Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1639

2015

6 de Outubro de 2015

Acrescenta o inciso III, ao art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

a A
Acrescenta o inciso III ao art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   Fica acrescido, no art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, o inciso III, com a seguinte redação:
        III  –  proposições que alterem ou regulamentem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU).
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 06 DE OUTUBRO DE 2015.

          VEREADOR SALMITO FILHO

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza