Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1636

2014

19 de Dezembro de 2014

Acrescenta o § 2º ao art. 88 da Resolução n. 1.589/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.

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Acrescenta o § 2º ao art. 88 da Resolução n. 1.589/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   O art. 88 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, e suas alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
        § 2º   Às proposições que tramitem em regime de urgência fica assegurado o pedido de vistas, pelo prazo máximo de 1 (uma) Sessão, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, e será concomitante se houver mais de 1 (um) pedido simultâneo.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza