Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1621

2013

8 de Março de 2013

Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Resolução n. 1.589/08 (Regimento Interno), na forma que indica.

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Dá nova redação ao § 1º do art. 61 da Resolução n. 1.589/08 (Regimento Interno), na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   O § 1º do art. 61 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   A Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania será composta por 9 (nove) membros e as demais comissões permanentes serão compostas por 7 (sete) membros.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 08 DE MARÇO DE 2013.

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza