Altera dispositivos da Lei nº
5.895, de 13 de novembro de
1984, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério do
Município de Fortaleza e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A alínea “c” do § 4º do art. 80 e a alínea “c” do § 4º do
art. 83, todos da Lei n° 5.895, de 13 de novembro de 1984,
passam a vigorar com a seguinte redação:
c)
exista carência definitiva no Sistema Municipal de Ensino,
identificada pela Secretaria Municipal da Educação.
c)
exista carência definitiva no Sistema Municipal de Ensino,
identificada pela Secretaria Municipal da Educação
