SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.338, de 07 de novembro de 1988 Ementa: Reajusta os valores dos níveis das tabelas de vencimentos e salários mensais do pessoal ativo, dos proventos da inatividade, das pensões e do salário-família pagos pelo Município na área do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.336, de 27 de outubro de 1988 Ementa: Altera a Lei nº 5.895, de 13.11.88, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, institui o Conselho de Representantes de Professores - CRP e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984
Lei Ordinária nº 6.288, de 01 de julho de 1988 Ementa: ATUALIZA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS E EM DISPONIBILIDADE, AS PENSÕES E SALÁRIO-FAMÍLIA PAGOS PELO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.287, de 01 de julho de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTRIVO E DÁ OUTRASD PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.258, de 18 de março de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS DO PESSOAL ATIVO, DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DAS PENSÕES E DO SALARIO-FAMÍLIA PAGOS PELO MUNICÍPIO, NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.255, de 22 de janeiro de 1988 Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODADOS, EXTINGUE O CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS(CPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.254, de 22 de janeiro de 1988 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS DO PESSOAL ATIVO, DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DAS PENSÕES E DO SALARIO-FAMÍLIA PAGOS PELO MUNICÍPIO, NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.223, de 28 de setembro de 1987 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE FORTALEZA - EMURF, CONSTITUÍDA POR AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 4.255, DE 19/10/1973, AMPLIA SUAS FINALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.255, de 19 de outubro de 1973
Lei Ordinária nº 6.221, de 11 de setembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES, DOS OCUPANTES DOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989
Lei Ordinária nº 6.217, de 25 de agosto de 1987 Ementa: REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO PESSOAL ATIVOS, DOS PROVENTOS DAS INATIVIDADES DAS PENSÕES E DO SALÁRIO-FAMÍLIA PAGOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.205, de 27 de maio de 1987 Ementa: MODIFICA O ART. 52 DA LEI N. 5.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.869, de 17 de outubro de 1984
Lei Ordinária nº 6.189, de 06 de abril de 1987 Ementa: ALTERA O PADRÃO CO CARGO DE INSPETOR DE 1ª CLASSE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.187, de 10 de março de 1987 Ementa: EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.540, de 21 de novembro de 1989
Lei Ordinária nº 6.183, de 16 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E INCLUSIVE AS FUNDAÇÕES REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.166, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição de 4% (quatro por cento) para I.P.M. dos servidores e funcionários inativos de Município de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.160, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5869 de 17.10.84, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.869, de 17 de outubro de 1984
Lei Ordinária nº 6.158, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: ASSEGURA A REDUÇÃO DO EXPEDIENTE DIÁRIO AO SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 6.139, de 23 de outubro de 1986 Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6053, de 30.12.85, na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.053, de 30 de dezembro de 1985
Lei Ordinária nº 6.112, de 04 de agosto de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EXPEDIENTE E PONTO, OS OCUPANTES DAS DIRETORIAS EXECUTIVAS DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.111, de 04 de agosto de 1986 Ementa: Reduz duas (2) horas na Carga Horária do Servidor Estudante, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.110, de 04 de agosto de 1986 Ementa: Reduz a carga horária de Servidores da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.106, de 20 de junho de 1986 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N. 4.058 DE 02 DE OUTUBRO DE 1972,NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.058, de 02 de outubro de 1972
Lei Ordinária nº 6.105, de 20 de junho de 1986 Ementa: CONCEDE PISO SALARIAL AO SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR 1 GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.098, de 20 de junho de 1986 Ementa: REAJUSTA OS VALORES MENSAIS DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.090, de 09 de junho de 1986 Ementa: CONCEDE O PISO SALARIAL AO PESSOAL DO GRUPO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.088, de 09 de junho de 1986 Ementa: RECLASSIFICA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO SEF-SERVIÇO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.084, de 23 de maio de 1986 Ementa: VEDA A TRANSFERÊNCIA E A DISPENSA DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PARA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.065, de 26 de março de 1986 Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DESTA CAPITAL AOS EFETIVOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.061, de 25 de março de 1986 Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.056, de 30 de dezembro de 1985 Ementa: Concede PASSE LIVRE aos Garis contratados pela Prefeitura Municipal e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.053, de 30 de dezembro de 1985 Ementa: Cria a aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço público e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.139, de 23 de outubro de 1986
Lei Ordinária nº 6.039, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Cria a Administração Regional de Mucuripe e Administração Regional da Barra do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.038, de 05 de dezembro de 1985 Ementa: CRIA A GUARDA CIVIL DE FORTALEZA, EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.034, de 02 de dezembro de 1985 Ementa: Institui o Vale-Transporte para os servidores municipais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.588, de 05 de fevereiro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.190, de 23 de setembro de 1998
Lei Ordinária nº 6.033, de 02 de dezembro de 1985 Ementa: Dispõe sobre a situação dos funcionários que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.026, de 26 de novembro de 1985 Ementa: Reajusta os valores mensais de retribuição dos cargos e funções gratificadas do pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 6.025, de 25 de novembro de 1985 Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 3º, da Lei nº 5.479, de 23 de novembro de 1981. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.479, de 23 de novembro de 1981
Lei Ordinária nº 5.980, de 04 de julho de 1985 Ementa: Reajusta os valores mensais de retribuição dos cargos e funções gratificadas do pessoal do Poder Executivo e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.961, de 18 de junho de 1985 Ementa: Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, na parte que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 5.976, de 12 de junho de 1985 Ementa: Acrescenta ao art. 281 da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965, alterado pelo art. 1º da Lei 5.684, de 01 de março de 1983, os parágrafos que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965
Lei Ordinária nº 5.964, de 24 de maio de 1985 Ementa: Altera a tabela de vencimentos do Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.937, de 21 de dezembro de 1984 Ementa: Legaliza o Cargo de Coordenador dos Postos de Saúde do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.935, de 21 de dezembro de 1984 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.896, de 16 de novembro de 1984 Ementa: Cria e inclui na Estrutura Administrativa na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO o cargo em comissão que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.336, de 27 de outubro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.654, de 30 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.157, de 27 de maio de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.078, de 24 de fevereiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 03 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 201, de 06 de maio de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 217, de 31 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.757, de 27 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.899, de 18 de junho de 2019 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021 Norma correlata Lei Complementar nº 319, de 27 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.258, de 16 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.472, de 05 de julho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.634, de 26 de fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 5.876, de 05 de novembro de 1984 Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.857, de 05 de setembro de 1984 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.857, de 05 de setembro de 1984
Lei Ordinária nº 5.869, de 17 de outubro de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.160, de 01 de dezembro de 1986 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.205, de 27 de maio de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.444, de 03 de maio de 1989
Lei Ordinária nº 5.864, de 09 de outubro de 1984 Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.857, de 05 de setembro de 1984, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.857, de 05 de setembro de 1984
Lei Ordinária nº 5.857, de 05 de setembro de 1984 Ementa: Reajusta os vencimentos do pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.864, de 09 de outubro de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.876, de 05 de novembro de 1984
Lei Ordinária nº 5.838, de 20 de junho de 1984 Ementa: Veda a percepção da gratificação de representação com a retribuição que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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