Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1620

2013

8 de Março de 2013

Acrescenta o art. 61-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.

a A
Acrescenta o art. 61-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   Fica acrescentado o art. 61-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, com a seguinte redação:
        Art. 61-A.   A Comissão de Negociação da Câmara Municipal de Fortaleza, de natureza permanente, destinada a encaminhar e realizar as negociações com o Poder Executivo Municipal, será composta pelos seguintes membros:
        I  –  um (1) membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
        II  –  o vereador líder do Poder Executivo Municipal;
        III  –  o vereador líder da bancada de oposição;
        IV  –  um (1) membro da Comissão Temática afeta à negociação;
        V  –  três (3) vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal.
        § 1º   As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa.
        § 2º   Os líderes de que tratam os incisos II e III deste artigo, nos seus impedimentos, poderão indicar os seus vice-líderes.
        § 3º   A sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno aplicáveis às demais comissões permanentes.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          AÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 08 DE MARÇO DE 2013.

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza