Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1608

2011

15 de Dezembro de 2011

ACRESCENTA § 4º AO ART. 162 DA RESOLUÇÃO N. 1.589/08 (REGIMENTO INTERNO), NA FORMA QUE INDICA.

a A
Acrescenta § 4º ao art. 162 da Resolução n. 1.589/08 (Regimento Interno), na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º.   Fica acrescido, no art. 162 da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, o § 4º, com a seguinte redação:
        § 4º   Terão prioridade na pauta de discussão e votação todos os projetos que necessitam de quorum qualificado.
        Art. 2º.   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2011.


          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza