência o primeiro Secretário, dando-se a substituição deste pelo segundo ou terceiro Secretário, pela ordem, e destes pelo Vereador mais votado.
§ 2º
No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o primeiro-Secretário, dando-se a substituição deste pelo segundo ou terceiro-Secretário, pela ordem, e destes pelos suplentes da Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento, por via de nova eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
§ 3º
No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento pelo cargo da Mesa imediatamente subsequente, e assim sucessivamente até o 3º suplente da Mesa, procedendo-se a uma nova eleição para a vaga de suplente na primeira sessão ordinária subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
Na composição da Mesa Diretora será sempre garantida a participação de, pelos menos, 1 (um) componente do sexo feminino, ressalvada a representação proporcional dos partidos a que se refere o § 1º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 34.
No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 34.
No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandatos, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 35.
O Vereador ocupante de cargo na Mesa a ele poderá renunciar, através de ofício a ela redigido, que, lido em sessão, será considerada perfeita e acabada.
Parágrafo único
Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 36.
Os membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, são passíveis de destituição, desde que exorbitem ou se omitam das atribuições fixadas neste Regimento, em processo que assegure ampla defesa, com adoção do rito do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-la.
Art. 37.
O Presidente é o representante legal da Câmara, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, cabendo-lhe dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem, defender institucionalmente o Poder, tudo na conformidade da Lei Orgânica e deste Regimento.
Art. 38.
Compete ao Presidente, além das atribuições contidas neste Regimento e na Lei Orgânica ou que, de modo implícito, deles resultem ou decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I –
quanto às atividades legislativas:
a)
convocar Sessão Legislativa Extraordinária, para instalação solene da Legislatura, expedindo as notificações devidas;
b)
distribuir as proposições, os processos e os documentos às Comissões, em razão de sua competência, e incluí-los na pauta;
c)
observar e fazer observar os prazos do processo legislativo, bem como os concedidos às Comissões e ao Prefeito Municipal;
d)
ordenar o retorno ao Plenário dos processos encaminhados às Comissões, nos casos previstos neste Regimento;
e)
encaminhar projetos de lei à sanção, pelo chefe do Poder Executivo;
f)
promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
g)
homologar a designação de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissão de Representação, previamente indicado;
h)
fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada;
h)
fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
i)
não permitir a publicação de pronunciamento que contenha injúria às instituições, propaganda de guerra, subversão da ordem, incitação à desordem, preconceito de raça e de cor, ou que importem em crime contra a honra ou incentivo à prática de delito;
j)
despachar e encaminhar indicações e requerimentos;
k)
convocar, quando necessário, os Presidentes das Comissões Permanentes, visando à adoção de providências necessárias ao andamento dos trabalhos legislativos;
l)
convocar a reunião do Colégio de Lideres e presidi-la;
m)
interpretar, cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;
n)
responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável somente 1 (uma) vez, e pelo mesmo prazo.
II –
quanto às sessões:
a)
convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, interpretando, observando e fazendo observar as normas da Lei Orgânica e as deste Regimento;
b)
manter a ordem das sessões, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
c)
determinar ao Secretário a leitura da Ata do expediente das representações e das comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o destino conveniente;
d)
determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, por ocasião das votações, a verificação de quórum;
e)
decidir as questões de ordem e mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para ulterior soluções de casos análogos;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a representantes de signatários de projetos de iniciativa popular;
g)
interromper o orador que se desviar da questão do debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito, avisando-o da aproximação do término;
i)
ordenar a confecção de avulsos;
j)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, bem como proclamar o resultado das votações;
k)
fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;
l)
determinar a publicação da Pauta constante da Ordem do Dia, no prazo regimental;
m)
estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;
n)
determinar a retirada de matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
o)
convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, nos termos regimentais;
p)
convocar sessões legislativas extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;
q)
zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais.
III –
quanto à administração da Câmara:
a)
coordenar os serviços administrativos da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários a seu bom funcionamento;
b)
dirigir a policia interna e o serviço de segurança da Câmara;
c)
determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
d)
superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento;
e)
apresentar ao Plenário, até o dia 30 (trinta) de cada mês, balancete circunstanciado referente ao mês anterior, nos termos da Lei Orgânica do Município;
f)
encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios;
g)
proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
h)
providenciar, no prazo 20 (vinte) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais;
h)
providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
i)
fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Casa, bem como dar conhecimento ao Plenário, na última Sessão Ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a Sessão Legislativa;
j)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;
k)
manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;
Art. 39.
Compete, ainda, ao Presidente:
a)
representar a Câmara em juízo ou fora dele;
b)
encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
c)
substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;
d)
dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
e)
declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem como as vacâncias respectivas;
f)
tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador;
g)
executar as deliberações do Plenário;
h)
agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por deliberação do Plenário;
i)
convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa;
j)
determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;
k)
deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas ausências.
Art. 40.
O Presidente, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a 10 (dez) dias, comunicará o fato ao Plenário, e, nos períodos de recesso, à Comissão do Recesso.
Art. 41.
Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção dos trabalhos.
Art. 42.
Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, ou em que nela tenha interesse pessoal, proibição que não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara.
Art. 43.
Para efeito de quórum, será sempre anotada a presença do Presidente.
Art. 44.
O Presidente quando, na direção dos trabalhos, fizer uso da palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 45.
É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, dialogar com os Vereadores ou oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento.
Art. 45.
É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 46.
O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções ou que se relacione com o mister legislativo.
Art. 46.
O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 47.
O primeiro Vice–Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o segundo Vice-Presidente substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.
Art. 47.
O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o segundo e terceiro Vice-Presidentes substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O primeiro Vice-Presidente fica incumbido de superintender o setor de Cerimonial, bem como a segurança interna da Câmara Municipal de Fortaleza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 48.
São atribuições do primeiro Secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I –
verificar e declarar a presença de Vereadores;
II –
ler a matéria do expediente;
III –
anotar as discussões e votações;
IV –
fazer a chamada dos Vereadores nos caos previstos neste Regimento;
V –
acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra;
VI –
assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões plenárias;
VII –
fiscalizar a elaboração das Atas das sessões e dos anais;
VIII –
fiscalizar a publicação dos debates;
IX –
substituir o Presidente, na ausência do primeiro e segundo Vice-Presidentes ou no impedimento destes;
Art. 50.
São atribuições do terceiro Secretário, substituir o primeiro e segundo Secretários em suas ausências ou impedimentos, além das que lhe forem delegadas por deliberação da Mesa, no inicio da sessão legislativa.
Art. 50-A.
Os suplentes da Mesa Diretora substituirão o segundo vice-presidente e os secretários em caso de licença ou impedimento, observada a ordem de sucessão de que trata esta seção.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.625, de 09 de março de 2013.
Art. 51.
A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do Presidente.
Art. 51.
A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do primeiro Vice-Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
A segurança será feita pela Guarda Municipal comandada por um quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.
Art. 52.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único
Quando o Presidente não conseguir manter a ordem, por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 53.
Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 54.
No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados e um assessor parlamentar por Vereador, cuja permanência será limitada à devida assistência com tempo necessário.
Art. 54.
No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados, e 1 (um) assessor parlamentar por Vereador, devidamente identificados, cuja permanência será limitada à devida assistência com tempo necessário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 55.
É proibido o porte de armas nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.
§ 1º
Compete à Mesa cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar o transgressor.
§ 2º
No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido como conduta incompatível com o decoro parlamentar.
CAPÍTULO I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 56.
As Comissões da Câmara são:
I –
permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II –
Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo único
Às Comissões Permanentes incumbe analisar e emitir parecer sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 57.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I –
discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;
II –
discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos:
II –
discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
projetos de lei que visem a concessão de títulos de utilidade pública;
b)
projetos de decreto legislativo que visem a denominação de vias e logradouros públicos.
c)
requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas, pedido de informações e/ou convite de autoridades.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
III –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV –
convocar Secretários Municipais, diretores de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu órgão;
V –
encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário Municipal;
VI –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a manifestar-se sobre a matéria, na forma do inciso XXII do art. 98 da Lei Orgânica do Município;
VII –
solicitar depoimento de qualquer autoridade na esfera municipal ou cidadão;
VIII –
acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
X –
determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XI –
exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XII –
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XIII –
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIV –
solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligência dilação dos prazos.
XIV –
solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando esta diligência dilação dos prazos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º
As atribuições contidas nos incisos V e XII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
Art. 58.
Os membros das comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, por período de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.
Art. 59.
Na composição das Comissões Permanentes, no dia imediato ao da eleição da Mesa, no início da Legislatura, e no primeiro dia útil da terceira Sessão Legislativa, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las.
Art. 59.
Na composição das Comissões Permanentes, na primeira sessão ordinária ou extraordinária de cada biênio, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária da composição original da Câmara naquela Legislatura, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
Serão designados 3 (três) Vereadores para cada comissão técnica, que substituirão os membros titulares em caso de impedimento.
Parágrafo único
Serão designados 3 (três) Vereadores para cada comissão técnica, que substituirão os membros titulares em caso de impedimento ou vaga.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 60.
Recebidas as indicações a que se refere o art. 59 deste regimento, o Presidente deverá homologá-las com a posse automática dos indicados.
Parágrafo único
As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura.
Art. 61.
Às comissões permanentes e seus respectivos campos temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes:
I –
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania:
I –
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o exame dos seguintes aspectos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
b)
assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
c)
assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativo e Executivo;
d)
criação de novos bairros;
e)
transferência temporária da sede do Governo;
f)
redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
g)
sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
h)
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
II –
Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos de quaisquer proposições, especialmente:
II –
Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de crédito, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio;
b)
à adequação ou compatibilidade dos projetos que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos projetos de orçamento anual do Poder Executivo e da Câmara;
c)
à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;
d)
fixação dos subsídios dos agentes políticos;
e)
examinar e emitir parecer sobre as proposições orçamentárias;
f)
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;
g)
requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas dos Municípios;
h)
organização político-administrativa do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
i)
criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
j)
normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
k)
regime jurídico dos servidores ativos e inativos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
l)
regime jurídico e administrativo dos bens públicos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
m)
pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de
recursos humanos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
n)
serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
III –
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
III –
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação;
a)
assuntos atinentes à educação em geral;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros Municípios;
b)
política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal;
c)
direito da educação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
d)
recursos humanos e financeiros para a educação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
sistema desportivo municipal e sua organização;
e)
informática, ciência, tecnologia da informação e inovação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
política e plano municipal de educação física e desportiva;
f)
desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
normas gerais sobre desporto e lazer.
g)
acordos de cooperação com outros Municípios, Estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
h)
assuntos relativos à informática, à telemática, à robótica em geral e transmissão de dados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
i)
indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
j)
política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
k)
regime jurídico da informática e software;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
l)
formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
m)
inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
Comissão de Seguridade Social e Família;
IV –
Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, o exame dos seguintes aspectos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
a)
desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros Municípios;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
organização institucional da saúde no Município;
b)
gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
política de saúde e processo de planificação em saúde;
c)
diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
d)
sistema desportivo municipal e sua organização;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
assistência médica previdenciária;
e)
política e plano municipal de educação física e desportiva;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
medicinas alternativas;
f)
normas gerais sobre desporto e lazer;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
higiene, educação e assistência sanitária;
g)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
higiene, educação e assistência sanitária;
h)
atividades médicas e paramédicas;
h)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
atividades médicas e paramédicas;
i)
alimentação e nutrição;
i)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
alimentação e nutrição;
j)
organização institucional da previdência social do Município;
j)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
organização institucional da previdência social do Município;
k)
matérias relativas à família.
k)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
matérias relativas à família.
V –
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso;
V –
Comissão de Saúde e Seguridade Social, o exame dos seguintes aspectos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos.
a)
assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
b)
organização institucional da saúde no Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
política de saúde e processo de planificação em saúde;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
assistência médico-previdenciária;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
medicinas alternativas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
higiene, educação e assistência sanitária;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
h)
atividades médicas e paramédicas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
i)
alimentação e nutrição;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
j)
organização institucional da previdência social do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
VI –
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, matérias que digam respeito:
VI –
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
aos planos de desenvolvimento e infra-estrutura urbanos;
a)
matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
controle do uso e parcelamento do solo urbano;
b)
assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
d)
saneamento básico e ambiental;
e)
controle da poluição e preservação ambiental;
f)
programas habitacionais do Município.
VII –
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, matérias que digam respeito:
VII –
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte, as matérias que digam respeito:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
VII –
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, as matérias que digam respeito:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.651, de 10 de abril de 2018.
a)
aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;
a)
aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
ao controle e avaliação de atividades econômicas;
b)
controle do uso e parcelamento do solo urbano;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;
c)
edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
exploração das atividades e dos serviços turísticos;
d)
saneamento básico e ambiental;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;
e)
controle da poluição e preservação ambiental;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
normas gerais sobre turismo;
f)
programas habitacionais do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
ao desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda.
g)
planos e proposições referentes ao sistema viário municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
h)
ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas, regime jurídico e legislação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
i)
critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
j)
transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
k)
segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
k)
política municipal de mobilidade urbana.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.651, de 10 de abril de 2018.
VIII –
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, matéria sobre:
VIII –
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, matéria sobre:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
VIII –
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, as matérias que digam respeito:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
o exercício dos direitos do consumidor;
a)
aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor;
b)
ao controle e à avaliação de atividades econômicas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
c)
projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
d)
exploração das atividades e dos serviços turísticos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
e)
colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
a orientação e a educação do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
f)
normas gerais sobre turismo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
g)
ao desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IX –
Comissão de Viação e Transporte, matérias que digam respeito à:
IX –
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, as matérias que digam respeito:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
planos e proposições referentes ao sistema viário municipal;
a)
o exercício dos direitos do consumidor;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
b)
ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação;
b)
atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
c)
critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte;
c)
relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;
d)
composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.
e)
as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
a orientação e a educação do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
g)
a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
X –
Comissão de Segurança Pública, matérias sobre:
X –
Comissão de Segurança Pública, as matérias que digam respeito:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
acompanhar, debater, discutir, sugerir, sempre com a participação popular, a problemática da segurança do Município;
b)
acompanhar o processo de discussão dos projetos de segurança pública do Estado do Ceará.
XI –
Comissão de Legislação Participativa:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
a)
sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
b)
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
XII –
Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação, matérias sobre:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
a)
informática, ciência, tecnologia da informação e inovação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
b)
desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
c)
acordos de cooperação com outros municípios, estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
d)
assuntos relativos à informática, telemática, robótica em geral e transmissão de dados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
e)
indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
f)
política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
g)
regime jurídico da informática e software;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
h)
formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
i)
inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
As Comissões Permanentes serão compostas de 7 (sete) membros;
§ 1º
A Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania será composta por 9 (nove) membros e as demais comissões permanentes serão compostas por 7 (sete) membros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.621, de 08 de março de 2013.
§ 2º
Cada Vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar, obrigatoriamente, pelo menos, 1 (uma) Comissão Permanente.
§ 2º
Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) comissão permanente, não alcançando a exceção prevista neste parágrafo os membros suplentes.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.625, de 09 de março de 2013.
Art. 61-A.
A Comissão de Negociação da Câmara Municipal de Fortaleza, de natureza permanente, destinada a encaminhar e realizar as negociações com o Poder Executivo Municipal, será composta pelos seguintes membros:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
I –
um (1) membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
II –
o vereador líder do Poder Executivo Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
III –
o vereador líder da bancada de oposição;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
IV –
um (1) membro da Comissão Temática afeta à negociação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
V –
três (3) vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
§ 1º
As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
§ 2º
Os líderes de que tratam os incisos II e III deste artigo, nos seus impedimentos, poderão indicar os seus vice-líderes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
§ 3º
A sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno aplicáveis às demais comissões permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.620, de 08 de março de 2013.
Art. 62.
Compete, em comum, às Comissões:
I –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II –
encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida;
III –
receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão;
IV –
solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
V –
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.
§ 1º
As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2º
Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º
A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
Art. 64.
As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno;
II –
proposições que versarem matéria de competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito, por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada.
II –
proposta de revisão do Regimento Interno da Casa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
III –
proposições que alterem ou regulamentem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.638, de 06 de outubro de 2015.
§ 1º
Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
§ 2º
Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 79 e no § 1º do art. 57.
Art. 65.
A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação oficial, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania.
§ 2º
Recebido o requerimento, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara, para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados, e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, enviará a proposição a publicação oficial, e após a devida publicação, fará a instalação da Comissão na primeira sessão subsequente a esta, a qual, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator; caso contrário, recebidos os pareceres técnicos em desfavor da proposição, devolvê-la-á ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) sessões, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três na Câmara.
§ 4º
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 3 (três) na Câmara, observados os prazos peremptórios previstos no § 2° deste artigo para a devida instalação de CPI, sendo imediatamente extintas as Comissões que descumprirem os prazos regimentais previstos para a sua constituição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 5º
A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 7 (sete) membros, observado tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
§ 6º
Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
§ 6º
Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, encaminhará à publicação oficial Ato da Mesa Diretora constando a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo a Mesa e a Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 7º
Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito criada, e não instaurada no prazo de 60 (sessenta) dias, será extinta de plenos direitos, sucedendo-se às que estão na fila de instauração.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 66.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I –
requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional;
II –
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretários Municipais e Diretores Equivalentes, tomar depoimentos de autoridades municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III –
incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV –
deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
V –
estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI –
se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 67.
Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado:
I –
à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
II –
ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III –
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
Parágrafo único
Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.
Art. 68.
As Comissões de Representação poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único
Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de seis sessões, se exercida no País, e de dez, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
CAPÍTULO IV
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA E SUAS COMPETÊNCIAS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 69.
As Comissões terão 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subseqüente, permitida a reeleição.
§ 1º
O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem até três sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, e Vice-Presidente.
§ 2º
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente de cada Comissão far-se-á por votação nominal e aberta.
§ 3º
Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 4º
O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.
§ 5º
Mesa Diretora garantirá os meios necessários para o funcionamento das Comissões Permanentes, inclusive com a disponibilidade de pelo menos 1 (um) assessor técnico para subsidiar e organizar os trabalhos.
Art. 70.
O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, e, na ausência dele, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
Parágrafo único
Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 71.
Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
I –
assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II –
convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
III –
fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
IV –
dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
V –
dar à Comissão e às Lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissões;
VI –
designar Relatores e Relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
VI –
designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4º do art. 82, ou de impedimentos do relator;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
VII –
conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VIII –
advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
IX –
interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X –
submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI –
conceder vista das proposições aos membros da Comissão, nos termos do art. 77, XVI;
XI –
conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 88, inciso XVII;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
XII –
assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
XIII –
enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
XIV –
representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas à Casa;
XV –
solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o § 1º do art. 75, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do § 1º do art. 74;
XVI –
resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVII –
remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
XVIII –
delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente a distribuição das proposições;
XIX –
requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observado o disposto no art. 57, II;
XX –
mandar afixar em quadro próprio da Comissão a matéria distribuída, com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;
XXI –
determinar o registro taquigráfico dos debates quando julgá-lo necessário;
XXII –
solicitar à Presidência da Casa, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
Parágrafo único
O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
Art. 72.
Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
Parágrafo único
Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
Art. 73.
Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único
Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 74.
Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
§ 1º
Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.
§ 2º
Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.
§ 3º
Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro da sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
Art. 75.
A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º
Além do que estabelece o art. 88, XX, c, perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão.
§ 2º
A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 3º
O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 4º
A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.
Art. 76.
As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 72 da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
§ 1º
Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
§ 1º
Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o horário das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 3º
As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de um terço de seus membros.
§ 4º
As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião, comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado.
§ 5º
As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
§ 6º
As reuniões das Comissões Permanentes, segundas e terças-feiras, destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação.
§ 6º
As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 77.
O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados neste Regimento Interno.
Art. 78.
As reuniões das Comissões serão públicas.
Art. 79.
As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator ou Relator substituto, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º
Este procedimento será adotado nos casos de:
I –
proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 55;
I –
proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 64;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
II –
proposição aprovada, com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania.
§ 2º
Na hipótese de reunião conjunta, é também facultada a designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais correspondentes a cada Comissão, cabendo a estes metade do prazo concedido àquele para elaborar seu parecer.
§ 3º
As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoante a matéria a que se referirem.
Art. 80.
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem:
I –
discussão e votação da ata da reunião anterior;
II –
expediente:
a)
sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão;
b)
comunicação das matérias distribuídas aos Relatores;
III –
Ordem do Dia:
a)
conhecimento e exame de matéria de natureza legislativa ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;
b)
discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral:
c)
discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
d)
discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara.
§ 1º
Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.
§ 2º
O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
Art. 81.
As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
Art. 82.
Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I –
cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II –
vinte sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
§ 1º
O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer.
§ 2º
O Presidente da Comissão poderá, a requerimento fundamentado do Relator, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos neste artigo, exceto se em regime de urgência a matéria.
§ 3º
Esgotados os prazos previstos neste artigo, poderá a Comissão, a requerimento do Autor da proposição, deferir sua inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata, pendente de parecer.
§ 4º
Caso o Relator não ofereça parecer até o início da discussão da matéria, o Presidente designará outro membro para relatá-la na mesma reunião ou até a seguinte.
§ 5º
A Comissão poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias.
§ 6º
Não havendo parecer, o Presidente designará Relator para proferi-lo oralmente no curso da reunião ou até a reunião seguinte.
§ 7º
Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 128, § 2º, para as referidas no art. 38, inciso II.
Art. 83.
O Vereador, designado como relator de qualquer proposição, que no tempo hábil, não proferir o devido parecer, ficará, a critério da Presidência da Comissão, passível de suspensão para relatar qualquer matéria na mesma Sessão Legislativa, salvo justificativa plausível por escrito e decidido pelo Plenário da Câmara.
Art. 84.
Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas:
I –
pela Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa;
II –
pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta;
III –
pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no art. 63 deste Regimento Interno.
III –
pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 64, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 61 deste Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 85.
Será terminativo o parecer:
I –
da Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II –
da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III –
da Comissão Especial referida no art. 64, II, acerca de ambas as preliminares.
Art. 86.
A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único
Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 158, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art. 87.
Os projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões, consoante o disposto no art. 136, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, para proferir parecer.
§ 1º
A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
§ 2º
As proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões serão sempre decidas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros de cada comissão.
Art. 88.
No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:
I –
no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
II –
à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte, ou capítulo, a Relator-Parcial e Relator-Parcial substituto, mas escolhidos Relator-Geral e Relator-Geral substituto, de modo que seja enviado à Mesa um só parecer;
III –
quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição;
IV –
ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
V –
é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata dos seus trabalhos;
VI –
lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão;
VII –
durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o relator, demais membros e Líder, durante dez minutos improrrogáveis, e, por cinco minutos, Vereadores que a ela não pertençam;
VIII –
é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem cinco Vereadores;
IX –
encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por dez minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
X –
se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo;
XI –
constarão da conclusão os nomes dos votantes e os respectivos votos;
XII –
se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;
XIII –
se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte pelo Relator substituto, salvo se vencido ou ausente este, caso em que o Presidente designará outro Vereador para fazê-lo;
XIV –
na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;
XV –
para o efeito da contagem dos votos relativos ao parecer serão considerados:
a)
favoráveis: os "pelas conclusões’, "com restrições" e "em separado" não divergentes das conclusões;
b)
contrários: os "vencidos" e os "em separado" divergentes das conclusões;
XVI –
sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XVII –
ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se não se tratar de matéria em regime de urgência;
XVII –
o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
XVIII –
os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos dos respectivos Relatores e Relatores substitutos;
XIX –
nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
XX –
quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a)
frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa;
b)
o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando- lhe para isso o prazo de duas sessões;
c)
se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder à restauração dos autos;
XXI –
o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
§ 1º
O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 1º
O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de 1 (um) vereador e não se aplica à matéria em regime de urgência.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
Às proposições que tramitem em regime de urgência fica assegurado o pedido de vistas, pelo prazo máximo de 1 (uma) Sessão, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, e será concomitante se houver mais de 1 (um) pedido simultâneo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.636, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 89.
Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
§ 1º
Dentro de cinco sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso contra a decisão da Comissão, por no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.
§ 2º
Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º
O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um quinto, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 4º
Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 5º
Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Presidência da Casa para ser encaminhado à Prefeitura Municipal, conforme o caso.
§ 6º
A publicação a que se refere este artigo dar-se-á no sítio eletrônico da Câmara Municipal e/ou no quadro de avisos das Comissões.
Art. 90.
Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na hipótese de ser provido o recurso mencionado no § 1º do art. 89, a proposição será enviada à Mesa e aguardará inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Casa.
Art. 90-A.
O Plenário é a instância recursal para a apreciação de quaisquer matérias apreciadas pelas Comissões Permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
Para os fins no disposto neste artigo, fica assegurado a qualquer Vereador o direito de apresentar recurso escrito para o Plenário contra parecer aprovado pelas Comissões Permanentes, que importe no arquivamento de qualquer matéria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 91.
As sessões da Câmara Municipal serão observadas as seguintes regras:
a)
só os Vereadores podem permanecer nas bancadas a eles destinadas, salvo em sessões especiais;
b)
nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e de modo geral aos representantes dos poderes públicos de forma descortês ou injuriosa.
c)
a qualquer Vereador é vedado fumar, quando na Tribuna ou ocupando lugar na Mesa ou Plenário;
d)
o Vereador poderá falar nos expressos termos deste Regimento, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.
§ 1º
Fica assegurado o acesso ao âmbito do Plenário de 1 (um) assessor por cada Vereador, devendo este permanecer na barcada reservada aos assessores, com autorização para acessar às bancadas dos Vereadores quando estritamente necessário ao desenvolvimento de suas funções.
§ 2º
Os assessores que atuam no âmbito do Plenário serão oficialmente designados pelos Vereadores à Diretoria-Geral, que emitirá as devidas credenciais, as quais deverão portar durante o tempo em que permanecer no âmbito do Plenário.
Art. 92.
As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e especiais.
§ 1º
Sessões preparatórias, são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
§ 2º
Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentes de convocação.
§ 3º
Extraordinárias são as realizada em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferencias e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
§ 4º
As sessões especiais poderão ser solenes, secretas e temáticas.
§ 5º
As sessões solenes são as convocadas para:
I –
dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II –
comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril;
III –
instalar legislatura;
IV –
proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 6º
As sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral, devendo obedecer aos critérios seguintes:
I –
as sessões temáticas serão em número de no máximo 3 (três), ao mês, convocadas através de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário;
II –
as sessões temáticas deverão contar com a presença dos Vereadores membros das comissões que tratarem do assunto em pauta.
Art. 93.
As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 82 da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
§ 1º
As segundas e terças-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e realizações de audiências públicas, que podem ser requeridas pelas Comissões ou Vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.
§ 1º
As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões e às realizações de audiências públicas e sessões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 1º
As segundas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões permanentes e comissões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para apreciação de projetos em regime de urgência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.614, de 11 de abril de 2012.
§ 1º
As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e às sessões especiais, que podem ser requeridas pelas Comissões ou pelo Vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§1-A As audiências públicas poderão ser realizadas das terças às sextas-feiras, após a sessão ordinária, mas somente serão transmitidas pelos meios de comunicação da Câmara das 15h (quinze horas) às 18h (dezoito horas).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 3º
A sessão não poderá ser encerrada, enquanto não forem deliberadas as matérias constantes na Ordem do Dia.
§ 4º
Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá à Presidência e abrirá a sessão o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas presente.
Art. 94.
As sessões extraordinárias e especiais serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
O Presidente fixará, com antecedência, a data, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, comunicando à Câmara em sessão ou através de expediente pessoal e escrito a todos os Vereadores.
§ 2º
A duração das sessões extraordinárias será a mesma das ordinárias
§ 3º
Nas Sessões Extraordinárias não haverá Grande Expediente e Explicação Pessoal, reservando-se apenas à discussão e votação das matérias.
Art. 95.
O prazo de duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do Presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá 30 (trinta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
§ 1º
O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 2º
Se houver orador na tribuna, no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.
Art. 96.
A sessão poderá ser suspensa para;
I –
preservação da ordem;
II –
permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal ou escrito;
III –
entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV –
recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único
O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 97.
É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação incluída como Art. 85-A na Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
Art. 98.
A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I –
por falta de "quorum" regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
II –
quando esgotada a matéria da Ordem do Dia, não houver oradores para explicações pessoais;
III –
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV –
por motivo grave.
Art. 99.
O Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo Municipal e cabe a ele deliberar e discutir sobre quaisquer proposições a ele dirigidas.
Art. 101.
No início da Legislatura, a partir das 15h (quinze horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 86-C da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
Art. 101.
No início da Legislatura, a partir das 16h (dezesseis horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos Vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 102.
O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do
nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na 1ª Secretaria da Mesa, pelo Vereador, ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior à instalação da Legislatura.
§ 1º
O nome parlamentar compor-se-á de: nome e prenome, dois nomes ou dois prenomes, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas coincidências.
§ 2º
A relação dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela 1ª Secretaria da Mesa, será publicada até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à instalação da Legislatura, no Diário Oficial do Município.
Art. 103.
As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:
Art. 103.
As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
Pequeno Expediente;
II –
Grande Expediente;
III –
Ordem do Dia;
III –
Grande Expediente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
Explicação Pessoal.
Parágrafo único
Os incisos II e IV não farão parte das Sessões Extraordinárias.
Parágrafo único
As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 104.
A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão.
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 88 da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
Art. 105.
O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também:
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 89 da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
I –
à leitura e aprovação da Ata;
I –
leitura do sumário da ata;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
II –
à leitura do sumário do Expediente recebido pela Mesa;
III –
à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ 1º
Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º
Se a discussão da Ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos
§ 2º
Se a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do Pequeno Expediente, o presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011.
§ 3º
Se não forem utilizados os 40 (quarenta) minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será concedido aos Vereadores presentes à Sessão, que desejarem fazer uso da palavra por no máximo, 5 (cinco) minutos, sem apartes, sobre assuntos de livre escolha, com inscrição procedida após o encerramento da leitura do sumário das proposições.
§ 3º
Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e pela ordem.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 3º
Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e “pela ordem”, e não haverá pronunciamentos entre a fala dos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Seção II
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
DA ORDEM DO DIA
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 106.
O Grande Expediente terá início ao esgotar-se o Pequeno Expediente e terá duração máxima de 100 (cem minutos)
Art. 106.
Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (dez) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
§ 1º
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e às votações, obedecida a ordem de preferência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
Os apartes serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.
§ 2º
Os apartes e pela ordem serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 2º
O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Serão inscritos oito Vereadores por Sessão, resguardado ao final o tempo da Liderança do Poder Executivo e da Liderança da bancada de oposição.
§ 3º
O Presidente anunciará a existência de proposições aprovadas conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para efeito de eventuais interposições de recursos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
§ 4º
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 5º
É permitido ao vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro vereador também inscrito e presente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 5º
Não havendo quorum destinado à Ordem do Dia, abrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, cujo quorum é de 1/5 (um quinto), ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Seção III
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
DA ORDEM DO DIA
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 107.
Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
Art. 107.
A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
no caso de assunto urgente;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
II –
no caso de inversão de pauta;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
III –
no caso de preferência;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
para posse de Vereador.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem de preferência.
§ 1º
Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
O Primeiro Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.
§ 2º
O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
O Presidente anunciará a existência de proposições aprovadas conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para efeito de eventuais interposições de recursos.
§ 3º
A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
§ 4º
Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 108.
A Ordem dos Trabalhos estabelecida nesta Seção poderá ser alterada ou interrompida:
Art. 108.
O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente 1/5 (um quinto) dos Vereadores e terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
no caso de assunto urgente;
II –
no caso de inversão de pauta;
III –
no caso de preferência;
IV –
para posse de Vereador.
§ 1º
Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.
§ 1º
Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente". Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
§ 2º
Os apartes e “pela ordem” serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.
§ 3º
Serão inscritos 6 (seis) Vereadores por sessão, com tempo de 15 (quinze) minutos cada, resguardado ao final o tempo da liderança partidária, com assuntos restritos a posicionamentos do partido, além do tempo da Liderança do Poder Executivo e da Liderança da bancada de oposição, que terão 10 (dez) minutos concedidos para cada liderança
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º
O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 5º
É permitido ao Vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 30 (trinta) minutos de fala.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 109.
Terminada a Ordem do Dia, passar-se-á a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Art. 110.
A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo único
Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos, nas explicações pessoais.
Parágrafo único
Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos nas Explicações Pessoais, não podendo ser aparteado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 111.
Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 112.
Nas sessões ordinárias realizadas às quartas-feiras será acrescido, mensalmente, ao Grande Expediente, o mesmo tempo destinado ao pronunciamento dos Vereadores à Tribuna Livre.
Parágrafo único
O momento reservado ao pronunciamento do orador que fizer uso da Tribuna Livre antecederá às intervenções dos vereadores inscritos.
Art. 113.
Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.
§ 1º
Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverão ser aplicadas as demais regras atinentes ao uso da palavra do vereador, devendo pronunciar-se com obediência aos princípios de urbanidade e respeito à soberania do Plenário, usando de linguagem moderada, de modo a não exceder a disciplina e a ética regular do comportamento legislativo.
§ 2º
A inobservância do disposto no § 1º deste artigo poderá ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência, sem direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição para uso da Tribuna Livre.
§ 3º
As inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas junto à Ouvidoria da Câmara Municipal, que verificará os requisitos necessários, submetendo-as ao conhecimento da Mesa Diretora para o agendamento da respectiva data, respeitada a ordem de inscrição.
§ 4º
No momento da inscrição, o orador selecionado apresentará um resumo escrito do assunto objeto do pronunciamento e na hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou evidência que a fundamentem.
§ 5º
O mesmo orador fará uso da tribuna livre por, no máximo, 2 (duas) vezes em cada sessão legislativa.
Art. 114.
Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de Partidos Políticos.
Art. 115.
Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
§ 1º
Os Vereadores deverão permanecer nas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2º
O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.
§ 3º
O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.
§ 4º
Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e dos debates.
Art. 116.
O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos:
- Referência Simples
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- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação dada ao Art. 101 da Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
I –
por 5 (cinco) minutos, sem apartes:
I –
por 2 (dois) minutos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
para retificar ou impugnar Ata;
a)
para apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
se autor da proposição, ou Líder da bancada, para encaminhar votação;
b)
para utilizar pela ordem, objetivando chamar à ordem dos trabalhos, nos termos do art. 118;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
c)
para justificativa de voto;
c) para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 118, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno;
d)
para Explicação Pessoal;
e)
para formular questões de ordem, ou pela ordem, conforme artigo 103, inciso V, itens "a" e "b".
II –
por 10 (dez) minutos, com apartes:
II –
por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
para discutir requerimento e aprovar a redação final dos projetos;
a)
para comunicação partidária;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
para tratar de assunto de sua livre escolha durante o Grande Expediente;
b)
para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
c)
para discutir projetos;
c)
para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
c)
justificativa de voto;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
d)
para discutir matéria não prevista neste Regimento.
d)
para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 118, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
e)
para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
e)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora;
III –
por 5 (cinco) minutos, sem apartes:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3º do art. 105 deste Regimento Interno;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
para discussão de proposição em Redação Final;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
c)
para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
d)
para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
e)
para Explicações Pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
f)
para discussões de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
por 10 (dez) minutos, com apartes:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
IV –
por 15 (quinze) minutos, com apartes, no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
a)
para discussão de quaisquer proposições;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 1º
O tempo de que dispuser o Vereador começara a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
§ 2º
quando o orador for interrompido, em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
§ 3º
Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 3º
Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o Vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 117.
É vedado ao vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 118.
O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I –
para comunicação importante e inadiável à Câmara;
II –
para recepção de visitantes ilustres;
III –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo desta estiver por esgotar-se;
IV –
por ter transcorrido o tempo regimental;
Art. 119.
Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
§ 1º
O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.
§ 2º
É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art. 120.
Não é permitido o aparte:
I –
à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II –
quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III –
no Pequeno Expediente;
IV –
paralelo ou nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba aparte;
V –
no parecer oral;
VI –
no encaminhamento de votação.
Parágrafo único
O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.
Art. 121.
Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar, "pela ordem", para reclamar a observância da ordem do encaminhamento dos debates.
Parágrafo único
O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a solicitar "pela ordem'', mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não verificar precedentes as alegativas argüidas.
Art. 122.
Toda dúvida na aplicação do disposto, neste Regimento pode ser suscitada em "questão de ordem", com a respectiva citação do artigo infringido.
§ 1º
É vedado formular, simultaneamente, mais de uma questão de ordem.
§ 2º
"As questões de ordem", claramente formuladas e baseadas no Regimento Interno, serão resolvidas imediatamente pelo Presidente, que não poderá dar prosseguimento à sessão até o seu deferimento ou indeferimento.
§ 3º
Não poderá ser formulada nova questão de ordem, havendo outra pendente da decisão.
§ 4º
O Presidente poderá suspender a sessão, por tempo determinado, para a resolução da questão de ordem formulada, inclusive para consultar a assessoria técnica da Mesa Diretora como forma de subsidiar o deferimento ou indeferimento da mesma.
Art. 123.
Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo único
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá votação suspensa até decisão pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 124.
O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo duas sessões contado da decisão.
§ 1º
Na hipótese do disposto no parágrafo único do art. 123, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado prejudicado se até uma hora depois do encerramento não for devidamente fundamentado por escrito.
§ 2º
No prazo improrrogável de duas sessões, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania.
§ 3º
No prazo improrrogável de duas sessões, a Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania emitirá parecer sobre o recurso.
§ 4º
O recurso e o Parecer da Comissão serão imediatamente incluídos na pauta da Ordem do Dia, para apreciação Plenária, em discussão única.
§ 5º
A decisão do Plenário é irrecorrível.
Art. 125.
De cada sessão plenária, lavrar-se-á, além de Ata destinada aos Anais com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, outra, resumida, da qual deverá constar uma exposição sucinta dos trabalhos, a fim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, constando, em ambas, os nomes dos Vereadores presentes à hora do inicio da sessão e no início da Ordem do Dia.
Art. 125.
De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata destinada aos anais, com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, constando os nomes dos vereadores presentes à hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que não sofrer impugnações.
§ 1º
Depois de lida a ata no Pequeno Expediente, será esta aprovada na Ordem do Dia, se não sofrer impugnações.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
§ 1º
A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico do Poder Legislativo, no mesmo dia em que ocorrer aquela sessão, na página principal, para que os vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer impugnações à mesma no prazo de 3 (três) sessões.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
Havendo restrições à ata considerar-se-á a Ata aprovada em restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presidência, na Ata da sessão subseqüente.
§ 3º
Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presidente e secretário e suas páginas rubricadas por ambos.
§ 3º
Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem impugnações, será a mesma assinada pelo presidente e secretário, e suas páginas rubricadas por ambos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011.
§ 4º
Não havendo "quorum" para realização da sessão, será lavrada termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
§ 4º
Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada termo de ata, nele constando o nome dos vereadores presentes e o expediente despachado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.603, de 29 de junho de 2011.
Art. 126.
Todos os trabalhos de Plenário devem ser taquigrafados para que constem dos Anais.
§ 1º
As notas taquigráficas serão entregues aos oradores para revisão, no prazo de três sessões, quando solicitadas.
§ 2º
Não devolvidas em igual prazo, serão insertas nos Anais com a observação: "Não revisadas pelo orador".
§ 3º
Antes da revisão só poderão ser fornecidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
Art. 127.
Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas Comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição que comporta as seguintes espécies:
I –
projetos contendo iniciativa de Emenda à Lei Orgânica (PEL), de Lei Complementar (PLC), de Lei Ordinária (PLO), de Iniciativa Popular (PIP), de Decreto Legislativo (PDL), de Resolução (PRE);
II –
indicações (IND);
III –
requerimentos (REQ);
IV –
recursos (REC);
V –
emendas (EMD).
Parágrafo único
Emenda é proposição acessória.
Art. 128.
Apresentada e lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão:
I –
do Presidente, nos casos do arts. 151, 152 e 153;
II –
das Comissões, em se tratando de proposições que dispensar a competência do Plenário, nos termos do art. 57, II;
III –
do Plenário, nos demais casos.
§ 1º
Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.
§ 2º
Não se dispensará a competência do Plenário para discutir e votar, globalmente ou em parte, proposição apreciada conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de cinco sessões da ciência do Presidente ao Plenário no avulso da Ordem do Dia, houver recurso nesse sentido, de um quinto dos membros da Casa, apresentado em sessão e provido por decisão do Plenário da Câmara.
Art. 129.
Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste regimento ou em lei complementar, nenhum projeto ou indicação será objeto de deliberação do Plenário sem parecer da comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania.
§ 1º
As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo autor, e nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que o apoiarem.
§ 2º
Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com destaque.
Art. 130.
As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas:
I –
terão numeração por Sessão Legislativa, em séries específicas:
a)
as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (PEL);
b)
os projetos de lei ordinária (PLO);
c)
os projetos de lei complementar (PLC);
d)
os projetos de decreto legislativo (PDL);
e)
os projetos de resolução (PRE);
f)
os requerimentos (REQ);
g)
as indicações (IND);
h)
os recursos (REC);
II –
as emendas (EMD) serão numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a seqüência determinada pela sua natureza, a saber, supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;
III –
as subemendas de Comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao titulo "Subemendas", com a indicação das emendas a que correspondam;
IV –
quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, terão esta numeração ordinal em relação à emenda respectiva;
§ 1º
Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples denominação de "projeto de lei".
§ 2º
A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação "Substitutivo".
Art. 131.
Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.
Parágrafo único
A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições e demais assuntos submetidos à sua apreciação cingir-se-á à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, de acessória, ou de matéria ainda não objetivada em proposição.
Art. 132.
Cada proposição terá parecer independente, salvo as apensadas na forma dos arts. 136, I, e 139, que terão um só parecer.
Art. 133.
Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único
Excepcionalmente, quando o admitir este Regimento, o parecer poderá ser verbal.
Art. 134.
O parecer por escrito constará de três partes:
I –
relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II –
voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III –
parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e respectivos votos.
Parágrafo único
O parecer à emenda pode constar apenas das partes indicadas nos incisos II e III, dispensado o relatório.
Art. 135.
Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que tenha sido distribuído o processo, serão remetidos juntamente com a proposição à Mesa.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade, ou em razão do que prevê o parágrafo único do art. 86.
Art. 136.
A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente da Câmara, dentro em duas sessões depois de recebida na Mesa, observadas as seguintes normas:
I –
antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada, aplicando-se à hipótese o que prescreve o parágrafo único do art. 139.
II –
excetuadas as hipóteses contidas no art. 64, a proposição será distribuída:
a)
às Comissões a cuja competência estiver relacionado o mérito da proposição;
b)
quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
c)
obrigatoriamente à Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e, juntamente com as Comissões técnicas, para pronunciar-se sobre o seu mérito, quando for o caso;
III –
a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio da Diretoria-Geral Legislativa, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente, em caso de urgência;
III –
a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio da Coordenadoria-Geral Legislativa, devendo chegar ao seu destino até a sessão seguinte, ou imediatamente, em caso de urgência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
a remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que será apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa;
V –
nenhuma proposição será distribuída a mais do que três Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o art. 64, II;
V –
nenhuma proposição será distribuída a mais, do que 3 (três) Comissões de mérito;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
VI –
a proposição em regime de urgência, distribuída a mais de uma Comissão, deverá ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada uma delas, desde que publicada com as respectivas emendas, ou em reunião conjunta, aplicando-se à hipótese o que prevê o art. 79.
Art. 137.
Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I –
do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado da sua publicação;
II –
o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
III –
o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no art. 82.
Art. 138.
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria, ou se, no prazo para a apresentação de emendas, qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro em duas sessões, ou de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para o Plenário no mesmo prazo.
Art. 139.
Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:
I –
do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;
II –
considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.
Parágrafo único
A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 57, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.
Art. 140.
Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
I –
ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
II –
terá precedência:
a)
a proposição de Comissão sobre a de Vereadores;
b)
a mais antiga sobre as mais recentes proposições;
III –
em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
Parágrafo único
O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
Art. 141.
O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação de proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.
Parágrafo único
Não se receberá proposição sobre matéria vencida assim entendida:
I –
aquela que seja idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada;
II –
aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.
III –
aquela cujo teor seja idêntico à outra que já esteja na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania aguardando parecer.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.602, de 29 de junho de 2011.
Art. 142.
Ressalvadas as exceções propostas na Lei orgânica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhum projeto de indicação será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes.
Parágrafo único
O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo de 45 dias, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com ou sem parecer.
Parágrafo único
O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo regimental, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, com ou sem parecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 143.
A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo Autor ao Presidente da Câmara, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com recurso para o Plenário.
§ 1º
Se a proposição já tiver pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes para opinar sobre o seu mérito, ou se ainda estiver pendente do pronunciamento de qualquer delas, somente ao Plenário cumpre deliberar.
§ 2º
No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
§ 3º
A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.
§ 4º
A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
§ 5º
Às proposições de iniciativa do Poder Executivo Municipal aplicar-se-ão as mesmas regras.
Art. 144.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não, for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo, pelo meios a seu alcance, e providenciará sua ulterior tramitação.
Art. 145.
Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I –
com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II –
já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III –
de iniciativa popular;
IV –
de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
V –
de iniciativa de Vereador reeleito.
Parágrafo único
A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Vereador, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Art. 146.
Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados, segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter com matéria em antagonismo ou sem relação entre si.
Art. 147.
Nenhum projeto será discutido e votado sem ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, salvo deliberação contrária do Plenário.
Parágrafo único
Para a inclusão de matérias extrapauta, o presidente da sessão deverá antes distribuir cópias dos avulsos aos vereadores que requererem.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 148.
Ao término de cada sessão legislativa, deverá a Câmara Municipal, através de seu Departamento Legislativo, publicar eletronicamente, a listagem de todas as espécies legislativas aprovadas, constando o respectivo número, assunto e autor.
Art. 149.
Indicação é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.
§ 1º
As indicações recebidas pela Mesa serão lidas e encaminhadas às Comissões com que se relacionarem, que emitirão pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovadas pelo Plenário, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º
Se qualquer Comissão concluir pelo oferecimento de projeto, dará conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério deste apresentá-lo ou não.
§ 3º
A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser encaminhada para a publicação do Diário Oficial do Município, e arquivado na Câmara Municipal.
§ 3º
A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser arquivada na Câmara Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 150.
Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal e será precedido, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.
§ 1º
Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
I –
sujeitos à decisão do Presidente;
II –
Sujeitos à decisão do Plenário.
III –
sujeitos à decisão das Comissões Técnicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
§ 3º
Os requerimentos verbais ficam limitados ao máximo de 5 (cinco), sendo vedado a cada Vereador apresentar mais de 1 (um) por sessão, devendo ser obedecida, para suas formulações, a ordem cronológica dos Vereadores inscritos para os pedidos, a qualquer tempo da sessão, conforme o teor do requerimento.
Art. 151.
Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:
I –
a palavra ou sua desistência;
II –
verificação de quorum por ocasião das votações;
III –
a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário ao da Comissão;
IV –
esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
V –
a inclusão em Ordem do Dia, de proposição em condição de nela figurar, conforme art. 147.
VI –
a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão;
VII –
inserção em ata de voto de pesar;
VIII –
desarquivamento de proposição;
IX –
a suspensão da sessão.
Art. 152.
Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I –
pleitos de pavimentação de via pública, drenagem, luz, telefone e outros serviços gerais assemelhados, devendo a Mesa Diretora aprovar, e o Presidente encaminhar para o órgão competente;
II –
inserção em ata de voto de louvor, regozijo ou congratulações.
Art. 153.
Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
I –
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
II –
informações oficiais.
III –
a decisão do Plenário em projetos que receberam ou possam receber parecer terminativo das Comissões.
§ 1º
Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos de entidades da administração Direta e Indireta Municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público Municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
§ 2º
Assim que recebidas, as informações solicitadas serão encaminhadas ao Autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços da Câmara.
§ 3º
Não prestadas as informações, no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-se-á ciência do fato ao autor que poderá solicitar da Mesa providências cabíveis, conforme o art. 30 e seus respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município.
Art. 154.
Dependerá de deliberação do plenário, será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
I –
prorrogação da sessão;
II –
audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
III –
inversão da Ordem do Dia;
IV –
votação da proposição por titulo, capítulos ou seções;
V –
votação em destaque;
VI –
preferência nos casos previstos neste regimento;
VII –
encerramento da sessão na hipótese do artigo 98;
VIII –
inserção em Ata de voto de pesar;
IX –
constituição da Comissão de Representação;
Art. 156.
Dependerá de deliberação do Plenário, o requerimento escrito que solicite:
I –
realização de sessão extraordinária ou especial;
II –
constituição de Comissão Especial;
III –
regime de urgência para determinada proposição ou casos especiais;
IV –
licença de Vereador;
V –
manifestação da Câmara, em caso de urgência, sobre qualquer assunto não específico neste Regimento;
VI –
adiamento de discussão e votação;
VII –
inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural oficial ou não, podendo a Presidência determinar a audiência da comissão competente, antes de submetê-lo ao Plenário.
SubseçãoII-A
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
Art. 156-A.
Os Requerimentos a que se referem a alínea c do inciso II do art. 57 deste Regimento Interno serão sempre remetidos e deliberados pelas Comissões Técnicas pertinentes ao tema.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
Parágrafo único
Os requerimentos a que se referem o caput deste artigo poderão ser apreciados imediatamente pelo Plenário, na discricionariedade do Presidente da Mesa Diretora, se ficar comprovada a urgência na sua apreciação, pela iminente perda do prazo ou do objeto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.640, de 02 de junho de 2016.
Art. 157.
Os requerimentos escritos serão divididos em 2 (dois) grupos, assim definidos:
- Referência Simples
- •
- 08 Mar 2019
Vide:Texto Não Estruturado - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011 - Redação incluída como Art. 131-A na Resolução nº 1589 de 20 de novembro de 2008 pelo Art. 1º da Resolução nº 1600 de 09 de fevereiro de 2011, com renumeração permitida pelo Art. 2º desta Resolução.
I –
Grupo 1, composto pelas seguintes matérias:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
transcrição nos anais da Casa de matérias veiculadas na imprensa;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
votos de congratulações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
d)
outorga de comendas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
II –
Grupo 2, composto pelas seguintes matérias:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
a)
solicitação de audiências públicas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
b)
solicitação de sessões especiais;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
c)
pedido de licença de vereador;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
d)
pedido de informações.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único
Os requerimentos que não tiverem pedidos de destaque serão votados em bloco de acordo com cada grupo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.600, de 09 de fevereiro de 2011.
Art. 158.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nas alíneas “a” a “e” do inciso I do art. 130.
§ 1º
As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.
§ 2º
Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3º
Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
§ 4º
Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
§ 5º
Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
§ 6º
Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 7º
Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.
§ 8º
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 9º
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 159.
As emendas serão apresentadas ao Departamento Legislativo até o início da sessão, em cuja Ordem do Dia figurar a proposta principal.
§ 1º
No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão com seus respectivos pareceres.
§ 1º
No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por vereador, pela Comissão de Legislação Participativa nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste regimento ou por qualquer outra comissão, com seus respectivos pareceres.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, nos termos da alínea a do inciso XI do art. 61 deste Regimento ou por qualquer outra Comissão, com seus respectivos pareceres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 2º
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas supressivas ou aditivas, subscritas por um terço ou mais dos Vereadores independente de parecer.
§ 2º
No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por 1/3 (um terço) ou mais dos Vereadores, independente de parecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Na redação final, somente caberão emendas de redação.
§ 4º
Não poderá ser emendada a parte do projeto de lei aprovado conclusivamente pelas Comissões que não tenha sido objeto do recurso provido pelo Plenário.
Art. 160.
As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, pelos Autores das emendas objeto da fusão, por um quinto dos membros da Casa.
Parágrafo único
Quando apresentada pelos Autores, a emenda aglutinativa implica a retirada das emendas das quais resulta.
Art. 161.
As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas:
a)
de lei complementar;
b)
de código;
c)
de iniciativa popular;
d)
de Comissão;
e)
matéria orçamentária, financeira, previdenciária e tributária;
f)
de emenda à Lei Orgânica;
g)
oriundos de Mensagens Prefeitorais;
Parágrafo único
Matérias com pedido de Regime de Urgência, aprovados pela Câmara, sofrerão discussão e votação em turno único em Plenário.
Art. 162.
Discussão é o debate em Plenário e nas Comissões sobre matéria sujeita á deliberação.
§ 1º
Somente serão objeto de discussão em Plenário as proposições constantes na Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos, nas hipóteses previstas neste Regimento.
§ 2º
Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
§ 3º
Tornando-se difícil o pronunciamento imediato do Plenário, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa dos mesmos à Comissão competente para apreciar-lhe o mérito, a qual se pronunciará, em 48 (quarenta e oito) horas, voltando a proposição a discussão na sessão imediata, com parecer.
§ 4º
Terão prioridade na pauta de discussão e votação todos os projetos que necessitam de quorum qualificado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.608, de 15 de dezembro de 2011.
Art. 163.
O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes de seu encerramento.
§ 1º
O adiamento será proposto por tempo determinado.
§ 2º
Aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.
§ 3º
Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticado, considerando-se o prazo final.
Art. 164.
A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada na sessão imediata.
Art. 165.
O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Art. 166.
Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
§ 1º
O Vereador que estiver presidindo à sessão só terá direito a voto:
I –
na eleição da Mesa;
II –
quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2 (dois) terços do total dos membros da Câmara;
III –
quando houver empate na votação;
§ 2º
Será nula a votação que não for processada nos termos deste artigo.
§ 3º
Quando, no caso de uma votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 167.
A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.
§ 1º
As emendas serão votadas, uma a uma, salvo deliberação do Plenário.
§ 2º
Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º
A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal ou antes dela, quando a parte for de substitutivo geral.
§ 4º
O requerimento de destaques deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
Art. 168.
Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada, o autor da Proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
Art. 168.
Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de bancada ou Bloco Partidário, e/ou o autor da Proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria não sujeita à discussão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
O tempo permitido para encaminhamento de votação será de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único
O tempo permitido para encaminhamento de votação será de 3 (três) minutos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 169.
O adiamento da votação depende de aprovação Plenária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º
É obrigatório o processo nominal nas deliberações que exijam a aprovação da maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.
§ 2º
Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da proposição por prazo comum ao do adiamento, pedido que será imediatamente deferido pela Presidência.
§ 3º
Não se permitirá adiamento de votação para projetos em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável, considerando-se o prazo final.
Art. 170.
São dois os processos de votação: simbólico e nominal.
Parágrafo único
O inicio da votação e a verificação de "quorum" será sempre precedidos ao soar do tímpano ou campainha.
Art. 171.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo primeiro, deste artigo.
§ 1º
O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-se a permanecerem sentados os que estiverem favoráveis a matéria, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado.
§ 2º
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação, que só será deferida pelo Presidente, se o requerente apresentar fundamentação verbal.
§ 3º
Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 172.
O processo nominal de votação consiste na contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manisfestados, pela expressão "sim", e estes pela expressão "não", ou de abstenção declarada obtida com a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário.
Art. 172.
O processo nominal de votação consiste no registro de votos favoráveis ou contrários, no painel eletrônico, aqueles manifestados, pela expressão "sim", e estes pela expressão "não", ou de abstenção declarada obtida com o registro eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
É obrigatório o processo nominal nas deliberações que exijam a aprovação da maioria ou de dois terços dos Vereadores.
§ 2º
A retificação de votos só será admitida imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
§ 2º
A retificação de votos só será admitida até o anúncio do resultado no painel.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Os Vereadores que chegaram ao recinto do Plenário, após terem sido chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Primeiro Secretário deverá convidá-los a manifestar seu voto.
§ 4º
O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o resultado.
§ 4º
O Secretário anunciará o encerramento da votação e o resultado, sendo proclamado pelo Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 5º
Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar.
§ 6º
A relação dos Vereadores, que votarem a favor ou contra o resultado, que se ausentaram ou abstiverem do voto, constará da Ata da sessão.
§ 7º
Dependerá de solicitação formulada por qualquer Vereador a votação nominal da matéria para a qual este Regimento não a exige.
Art. 173.
O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
Art. 173.
O Presidente exercerá o voto de desempate sempre nos casos de maioria simples e absoluta, nas votações simbólica e nominal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 176.
O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se houver, terá redação final elaborada pela Comissão de legislação, Justiça e da Cidadania, observado o seguinte:
I –
elaboração, conforme o vencido, podendo a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, determinar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
II –
a Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, terá o prazo de 3 (três) sessões ordinárias do Plenário para elaborar a Redação Final.
Art. 177.
Após sua votação, o Presidente declarará aprovada a Redação Final.
Art. 177.
As redações finais serão votadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, sendo enviadas em seguida à Coordenadoria-Geral Legislativa para as providências de sanção e promulgação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 178.
Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 179.
Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I –
proposições de iniciativa popular;
II –
veto;
III –
matéria de iniciativa do Poder Executivo;
IV –
Projeto de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentário Anual;
V –
matéria de iniciativa da Mesa Diretora;
VI –
Redação Final;
VII –
matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VIII –
demais proposições.
Parágrafo único
As matérias em regime de urgência, nos termos dos artigos 183 e 184, terão preferência dentro da mesma discussão.
Art. 180.
Havendo mais de um substituto geral, caberá a preferência ao da Comissão que tenha competência especifica para opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 181.
Nas demais emendas, terão preferência:
I –
a supressiva sobre as demais;
II –
a aglutinativa sobre as substitutivas, as aditivas e as modificativas;
III –
a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
IV –
a aditiva sobre modificativas.
§ 1º
A emenda oriunda do colégio de líderes terá primazia sobre as de autoria de Vereadores ou comissões.
§ 2º
A emenda oriunda de Comissão terá primazia sobre as dos Vereadores.
Art. 182.
Os requerimentos, sujeitos à discussão ou votação, terão preferência pela ordem de apresentação.
Art. 183.
A requerimento do Prefeito, da Mesa, de Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 184.
O regime de urgência implicará:
I –
no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo a que se refere o inciso I do art. 82 deste Regimento Interno, contado da aprovação do regime de urgência;
II –
na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior.
Art. 185.
Apresentado projeto de lei de Iniciativa Popular, a proposta seguirá o procedimento especial previsto no caput do artigo 186 e seus §§ 1º e 2º deste Regimento Interno, observadas as seguintes etapas:
I –
A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
II –
as listas de assinatura serão organizadas levando-se em consideração a área de interesse ou abrangência da proposta em formulário padronizado elaborado pela Mesa Diretora da Câmara;
III –
será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas;
IV –
o projeto instruído com documento da justiça eleitoral que ateste o contingente de leitores em cada zona ou bairro, aceitando-se, para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;
V –
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular, por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à comissão especial, escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
§ 1º
Incluída a matéria para discussão e votação na pauta da Ordem do Dia, em consonância com o que dispõe o caput do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a mesma deverá ser apresentada por representantes dos interessados, em número não superior a 3 (três) dos signatários, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser previamente comunicados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da inclusão na Ordem do Dia.
§ 2º
Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º
Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para votação, independente da orientação do parecer.
§ 4º
Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.
§ 5º
Ficam vedados aos representantes dos interessados o direito a voto e a retirada da matéria em discussão ou votação.
Art. 186.
Apresentada a proposta nos termos da Lei Orgânica, será constituída Comissão Especial, composta de 9 (nove) membros indicados pelos lideres de bancada, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
§ 1º
Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
§ 2º
Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no § 2º no art. 64 deste Regimento; concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompendo-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art. 187.
Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que é estabelecido para emissão de parecer, e desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 188.
Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica, terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
Art. 188.
Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o início da sessão, se ninguém for indicado, poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o artigo 21, deste Regimento.
§ 2º
Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato de apresentação da Proposta indicarão, desde logo, seu representante para a sustentação oral, com legitimidade, também, para recorrer.
Art. 189.
Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo que não contrarie o disposto neste capitulo, as regras deste Regimento, que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 190.
Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remitidos imediatamente às Comissões de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização para receber parecer.
Art. 190.
Recebido o projeto, será ele enviado imediatamente às Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para receber parecer.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
O parecer sobre o projeto será imediatamente encaminhado à Mesa, o que fará constar na pauta da Ordem do Dia das 3 (três) sessões ordinárias do Plenário subseqüentes, para recebimento de emendas no prazo legal.
§ 2º
Após o que o processo retornará às Comissões de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, que emitirão parecer sobre elas, no prazo de 3 (três) sessões ordinárias do Plenário.
§ 3º
O parecer às emendas deve ser remetido para o Plenário até a terceira sessão ordinário do Plenário subseqüente, devendo o projeto ser imediatamente incluído na Ordem do Dia.
§ 4º
Aprovadas as emendas, caberá às Comissões de Legislação, Justiça e da Cidadania e de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, a elaboração da redação para o segundo turno.
Art. 191.
As contas do Prefeito correspondentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, através do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 192.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas, o Presidente despachará imediatamente à Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização para apreciação, e determinará sua publicação e a impressão de avulsos para distribuição aos Vereadores.
Art. 192.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas, o Presidente despachará imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública para apreciação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos.
§ 2º
Somente por deliberação de 2 (dois) terços dos membros da Câmara, deixará de ser aprovado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Município.
Art. 193.
Para apreciação das contas, a Câmara terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado de seu recebimento, sem prejuízo do disposto do § 3º do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 194.
Rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 195.
O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal por infração político administrativa de acordo com o art. 5º do decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra lei que venha a substituí-lo, sem o prejuízo de outras sanções.
Art. 196.
O Prefeito será julgado pelo Poder Judiciário por Crime de Responsabilidade, de acordo com o art. 1º do decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra lei que venha a substituí-lo, sem o prejuízo de outras sanções.
Art. 197.
Os Agentes Públicos, servidores ou não, serão julgados por atos de improbidade nos termos da Lei Nacional n. 8.429, de 02 de junho de 1992, sem o prejuízo de outras sanções.
Art. 198.
Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I –
por qualquer Vereador;
II –
por Comissões, permanentes ou especial, de oficio, ou a vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 199.
Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias do Plenário, os esclarecimentos que julgar necessários.
Art. 201.
O projeto de alteração ou reforma, figurará no Segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento das emendas, durante 3 (três) sessões ordinárias consecutivas.
§ 1º
No prazo improrrogável de 5 (cinco) sessões ordinárias do Plenário, a Comissão de Legislarão, Justiça e da Cidadania deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
§ 2º
O parecer, as emendas, os projetos serão incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
Art. 202.
Comunicado o veto, as razões respectivas serão encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, que deve pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias do Plenário.
Parágrafo único
Ao término do prazo previsto a presidência determinará inclusão do veto na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Ao término do prazo previsto, a Presidência determinará inclusão do veto na Ordem do Dia, sobrestadas as demais proposições até a deliberação final.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 203.
No veto parcial, a votação processar-se-á em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas, salvo autorização expressa do Plenário.
Art. 204.
A solicitação de licença do Prefeito, como requerimento será submetida imediatamente à deliberação plenária, na forma regimental independente de parecer, salvo licença gestante ou por motivos de saúde na forma da lei.
§ 1º
Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada de ofício pela Mesa Diretora da Câmara.
§ 2º
A decisão da Mesa será comunicada aos Vereadores por expediente normal.
Art. 205.
A fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais se dará nos termos dos incisos XIX e XX do art. 32 da Lei Orgânica do Município.
Art. 206.
O Presidente da Câmara terá direito à verba indenizatória na razão de 50% (cinqüenta por cento) a mais do que percebem os Vereadores.
Parágrafo único
Fica estabelecida a divisibilidade de verba indenizatória, nos casos de substituição do Presidente, na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de investidura no cargo.
Art. 207.
Além das assessorias previstas em Lei, compete a cada Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, tais como: correspondências, telefone, combustível, impressos, publicidade, passagens aéreas, fretamento de veículos automotores, aluguel de imóvel para escritório político.
Art. 207.
Além das assessorias previstas em lei, compete a cada Vereador o gerenciamento de despesas inerentes a seu gabinete, pelo Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP), tais como: correspondências, telefone, combustível, impressos, publicidade, passagens aéreas e fretamento de veículos automotores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017.
§ 1º
O limite das despesas do presente artigo corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do que couber mensalmente, a mesmo título, aos Deputados Estaduais, devendo esta verba ser reajustada automaticamente, sempre que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará assim o fizer, vedada a utilização de qualquer remanescente para meses subseqüentes.
§ 1º
O limite das despesas do presente artigo corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do que couber mensalmente, a mesmo título, aos deputados estaduais, devendo os limites desses serviços serem reajustados automaticamente sempre que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará assim o fizer, vedada a utilização de qualquer remanescente para meses subsequentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017.
§ 2º
O Departamento Financeiro da Câmara Municipal efetuará os respectivos pagamentos, mediante requerimento acompanhados dos comprovantes das despesas correspondentes.
§ 2º
O Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Fortaleza efetuará os respectivos pagamentos, mediante requerimento, acompanhado dos comprovantes das despesas correspondentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017.
§ 3º
A utilização pelo vereador da Verba prevista neste artigo depende de sua aquiescência expressa, manifestada em requerimento protocolizado junto à diretoria Geral da Câmara Municipal de Fortaleza.
§ 3º
A utilização pelo Vereador dos serviços previstos neste artigo depende de sua aquiescência expressa, manifestada em requerimento protocolizado junto à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Fortaleza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017.
§ 4º
A Verba prevista neste artigo será regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4º
Os serviços previstos neste artigo serão regulamentados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017.
Art. 208.
A concessão de título de Cidadão Honorário de Fortaleza, e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, relativamente as proposições em geral obedecerão às seguintes regras:
I –
para a concessão de título de cidadania observar-se-á o limite de 2 (dois) para cada Vereador por legislatura;
II –
Para a concessão das demais honrarias observar-se-á o limite de 4 (quatro) para cada vereador por legislatura
§ 1º
A proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado;
§ 2º
No primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra o autor da proposição para justificar o mérito do homenageado.
Art. 209.
Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:
I –
expedição de convites individuais as autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II –
organização do protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que se fizerem necessárias.
§ 1º
Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão Solene.
§ 2º
Havendo mais de título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, 2 (dois) vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de lei respectivos; não havendo acordo, será o orador designado pelo Presidente.
§ 2º
Havendo mais de 1 (um) título a ser outorgado na mesma Sessão Solene, ou havendo mais de 1 (um) autor de projeto concedendo a honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo, 2 (dois) vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores das proposições respectivas; não havendo acordo, será o orador designado pelo Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Para falar em nome dos homenageados, será escolhido 1 (um) dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.
§ 3º
Para falar em nome dos homenageados, será escolhido 1 (um) dentre eles, de comum acordo ou, não havendo consenso, por designação do Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título será entregue a seu representante, no gabinete da Presidência.
§ 5º
O título será entregue ao homenageado, preferencialmente, ou pelo autor, ou por quem o Presidente designar.
Art. 210.
O modelo dos títulos será padronizado por ordenação da Presidência da Mesa Diretora.
CAPÍTULO XII
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Das Sugestões da Sociedade Civil
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 210-A.
A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso XI do art. 61 deste regimento.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 210-A.
A participação da sociedade civil poderá ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas das entidades mencionadas no inciso I do art. 61 deste Regimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 1º
Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso XI do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
Para efeito de recebimento das sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas pelas entidades a que se refere o inciso I do art. 61, serão exigidos os documentos abaixo relacionados:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
registro dos atos constitutivos no competente cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
II –
documento legal que comprove a composição da diretoria efetiva e responsáveis, judicial e extrajudicialmente, pela entidade, à época da sugestão;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
III –
ata da reunião em que se deliberou sobre a sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e apresentações de propostas, nos termos do seu estatuto.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso XI do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Legislação Participativa em papel impresso, datilografado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
As sugestões e demais formas de participação referidas no inciso I do art. 61, instruídas com os documentos expressos no parágrafo anterior, serão recebidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa em papel impresso, digitado ou manuscrito, ou pelo sistema de correspondência postal ou eletrônica ou, ainda, por meio de fac-símile.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Os membros da Comissão de Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 3º
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em conjunto ou separadamente, em qualquer momento da tramitação da sugestão, poderão solicitar informações e documentos adicionais, sempre que os considerar necessários para a análise dos aspectos da identificação da entidade signatária, da legitimidade de seus representantes legais e do seu regular funcionamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 4º
Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea a, do inciso XI, do art. 61 deste regimento, quando oferecidas por:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 4º
Não serão conhecidas as sugestões de iniciativa legislativa estabelecidas na alínea g do inciso I do art. 61 deste Regimento, quando oferecidas por:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuados aqueles com participação paritária da sociedade civil;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
II –
organismos internacionais.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 210-B.
As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste regulamento interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Legislação Participativa, da seguinte maneira:
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 210-B.
As sugestões de iniciativa legislativa que atenderem às formalidades deste Regimento Interno serão distribuídas e posteriormente classificadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da seguinte maneira:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, será denominada Sugestão de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (SPEL);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
II –
projeto de lei ordinária, será denominado Sugestão de Projeto de Lei (SPLO);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
III –
projeto de lei complementar, será denominado Sugestão de Projeto de Lei Complementar (SPLC);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
IV –
projeto de decreto legislativo, será denominado Sugestão de Projeto de Decreto Legislativo (SPDL);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
V –
projeto de resolução, será denominado Sugestão de Projeto de Resolução (SPRE);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
VI –
projeto de indicação, será denominado Sugestão de Projeto de Indicação (SPI);
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
VII –
emenda a proposições, nos termos do art. 158 deste regimento, será denominada Sugestão de Emenda (SEMD).
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
Completarão a classificação da sugestão o número de recebimento, pela ordem de entrada, e o ano a que se refere, em séries específicas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea b do inciso XI do art. 61 deste regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
Os pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, constantes da alínea h do inciso I do art. 61 deste Regimento, serão identificadas pela designação do tipo de contribuição e número de recebimento estabelecido sequencialmente, por ordem de entrada.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
§ 3º
Encerrada a legislatura, será reiniciada a numeração das sugestões e dos demais instrumentos de participação.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 4º
Nas espécies legislativas em que se exigir número mínimo de assinaturas de vereadores para serem propostas, a coleta de tais assinaturas ficará a cargo da entidade proponente da sugestão.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 5º
Caberá à Comissão de Legislação Participativa promover e observar, quando couber, a adequação formal da sugestão para assegurar-lhe as mínimas condições de redação e técnica que a habilitem a tramitar.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 210-C.
As sugestões de iniciativa legislativa que, observado o disposto neste regimento interno, receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada ao Departamento Legislativo para tramitação.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 1º
As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas ao arquivo.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
§ 2º
Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.601, de 29 de junho de 2011.
Art. 211.
O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.
Parágrafo único
Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado, estabelecendo dia e hora para o comparecimento.
Art. 212.
No dia e hora estabelecidos, a Câmara reunir-se-á em Sessão Ordinária ou Extraordinária, com o fim especifico de ouvir o convocado.
§ 1º
Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º
Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de (15) quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
§ 3º
Observada a ordem de inscrição, os Vereadores inscritos, dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de 5 (cinco) minutos, sem apartes.
§ 4º
O convocado disporá de 10 (dez) minutos para responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
§ 5º
Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
§ 6º
Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos interpelarem-no livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
§ 7º
Concluído o processo da convocação, deverá ser feito um sumário para registro de todos os atos e das decisões dos processos convocatórios.
Art. 213.
Os prazos constantes deste Regimento interno que se reportam às Sessões, dizem respeito às Sessões Ordinárias de seu pleno.
Art. 213-A.
Fica instituído o Departamento de Infraestrutura da Câmara Municipal de Fortaleza, subordinado à Diretoria-Geral da Casa, responsável por:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
I –
elaborar e executar, diretamente ou através de terceiros, projetos de requalificações dos ambientes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
II –
promover a manutenção e conservação, diretamente ou através de terceiros, dos equipamentos de segurança, combate a incêndio e Comunicações;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
III –
executar a manutenção, diretamente ou através de terceiros, das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
IV –
fiscalizar obras e serviços executados, diretamente ou por terceiros;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
V –
aferir os orçamentos dos serviços, utilizando a tabela oficial de preços do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Parágrafo único
A estrutura e atribuições do Departamento de Infraestrutura serão regidos por Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 213-B.
Em todas as solenidades realizadas no âmbito da Câmara Municipal ou organizadas por ela em Fortaleza, será executado no início o Hino Nacional Brasileiro e no final o Hino Oficial de Fortaleza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.635, de 04 de novembro de 2014.
Art. 214.
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 215.
Fica criado o Conselho Permanente da Câmara Municipal de Fortaleza, composto por todos os seus ex-presidentes, desde que não estejam exercendo mandato eletivo, presidido pelo Presidente em exercício, reunindo-se obrigatoriamente, no mínimo, uma vez por mês.
§ 1º
O Conselho de que trata este artigo será instalado em janeiro de 2009, tendo assento automático todos os ex-presidentes que se disponham a integrá-lo, obedecendo em todo o caso o que trata o caput deste artigo.
§ 2º
O regulamento, a composição e as finalidades dos ocupantes do Conselho de que trata este artigo serão procedidos por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, quando da instalação do Conselho.
§ 3º
O Conselho de que trata este artigo será atualizado no mês de janeiro do início de cada legislatura.
Art. 216.
Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 217.
Ficam revogadas as disposições em contrário.