Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1646

2017

29 de Junho de 2017

Altera o art. 17 do Regimento Interno do Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

a A
Altera o art. 17 do Regimento Interno do Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   Fica alterado o art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, passando a ter a seguinte redação:
        Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 29 DE JUNHO DE 2017.

          VEREADOR SALMITO FILHO

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza